Mandado de Segurança Cível 5029125-95.2022.8.13.0105 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 37.566,11

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MEIO AMBIENTE - SUPRAM LESTE DE MINAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DANIELA MARQUES MORGADO

CPF·Representa: Autor

ADRIANA FONSECA PEREIRA

OAB/GO 018145·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE CASTRO SANTOS

CPF·Representa: Autor

SAMI ABRAO HELOU

OAB/SP 114132·CPF·Representa: Autor

JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA

OAB/GO 055800·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 17:07

Expedição de Certidão de Baixa.

15/05/2026, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2026, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2026, 15:58

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

10/04/2026, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2026, 17:38

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/03/2026, 13:46

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2026, 14:12

Determinado o arquivamento definitivo

17/03/2026, 11:27

Juntada de Outros documentos

15/03/2026, 02:13

Recebidos os autos

15/03/2026, 02:13

Recebidos os autos

15/03/2026, 02:13

Conclusos para decisão

15/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860200/MG (2025/0049043-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA S.A. ADVOGADOS: ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO018145 JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA - GO055800 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES - MG097927 DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR - MG101033 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 17:07

Expedição de Certidão de Baixa.

15/05/2026, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2026, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2026, 15:58

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

10/04/2026, 15:25

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 14:12

Decisão

•17/03/2026, 11:27

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2026, 17:38

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/03/2026, 13:46

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2026, 14:12

Determinado o arquivamento definitivo

17/03/2026, 11:27

Juntada de Outros documentos

15/03/2026, 02:13

Recebidos os autos

15/03/2026, 02:13

Recebidos os autos

15/03/2026, 02:13

Conclusos para decisão

15/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860200/MG (2025/0049043-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA S.A. ADVOGADOS: ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO018145 JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA - GO055800 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES - MG097927 DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR - MG101033 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860200/MG (2025/0049043-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA S.A. ADVOGADOS: ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO018145 JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA - GO055800 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES - MG097927 DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR - MG101033 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/11/2023, 12:11

Decorrido prazo de Superintendente Regional do Meio Ambiente - SUPRAM Leste de Minas em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2023, 20:38

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2023, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2023, 16:28

Juntada de Petição de apelação

15/09/2023, 16:13

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 02:03

Recebidos os autos

13/09/2023, 02:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/08/2023, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2023, 13:16

Embargos de declaração não acolhidos

11/08/2023, 12:57

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 13:50

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

02/08/2023, 13:50

Decorrido prazo de Superintendente Regional do Meio Ambiente - SUPRAM Leste de Minas em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:55

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2023, 07:45

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2023, 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2023, 15:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/07/2023, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2023, 16:27

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2023, 16:27

Denegada a Segurança a LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.089.969/0013-40 (IMPETRANTE)

30/06/2023, 10:14

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 16:18

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/06/2023, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2023, 17:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/06/2023, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2023, 13:26

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:44

Decorrido prazo de Superintendente Regional do Meio Ambiente - SUPRAM Leste de Minas em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:20

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2023, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2023, 17:01

Recebida a emenda à inicial

19/04/2023, 13:55

Outras Decisões

19/04/2023, 13:55

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 17:33

Decorrido prazo de Superintendente Regional do Meio Ambiente - SUPRAM Leste de Minas em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:24

Decorrido prazo de Superintendente Regional do Meio Ambiente - SUPRAM Leste de Minas em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:07

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:18

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2023, 15:32

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/02/2023, 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/02/2023, 10:49

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2023, 12:51

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2023, 12:39

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2023, 12:39

Denegada a Segurança a LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.089.969/0013-40 (IMPETRANTE)

13/02/2023, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2022, 16:31

Conclusos para despacho

24/11/2022, 10:03

Expedição de Certidão de Triagem.

24/11/2022, 09:03

Distribuído por sorteio

21/11/2022, 17:32

Documentos 2ª instância

•15/03/2026, 02:13

Documentos 2ª instância

•15/03/2026, 02:13

Documentos 2ª instância

•15/03/2026, 02:13

Documentos 2ª instância

•13/09/2023, 02:03

Intimação

•14/08/2023, 13:16

Sentença

•11/08/2023, 12:57

Intimação

•30/06/2023, 16:27

Intimação

•30/06/2023, 16:27

Sentença

•30/06/2023, 10:14

Intimação

•24/05/2023, 13:26

Intimação

•19/04/2023, 17:01

Notificação de Mandado de Segurança

•19/04/2023, 17:00

Decisão

•19/04/2023, 13:55

Todos os documentos(20)

Intimação

•17/03/2026, 14:12

Decisão

•17/03/2026, 11:27

Documentos 2ª instância

•15/03/2026, 02:13

Documentos 2ª instância

•15/03/2026, 02:13

Documentos 2ª instância

•15/03/2026, 02:13

Documentos 2ª instância

•13/09/2023, 02:03

Intimação

•14/08/2023, 13:16

Sentença

•11/08/2023, 12:57

Intimação

•30/06/2023, 16:27

Intimação

•30/06/2023, 16:27

Sentença

•30/06/2023, 10:14

Intimação

•24/05/2023, 13:26

Intimação

•19/04/2023, 17:01

Notificação de Mandado de Segurança

•19/04/2023, 17:00

Decisão

•19/04/2023, 13:55

Documentos Diversos

•23/02/2023, 10:49

Intimação

•13/02/2023, 12:51

Intimação

•13/02/2023, 12:39

Intimação

•13/02/2023, 12:39

Sentença

•13/02/2023, 11:10