Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1501211-56.2023.8.26.0530 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Ribeirao Preto

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Criminal · Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Criminal · Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Ofício

15/05/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:41

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 14:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2025, 13:51

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:34

Conclusos para despacho

14/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 14:16

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 21:59

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:28

Todas as movimentações(426)

Juntada de Ofício

15/05/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:40

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 13:51

Despacho

•23/10/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:41

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 14:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2025, 13:51

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:34

Conclusos para despacho

14/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 14:16

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 21:59

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 11:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 10:30

Conclusos para despacho

23/10/2025, 10:27

Conclusos para despacho

22/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 20:37

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 14:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2025, 13:18

Conclusos para despacho

25/09/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:44

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

24/09/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:27

Conclusos para despacho

24/09/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:03

Ato ordinatório

24/09/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2025, 22:06

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2025, 13:55

Conclusos para decisão

18/09/2025, 10:20

Conclusos para despacho

17/09/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2025, 16:45

Juntada de Mandado

15/09/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 15:26

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 09:20

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 16:27

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 16:26

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 16:26

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 16:26

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 13:46

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:47

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 15:52

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 15:50

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 14:47

Ato ordinatório

29/08/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 16:58

Conclusos para decisão

15/08/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 21:21

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 13:29

Conclusos para despacho

08/08/2025, 12:54

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:26

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

08/08/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:23

Conclusos para despacho

07/08/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 13:53

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 13:53

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 14:30

Conclusos para despacho

05/06/2025, 14:18

Conclusos para decisão

05/06/2025, 14:18

Conclusos para despacho

04/06/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 22:05

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 15:34

Conclusos para decisão

22/05/2025, 14:35

Conclusos para despacho

22/05/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 14:11

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 11:22

Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:31

Conclusos para despacho

20/05/2025, 16:19

Juntada de Ofício

09/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:52

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

08/05/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2025, 09:46

Juntada de Mandado

06/05/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:45

Expedição de Ofício.

13/03/2025, 13:51

Expedição de Ofício.

13/03/2025, 13:51

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863299/SP (2025/0056725-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: FELIPE MARTINS SILVA GALVANI ADVOGADO: JAMES EDUARDO CASTILHO - SP279992 AGRAVANTE: LUCAS MAGAZONI ALEXANDRE ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO MOREIRA - SP129373 RAFAEL ROSÁRIO PONCE - SP325445 MARCO ANTONIO OTAVIO DE AZEVEDO FILHO - SP475710 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: THIAGO RICHARD FERNANDES DOS REIS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863299/SP (2025/0056725-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FELIPE MARTINS SILVA GALVANI ADVOGADO: JAMES EDUARDO CASTILHO - SP279992 AGRAVANTE: LUCAS MAGAZONI ALEXANDRE ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO MOREIRA - SP129373 RAFAEL ROSÁRIO PONCE - SP325445 MARCO ANTONIO OTAVIO DE AZEVEDO FILHO - SP475710 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: THIAGO RICHARD FERNANDES DOS REIS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863299/SP (2025/0056725-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FELIPE MARTINS SILVA GALVANI ADVOGADO: JAMES EDUARDO CASTILHO - SP279992 AGRAVANTE: LUCAS MAGAZONI ALEXANDRE ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO MOREIRA - SP129373 RAFAEL ROSÁRIO PONCE - SP325445 MARCO ANTONIO OTAVIO DE AZEVEDO FILHO - SP475710 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: THIAGO RICHARD FERNANDES DOS REIS Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 01:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 14:14

Conclusos para despacho

25/02/2025, 14:13

Juntada de Ofício

25/02/2025, 14:02

Conclusos para despacho

25/02/2025, 11:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/02/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/03/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 13:05

Juntada de Petição de Contra-razões

12/03/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 12:12

Juntada de Ofício

05/03/2024, 12:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/03/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 12:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2024, 15:49

Conclusos para despacho

20/02/2024, 17:09

Conclusos para despacho

20/02/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:57

Processo de Execução da Pena Cadastrado

08/02/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 10:58

Juntada de Ofício

07/02/2024, 11:43

Juntada de Ofício

07/02/2024, 11:43

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/02/2024, 14:08

Guia Eletrônica Enviada

05/02/2024, 12:44

Processo de Execução da Pena Cadastrado

04/02/2024, 22:17

Guia Eletrônica Enviada

31/01/2024, 16:30

Guia Eletrônica Enviada

31/01/2024, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 05:09

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 01:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2024, 15:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/01/2024, 15:35

Conclusos para decisão

29/01/2024, 10:59

Conclusos para despacho

29/01/2024, 10:24

Conclusos para decisão

26/01/2024, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 01:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2024, 16:25

Conclusos para despacho

25/01/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/01/2024, 14:09

Conclusos para despacho

25/01/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 14:06

Mudança de Magistrado

19/12/2023, 13:20

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 11:19

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 01:20

Recebido o recurso

06/12/2023, 14:47

Conclusos para decisão

06/12/2023, 12:41

Conclusos para despacho

06/12/2023, 12:41

Conclusos para despacho

05/12/2023, 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2023, 16:43

Juntada de Mandado

05/12/2023, 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2023, 16:43

Juntada de Mandado

05/12/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 05:42

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 04:36

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 15:58

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 15:58

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 13:39

Expedição de Ofício.

27/11/2023, 13:08

Expedição de Ofício.

27/11/2023, 13:08

Expedição de Ofício.

