Habeas Corpus 0221579-26.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0221579-26.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 616165/2025

03/07/2025, 16:31

Protocolizada Petição 616165/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2025

03/07/2025, 16:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2025 Petição Nº 498911/2025 - RE no AgRg no

03/07/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/07/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/07/2025, 02:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 1380)

01/07/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0498911 - RE no AgRg no HC 922812 - Publicação prevista para 03/07/2025

01/07/2025, 11:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

25/06/2025, 14:30

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 570789/2025

23/06/2025, 19:31

Protocolizada Petição 570789/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 23/06/2025

23/06/2025, 19:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 519980/2025

06/06/2025, 19:41

Protocolizada Petição 519980/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2025

06/06/2025, 19:22

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 06/06/2025 Petição Nº 498911/2025 -

06/06/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/06/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 498911/2025. Publicação prevista para 06/06/2025)

04/06/2025, 08:45

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•01/07/2025, 11:20

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 922812/SP (2024/0221579-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: MARINA PINHAO COELHO ARAUJO ADVOGADOS: MARINA PINHÃO COELHO ARAÚJO - SP173413 GABRIELA PIZZOL - SP470207 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CESAR FERNANDO SANTOS DA ROCHA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO CÉSAR FERNANDO SANTOS DA ROCHA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500878-72.2021.8.26.0628. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, por duas vezes, 311 e 329, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. A defesa aduz, em síntese, que a condenação do réu foi baseada em reconhecimento ilegal, realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, razão pela qual pleiteia a absolvição do acusado. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 919-920) Decido. I. Art. 226 do CPP – o reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência Diz o art. 226 do CPP, no que interessa (grifei): Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; [...] IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova. Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se determinar a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a potencializar o concreto risco de graves erros judiciários. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a temática também tem se repetido. Exemplificativamente, menciono o HC n. 172.606/SP (DJe 5/8/2019), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em que, monocraticamente, se absolveu o réu, em razão de a condenação haver sido lastreada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Ainda, há de se destacar que, em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma da Suprema Corte deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo reconhecido por fotografia de maneira irregular. Na ocasião, o Ministro relator mencionou outros precedentes do STF em sentido similar e, reportando-se ao que o STJ decidiu no HC n. 598.886/SC, propôs a fixação de três teses, acolhidas à unanimidade pelo colegiado: 1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, esta colenda Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é totalmente inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar, nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. Pontuou-se, ainda, no referido julgado, que o reconhecimento de pessoas é prova cognitivamente irrepetível, porque o ato inicial afeta todos os subsequentes e a sua repetição, mesmo que em conformidade com o art. 226 do CPP, não convalida os vícios pretéritos. Mais recentemente, com o objetivo de minimizar erros judiciários decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 do CNJ incorporou os avanços científicos e jurisprudenciais sobre o tema e estabeleceu "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário" (art. 1º). Tecidas essas considerações, passo ao exame do caso concreto posto em julgamento. II. O caso dos autos A conduta atribuída ao paciente é assim descrita na denúncia (fls. 137-140): Segundo apurado, CÉSAR FERNANDO, na condução da motocicleta Honda XRE 300, com placas de identificação EXE-6178/São Paulo/SP (adulterada), de cor vermelha, empunhando arma de fogo, juntamente com o comparsa, na condução da motocicleta CB 300, de cor vermelha, abordaram a vítima A. J. S. V., que caminhava na via pública, anunciaram o assalto e subtraíram o aparelho celular acima descrito, evadindo-se em seguida. Na sequência, os roubadores interpelaram a vítima Angetúlio, que caminhava na mesma via pública e, mediante emprego de arma