Habeas Corpus 0065765-84.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0065765-84.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984755/SP (2025/0065765-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DIEGO DUARTE PEREIRA ADVOGADOS: DIEGO DUARTE PEREIRA - SP355311 LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO - SP343371 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LEONARDO TORRES BLANCA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LEONARDO TORRES BLANCA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2031905-18.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 12/11/2024, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 17): "Habeas corpus - Tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático-probatório nesta via, assim como de cabimento de benefícios legais - Agente com passagem por outro delito da mesma espécie - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. " No presente writ, a defesa sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, desconsiderando a ínfima quantidade de droga apreendida (0,33g de maconha, 74,6g de crack e 12,4g de cocaína) e a ausência de dinheiro em posse do paciente. Aduz, ainda, que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, e que estão ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Por fim, argumenta que são cabíveis medidas cautelares alternativas à prisão, conforme o art. 319 do CPP, e que o crime imputado não é considerado hediondo, sendo possível o regime inicial de cumprimento de pena aberto em caso de condenação. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 531444/2025

Protocolizada Petição 531444/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/06/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de LEONARDO TORRES BLANCA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 335038/2025

Protocolizada Petição 335038/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 195173/2025

Protocolizada Petição 195173/2025 (OF - OFÍCIO) em 10/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025

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