Procedimento Comum Cível 0102815-52.2012.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0102815-52.2012.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138

09/04/2026, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/04/2026

08/01/2026, 15:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/04/2026

08/01/2026, 14:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

08/01/2026, 11:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

10/12/2025, 16:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 23/12/2025 até 31/12/2025

29/11/2025, 16:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 06/01/2026

29/11/2025, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 31/12/2025

29/11/2025, 12:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 01/01/2026 até 06/01/2026

29/11/2025, 10:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2025

25/11/2025, 17:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138

13/11/2025, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138

12/11/2025, 02:40

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 21:10

Documentos

DECISÃO

•29/08/2025, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 13:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0844/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

24/11/2022, 12:05

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no C

24/11/2022, 11:21

Sentença - SAJ - Sentença Completa com Resolução de Mérito - Vistos.Comercial Importação e Exportação La Rioja move "ação de obrigação de fazer" contra Agência de Vapores Grieg S.A., alegando, em síntese, que atua na área de comércio, importação e exportação de bebidas e gêneros alimentícios e importou carregamento de bacalhau da China. Ocorre que a ré está retendo o carregamento e condicionando a liberação do conhecimento de embarque a depósito prévio, destinado à garantia do pagamento de "demurrage". A exigência é ilícita, pois não houve contratação de caução, ou sequer ocorreu atraso na devolução dos containers, que justificaria a cobrança de sobreestadia. Ademais, conforme artigos 527 e 619 do Código Comercial, o transportador não pode se negar a entregar a mercadoria por falta de pagamento de frete ou qualquer outra despesa, disposição que também consta do artigo 749 do Código Civil, que obriga o transportador a entregar a mercadoria no seu destino. Pelo que expôs requereu antecipação da tutela para obrigar a ré à devolução da mercadoria mediante a liberação do conhecimento de embarque sob pena de multa diária e a procedência da ação, confirmando a liminar e condenando a ré a indenização de perdas e danos.Juntou os documentos de fls. 20/101.A liminar foi deferida a fls. 105.A ré contestou a fls. 114, dizendo que quem libera o conhecimento de embarque é o armador do navio onde a mercadoria foi embarcada e que ela, a ré, atuou apenas como agente marítimo, pessoa jurídica que representa o transportador marítimo e que não firmou o contrato. Assim, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, o original do conhecimento de embarque fora entregue ao embarcador em até 24 horas após o embarque, conforme artigo 578 do Código Comercial. E o exportador, após receber o pagamento da mercadoria vendida, envia a via original ao importador, ou autoriza o armador a entregá-la no porto de destino ao consignatário. Desta forma, a autora não pode liberar a mercadoria perante a Receita

04/02/2013, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0008/2013Teor do ato: Vistos.Comercial Importação e Exportação La Rioja move "ação de obrigação de fazer" contra Agência de Vapores Grieg S.A., alegando, em síntese, que atua na área de comércio, importação e exportação de bebidas e gêneros alimentícios e importou carregamento de bacalhau da China. Ocorre que a ré está retendo o carregamento e condicionando a liberação do conhecimento de embarque a depósito prévio, destinado à garantia do pagamento de "demurrage". A exigência é ilícita, pois não houve contratação de caução, ou sequer ocorreu atraso na devolução dos containers, que justificaria a cobrança de sobreestadia. Ademais, conforme artigos 527 e 619 do Código Comercial, o transportador não pode se negar a entregar a mercadoria por falta de pagamento de frete ou qualquer outra despesa, disposição que também consta do artigo 749 do Código Civil, que obriga o transportador a entregar a mercadoria no seu destino. Pelo que expôs requereu antecipação da tutela para obrigar a ré à devolução da mercadoria mediante a liberação do conhecimento de embarque sob pena de multa diária e a procedência da ação, confirmando a liminar e condenando a ré a indenização de perdas e danos.Juntou os documentos de fls. 20/101.A liminar foi deferida a fls. 105.A ré contestou a fls. 114, dizendo que quem libera o conhecimento de embarque é o armador do navio onde a mercadoria foi embarcada e que ela, a ré, atuou apenas como agente marítimo, pessoa jurídica que representa o transportador marítimo e que não firmou o contrato. Assim, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, o original do conhecimento de embarque fora entregue ao embarcador em até 24 horas após o embarque, conforme artigo 578 do Código Comercial. E o exportador, após receber o pagamento da mercadoria vendida, envia a via original ao importador, ou autoriza o armador a entregá-la no porto de destino ao consignatário. Desta forma, a autora não pode liberar a mercadoria perante a Rece

04/02/2013, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - C O N C L U S Ã O Aos 14 de fevereiro de 2012, faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito Auxiliar, Dra. CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO. Eu,___________, escrevente, digitei e subscrevi. Processo nº 583.00.2012.102815-6 Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. 2- A autora alegar ter importado mercadoria referente a carregamento de bacalhau advindo da China, relacionada ao Conhecimento de Embarque (?Bill of Lading ? BL?) nº 144100026794 (documento de fls. 32/34). Ocorre que a ré reteve o carregamento sob a exigência de depósito prévio e negou-se a disponibilizar o Conhecimento de Embarque. Após a chegada das cargas ao porto de destino, alegou a autora ter efetuado o pagamento do frete marítimo, bem como das demais despesas com o transporte, conforme comprovante de depósito acostados nos autos a fls. 36. Mesmo assim, ao procurar a ré, foi informada de que a devida liberação (averbação) do Conhecimento de Embarque só ocorreria após a apresentação de caução. Alegou, ainda, que a legislação prevê que, ao transportador e seu agente, não assiste o direito de se recusar a emitir conhecimento de mercadoria regularmente embarcada, tampouco condicionar a sua liberação. Requer, assim, antecipação de tutela para que a ré promova a liberação (averbação) do Conhecimento de Embarque nº 144100026794, carga referente a bacalhau (Salted Pacifc Cód Migas, Skinless Boneles PBO). 3- Conforme se infere do estabelecido no § 3 do artigo 461 do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, é lícito ao juiz conceder a tutela, liminarmente ou mediante justificação prévia, se o fundamento da demanda for relevante e se houver justificado receio de ineficácia do provimento final. Portanto, para a providência almejada, é necessária a presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". No caso dos autos, encontra-se present

17/02/2012, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 23/12/2025 até 31/12/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 06/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 31/12/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 01/01/2026 até 06/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2025

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(34)