de fogo, anunciaram o assalto, apanharem os seus pertencentes, e fugiram. Ocorre que policiais militares, em patrulhamento de rotina, receberam a notícia via COPOM de que dois indivíduos a bordo de motocicletas de cor vermelha e de capacetes de cor branca, estavam praticando roubo contra transeuntes. De posse de tais informações, em diligências, avistaram os roubadores em local próximo dos fatos, os quais partiram em fuga em alta velocidade assim que perceberam a aproximação da guarnição. O condutor da motocicleta CB 300 logrou êxito na fuga. Por sua vez, CÉSAR FERNANDO, responsável pela condução da motocicleta XRE 300, foi perseguido por cerca de quatro quilômetros até perder o controle da direção e colidir com a viatura oficial. Em decorrência do impacto, o denunciado caiu ao solo, dando continuidade à fuga a pé, momento em que efetuou quatro disparos de arma de fogo contra a guarnição, pretendendo, com isso, evitar a prisão em flagrante. Em seguida, CÉSAR FERNANDO foi em direção a uma mata fechada e, somente após cerco policial, foi localizado e capturado, todavia, não foram localizados os bens subtraídos, tampouco a arma de fogo. Na Delegacia de Polícia, as vítimas procederam ao reconhecimento pessoal do denunciado (fls. 09/10). Por fim, é certo que para a prática dos crimes, o denunciado remarcou as placas de identificação da motocicleta Honda CB 300 R, placas de identificação EXE6B78/São Paulo/SP, ao trocar as placas, visando a impunidade dos crimes perpetrados. Ao condenar o réu em primeiro grau, o Juízo singular argumentou da seguinte forma (fls. 709-712, grifei): A conduta narrada no libelo restou demonstrada. A vítima A.F.S. aduziu que: “Eram duas pessoas de altura mediana, os dois eram brancos. Os dois estavam em duas motos, duas vermelhas. O que atravessou na frente estava com um capacete com a lente cameleão e o outro com a blusa marrom, que pegou os pertences. Não deu pra ver tatuagem, pois estava com a blusa. Era mais branco que ele. Ele estava com a arma, que parou na sua frente. Tem por volta de 90% de certeza. Estava de moto com seu cunhado. Ele o abordou e o outro, parou do lado e tomou os pertences, ainda pegou a chave da moto. Jogaram-na na rua mais para cima. Houve menção a arma de fogo embaixo da blusa. Na delegacia estava mais recente e deu pra reconhecer o réu. Não foi ressarcido o celular. Teve por volta de R$1.800,00 de prejuízo. Os dois estavam de capacete, mas estavam com a viseira aberta. Essa ação demorou por volta de 3 minutos. Seu cunhado, Ivan, estava na garupa. Quando isso aconteceu, o Ivan queria esconder o celular, mas o ladrão determinou que o entregasse. Entregaram os dois celulares”. A vítima A.J.S.V. ressaltou que: “Era branco, magro, altura mediana. Estava com blusa azul de frio. Reconhece a pessoa que a abordou, com 100% de certeza. Estava indo à feira, descendo na rua, com o celular no bolso da calça. O que estava na sua frente estava armado e o que estava atrás pediu o aparelho. O da frente, esse que descreveu, apontou a arma e, então, lhe entregou o aparelho. Na delegacia de polícia, conseguiu reconhecer o réu, dentro da viatura. Não recuperou o celular, pois a pessoa que foi pega não estava com o aparelho. Eram duas motos. A pessoa que viu estava com um capacete branco e a viseira colorida. A marca do celular era um iphone 7 da cor dourada”. A testemunha Chistian Basílio de Andrade, policial militar, afirmou que: “Uma motocicleta vermelha estava fuga. Várias viaturas estavam nesse momento e, pelas características, foi localizado o indivíduo dando fuga. Encontraram-no de frente e iniciaram a perseguição. Em seguida, ele caiu com a moto e começou a se evadir a pé e vários policiais foram até ele e lograram prendê-lo. Ele chegou a efetuar disparos contra outras guarnições, antes de chegar perto dele, mas lá na mata ele não disparou. O pessoal da delegacia falou que ele foi identificado. Não passaram da casa dele para fazer busca”. A testemunha e policial militar Ana Lídia Trindade Oliveira, por seu turno, disse que: “No dia, foram praticados vários roubos a transeuntes, então foi autorizado pelo Comando que viaturas de outras companhias prestassem apoio. Foram realizando o cerco pelas ruas onde o indivíduo estava passando pela motocicleta. Ele veio a colidir com uma de suas viaturas e saiu correndo para uma área de mata. Ele empreendeu fuga para um terreno baldio. Ele efetuou disparos de arma de fogo contra a guarnição, mas o armamento que ele utilizou não foi localizado. Não se recorda se justificou a fuga. Tinha outra motocicleta, mas eles se dividiram, então só conseguiram acompanhar ele. Ele foi reconhecido por algumas vítimas. O sargento que estava no local era o Sargento Lasmar. Foi reconhecido no próprio local, que foram chegando pessoas informando que haviam sido vítimas dele”. A testemunha Roberson Assunção de Oliveira disse que: “Não conhece o César. Nunca vendeu moto para César, nem uma moto XR. Vendeu uma moto 150 para um tal de Rafael”. A testemunha Aline Neves dos Santos relatou que: “Conheceu o César por bicos que fazia na loja dela. Tem uma padaria e o César fazia alguns bicos