27/11/2023, 13:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos

27/11/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 04:25

Juntada de Petição de Contra-razões

25/11/2023, 05:26

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/11/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 10:41

Conclusos para despacho

24/11/2023, 10:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/11/2023, 06:02

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 09:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

17/11/2023, 05:52

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/11/2023, 08:16

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

27/10/2023, 15:56

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 17:23

Conclusos para despacho

24/10/2023, 16:44

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 04:22

Juntada de Petição de Alegações finais

18/10/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 01:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2023, 18:03

Conclusos para decisão

10/10/2023, 14:49

Conclusos para despacho

10/10/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 13:22

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 12:04

Juntada de Petição de Alegações finais

26/09/2023, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2023, 13:20

Conclusos para decisão

25/09/2023, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2023, 12:10

Juntada de Petição de Alegações finais

17/09/2023, 18:35

Juntada de Petição de Alegações finais

13/09/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2023, 17:10

Juntada de Mandado

21/08/2023, 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2023, 17:10

Juntada de Mandado

21/08/2023, 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2023, 17:10

Juntada de Mandado

21/08/2023, 17:09

Expedição de Mandado.

15/08/2023, 12:48

Expedição de Mandado.

15/08/2023, 12:48

Expedição de Mandado.

15/08/2023, 12:47

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 04:28

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 16:22

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 16:22

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 10:59

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 10:59

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 10:59

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 10:59

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 07:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2023, 14:57

Conclusos para despacho

07/08/2023, 14:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 07:15

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 12:51

Apensado ao processo

24/07/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 06:44

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 03:21

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 16:43

Recebida a denúncia

19/07/2023, 16:41

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2023 03:45:00, 1ª Vara Criminal.

19/07/2023, 11:58

Conclusos para decisão

19/07/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 06:49

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2023, 15:06

Conclusos para despacho

18/07/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 15:21

Conclusos para despacho

11/07/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 12:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

06/07/2023, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 01:07

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 15:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2023, 14:43

Conclusos para decisão

30/06/2023, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 03:58

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 00:56

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 15:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2023, 15:01

Conclusos para decisão

27/06/2023, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 06:46

Conclusos para despacho

26/06/2023, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2023, 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2023, 15:07

Juntada de Mandado

23/06/2023, 15:07

Apensado ao processo

23/06/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2023, 13:28

Juntada de Mandado

20/06/2023, 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2023, 13:28

Juntada de Mandado

20/06/2023, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 01:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/06/2023, 16:06

Conclusos para decisão

15/06/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2023, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 11:30

Conclusos para decisão

05/06/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 06:29

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 15:25

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 15:17

Expedição de Ofício.

31/05/2023, 13:43

Expedição de Ofício.

31/05/2023, 13:43

Expedição de Ofício.

31/05/2023, 13:43

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 13:40

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 13:38

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 03:58

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 01:29

Expedição de Ofício.

29/05/2023, 15:13

Recebida a denúncia

29/05/2023, 15:10

Conclusos para decisão

29/05/2023, 14:51

Conclusos para despacho

29/05/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2023, 07:15

Evoluída a classe de 280 para 300

24/05/2023, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 05:55

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/05/2023, 05:37

Juntada de Petição de Denúncia

11/05/2023, 07:14

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/05/2023, 06:52

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 14:49

Apensado ao processo

09/05/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 08:32

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 16:29

Mudança de Magistrado

17/04/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2023, 13:31

Conclusos para despacho

17/04/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 02:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/04/2023, 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2023, 16:03

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2023, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2023, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/04/2023, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2023, 13:30

Conclusos para decisão

12/04/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 12:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2023, 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2023, 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2023, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2023, 19:17

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 19:16

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 19:10

Juntada de Mandado

10/04/2023, 19:08

Juntada de Mandado

10/04/2023, 19:07

Juntada de Mandado

10/04/2023, 19:07

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 19:06

Juntada de Certidão

10/04/2023, 19:05

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 19:05

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 19:05

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 19:04

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 19:03

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 19:02

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 19:01

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 19:01

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 19:01

Distribuído por sorteio

10/04/2023, 16:37

Decisão

•25/09/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 14:02

Decisão

•18/09/2025, 13:54

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Todos os documentos(128)

Despacho

•17/11/2025, 13:51

Despacho

•23/10/2025, 10:30

Decisão

•25/09/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 14:02

Decisão

•18/09/2025, 13:54

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/09/2025, 13:47

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•01/09/2025, 13:46

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•01/09/2025, 13:46

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•01/09/2025, 13:46

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•01/09/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:46

Despacho

•18/08/2025, 16:41

Despacho

•08/08/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 08:30

Despacho

•05/06/2025, 14:30

Decisão

•22/05/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 14:10

Despacho

•21/05/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 14:52

Despacho

•25/02/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 12:12

Despacho

•21/02/2024, 15:49

Decisão

•29/01/2024, 15:51

Despacho

•25/01/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 14:09

Decisão

•06/12/2023, 14:47

Sentença

•27/11/2023, 13:07

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 10:44

Sentença

•27/10/2023, 15:56

Decisão

•10/10/2023, 18:03

Decisão

•25/09/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:10

Despacho

•07/08/2023, 14:57

Decisão

•07/08/2023, 14:26

Decisão

•19/07/2023, 16:41

Despacho

•18/07/2023, 15:06

Decisão

•30/06/2023, 14:43

Decisão

•27/06/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 14:39

Decisão

•15/06/2023, 16:06

Decisão

•29/05/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 15:28

Despacho

•17/04/2023, 13:31

Decisão

•12/04/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 12:43