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Apelação CívelPIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 202.020,30

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)