lá. A padaria fica em Embu das Artes. A função dele era ser confeiteiro”. A informante Bruna Martins ressaltou que: “É amiga de César. Conhece através da igreja da sua mãe. Ele trabalhava em uma padaria. César é uma pessoa honesta e trabalhadora. Nunca se envolveu com crime, pelo que saiba”. Ouvido em juízo, o réu CÉSAR FERNANDO SANTOS DA ROCHA afirmou que: “Tem 30 anos. Já respondeu por homicídio e roubo. Por volta de 9h, acordou, estava vindo da casa da ex-mulher. Por volta de 12h, iria trabalhar na padaria. Na rua de cima de sua casa, avistou uma viatura, que passou a segui-lo, sem fazer qualquer sinal de abordagem. Fizeram sinal de parada e viu que a motocicleta que estava estava sem a placa. Fechou a moticicleta bruscamente e caiu. Quando caiu, já soltou a mão do chão e foi em sentido contrário. Nesse instante, o policial já veio de forma áspera, dando golpes e sentou ao chão. Perguntou por que não parou e respondeu que estava assustado. E já foi preso, sabe como é. Foram até a casa dele, pegou celular e documento da moto. Ficou mexendo no celular e levou para delegacia. Na delegacia, em questão de 1 hora e meia, chegou algumas pessoas, tirou uma foto dele, levou pra reconhecimento. Quando foi por volta de 17h, disseram para assinar uns papeis para responder por um BO. Não chegou a entrar em área de mata. Não chegou a disparar arma. Estava sozinho. O policial moreno o conhecia e dizia que tinha certeza de que ele praticou o crime. Não conhecia a outra policial. No dia, estava indo na padaria comprar pão”. Verifica-se, pois, que o depoimento do acusado restou absolutamente isolado do contexto probatório. As vítimas relataram a existência de mais de um indivíduo no contexto criminoso e o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa. Descreveram de forma minuciosa o fato criminoso, conforme depoimentos colacionados acima e reconhecer o acusado, tanto em sede policial quanto em juízo, aduzindo a vítima Anna ter 100% de certeza ter sido o réu o autor do crime. Anote-se que a vítima não tem qualquer interesse em reconhecer pessoa inocente como autora de fato criminoso ou relatar circunstância que não corresponda com a realidade dos fatos, até mesmo porque não tem o conhecimento técnico para saber suas implicações jurídicas. Os testemunhos dos policiais, por seu turno, merecem a devida credibilidade, notadamente porquanto são agentes públicos, no exercício de suas funções, não havendo nos autos qualquer elemento a indicar ausência de veracidade no teor de seus depoimentos. Os policiais relataram a desobediência ao comando policial de parada e o disparo de arma de fogo, ambos praticados pelo réu. Por fim, os laudos de fls. 159/161 e 162/170, bem como a condução do veículo por parte do requerido comprovam o crime do art. 311, Código Penal. O Tribunal de origem, por sua vez, empregou os seguintes fundamentos, no que interessa (fls. 28-29, destaquei): De acordo com o inciso II do referido dispositivo legal, o acusado será colocado, quando possível, ao lado de outras pessoas semelhantes para a realização de seu reconhecimento. Assim, tem-se uma recomendação para realização do procedimento, e não uma obrigatoriedade, de forma que sua inobservância não resulta nulidade. Ademais, a prova acusatória, tanto na fase administrativa quanto na fase judicial, sob o crivo do contraditório, foi produzida com a supervisão das respectivas autoridades constituídas competentes, o que afasta a incidência de qualquer nulidade. Depreende-se dos autos a seguinte dinâmica fática. No dia 1º/5/2021, dois indivíduos em motocicletas de cor vermelha abordaram transeuntes em via pública, anunciaram assaltos e subtraíram pertences sob ameaça de arma de fogo. Policiais militares, alertados sobre os roubos, avistaram os suspeitos e iniciaram uma perseguição. Durante a fuga, o réu perdeu o controle da motocicleta e colidiu com a viatura, havendo supostamente prosseguido a pé e efetuado disparos na tentativa de evitar a captura. A perseguição culminou em sua prisão em uma área de mata fechada, após cerco policial. Os principais elementos probatórios que levaram à condenação do réu incluíram o reconhecimento pessoal pelas vítimas na delegacia e repetidos em Juízo, as características das motocicletas usadas e os depoimentos de policiais militares que participaram da abordagem e captura. Conforme se depreende dos excertos acima, a condenação do réu amparou-se em reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP, uma vez o auto constante no processo não permite aferir com segurança se o acusado foi exibido ao lado de outras pessoas e quais as suas características físicas, o que está em manifesta contrariedade ao entendimento consolidado nesta Corte Superior. Além disso, conforme declaração da vítima transcrita na sentença, ela foi induzida por policiais ainda na viatura a identificar o acusado como o autor do delito. Não obstante o ato de reconhecimento irregular haja sido repetido pessoalmente em juízo, a repetição do ato não convalida os vícios pretéritos. Isso porque não há dúvidas de que o reconhecimento inicial, que foi realizado em desconformidade com o disposto no art. 226 do CPP, afeta todos os subsequentes, haja vista que, conforme se assentou no julgamento do HC n. 712.781/RJ, o reconhecimento de pessoas é considerado como uma prova cognitivamente irrepetível. O primeiro julgado paradigma sobre o tema (HC n. 598.886/SC) – como, também, os a ele posteriores – amparou-se, entre outros, em interessante conclusão de pesquisa realizada nos Estados Unidos, conduzida pelo professor Brandon Garrett, a qual apontou que a repetição de procedimentos de identificação não confere maior grau de confiabilidade a um reconhecimento. Evidenciou-se, no entanto, uma correlação entre a quantidade de vezes que uma testemunha/vítima é solicitada a reconhecer uma mesma pessoa e a produção de uma resposta positiva. Em amostra com 161 condenações de inocentes revertidas após a realização de exame de DNA, 57% dos casos contaram com mais de um procedimento de identificação: a testemunha admitiu em juízo que, inicialmente, não tinha certeza quanto à autoria do delito e que passou a reconhecer o acusado somente depois do primeiro reconhecimento (Innocence Project Brasil. Prova de reconhecimento e erro judiciário. São Paulo. 1. ed., jun. 2020, p. 13). Daí a razão pela qual as psicólogas Nancy K. Steblay e Jennifer E. Dysart recomendam não só que sejam evitados procedimentos de identificação que usam um mesmo suspeito como também que identificações produzidas por procedimentos repetidos não sejam consideradas tão confiáveis, justamente porque quanto mais vezes uma testemunha for solicitada a reconhecer uma mesma pessoa, mais provável ela desenvolver falsa memória a seu respeito (STEBLAY, Nancy K.; DYSART, Jennier. E. Repeated eyewitness identification procedures with the same suspect. Journal of Applied Research in Memory and Cognition apud Innocence Project Brasil. Prova de reconhecimento e erro judiciário. São Paulo. 1. ed., jun. 2020, p. 13). Não por outro motivo, Gustavo A. Arocena, ao se referir à doutrina jurídica argentina, afirma ser unânime naquele país o entendimento de que o reconhecimento pessoal é um ato definitivo e irreprodutível, porque não se pode repeti-lo em idênticas condições (El reconocimiento por fotografia, las atribuciones de la Policía Judicial y los actos definitivos e irreproductibles. In: Temas de derecho procesal penal (contemporâneos). Córdoba: Editorial Mediterránea, 2004, p. 97). Entretanto, não obstante as considerações feitas anteriormente, entendo que, no caso dos autos, não há como se concluir que a condenação haja sido lastreada, única e exclusivamente, nos reconhecimentos realizados pela vítima. A leitura da sentença e do acórdão indica que outros elementos foram considerados, como, por exemplo, as circunstâncias da prisão, pouco tempo após o delito, com fuga e disparos contra os policiais e na posse de motocicleta e vestes similares às descritas pelas vítimas. Dessa forma, conquanto não se possa negar validade integral aos depoimentos colhidos nos autos, há de se negar validade à condenação baseada em elemento colhido em desacordo com as regras probatórias. Sob tais condições, porque inobservado o procedimento descrito no art. 226 do CPP, os atos de reconhecimento do recorrente devem ser declarados nulos, o que torna imprestável, no caso concreto, o uso dessa prova para fundamentar a condenação do réu, ainda que de forma suplementar. Não se trata, portanto, de mera diminuição da força probante do ato, mas sim de verdadeira nulidade. O que se deve avaliar, portanto, é se, descartados por completo os reconhecimentos, ainda subsistem provas autônomas e suficientes, por si sós, para lastrear o decreto condenatório. Por essa razão, julgo necessário que sejam extirpados dos autos os reconhecimentos feitos em desacordo com o comando legal e determinado o retorno do feito ao Juízo singular para que profira nova sentença, sem que os leve em consideração, nem mesmo de forma suplementar. III. Dispositivo À vista do exposto, concedo parcialmente a ordem a fim de declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente e determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, uma vez extirpadas tais provas dos autos, seja proferida nova sentença, a qual não poderá levá-las em consideração, nem mesmo de forma suplementar. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/02/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 616165/2025

Protocolizada Petição 616165/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2025 Petição Nº 498911/2025 - RE no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 1380)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0498911 - RE no AgRg no HC 922812 - Publicação prevista para 03/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 570789/2025

Protocolizada Petição 570789/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 23/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 519980/2025

Protocolizada Petição 519980/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 06/06/2025 Petição Nº 498911/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 498911/2025. Publicação prevista para 06/06/2025)

Todas as movimentações(59)