Apelação Cível 1001679-05.2022.8.26.0533 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 102.600,00

Órgão julgador

Fermino Magnani Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 01 Civel de Santa Barbara D Oeste 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Carlos Eduardo Prataviera 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Carlos Eduardo Prataviera 3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D OESTE

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

JOãO ERLANDIO FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ MARIA RAPANELLI

OAB/SP 208743·CPF·Representa: Autor

EVANDRO SOARES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

JOÃO HENRIQUE FERREIRA

OAB/SP 356723·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 18:38

Baixa Definitiva

18/05/2026, 18:38

Transitado em Julgado em data

18/05/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 23:25

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:36

Prazo Intimação - 30 Dias

12/03/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

10/03/2026, 14:18

RESP - Despacho - Retorno da turma prejudicado (Retratação)

10/03/2026, 12:46

RESP - Despacho - Retorno da turma prejudicado (Retratação)

10/03/2026, 12:45

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

06/02/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:42

Prazo Intimação - 30 Dias

06/11/2025, 11:42

Todas as movimentações(96)

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 18:38

Baixa Definitiva

18/05/2026, 18:38

Transitado em Julgado em data

18/05/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 23:25

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:37

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 12:46

Despacho

•10/03/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:36

Prazo Intimação - 30 Dias

12/03/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

10/03/2026, 14:18

RESP - Despacho - Retorno da turma prejudicado (Retratação)

10/03/2026, 12:46

RESP - Despacho - Retorno da turma prejudicado (Retratação)

10/03/2026, 12:45

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

06/02/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:42

Prazo Intimação - 30 Dias

06/11/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 09:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

05/11/2025, 11:43

Acórdão registrado

03/11/2025, 23:01

Julgado virtualmente

03/11/2025, 21:26

Julgamento Virtual Iniciado

29/10/2025, 10:11

Conclusos para decisão

16/07/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:39

Expedido Termo de Intimação

16/07/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:35

Ato ordinatório

14/07/2025, 14:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

10/07/2025, 17:59

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora

10/07/2025, 11:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1313

10/07/2025, 11:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1313

08/07/2025, 18:35

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

17/06/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 12:44

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

12/06/2025, 12:42

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

27/01/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 10:08

Publicado em

11/12/2024, 00:00

Publicado em

11/12/2024, 00:00

Prazo

10/12/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:49

Expedido Termo de Intimação

10/12/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 09:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

05/12/2024, 18:06

Recurso especial

05/12/2024, 17:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

18/11/2024, 16:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

14/11/2024, 18:49

Recurso especial

14/11/2024, 18:45

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

21/10/2024, 10:28

Publicado em

26/09/2024, 00:00

Prazo

25/09/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 11:36

Vista (Contrarrazões)

23/09/2024, 17:03

Processamento de Recurso Especial Interposto

21/08/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 13:51

Prazo

07/08/2024, 11:21

Unificação Pai

07/08/2024, 11:15

Unificação Pai

07/08/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:02

Prazo Intimação - 30 Dias

07/08/2024, 11:01

Prazo Intimação - 30 Dias

07/08/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 10:00

Julgado virtualmente

31/07/2024, 22:36

Julgado virtualmente

31/07/2024, 22:36

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 11:44

Subprocesso Cadastrado

11/06/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 15:31

Subprocesso Cadastrado

04/06/2024, 15:30

Publicado em

27/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 12:38

Prazo Intimação - 30 Dias

24/05/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

22/05/2024, 13:28

Acórdão registrado

21/05/2024, 19:01

Julgado virtualmente

21/05/2024, 18:11

Julgamento Virtual Iniciado

15/05/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 11:13

Publicado em

25/04/2024, 00:00

Publicado em

25/04/2024, 00:00

Conclusos para decisão

24/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 18:57

Expedido Termo de Intimação

23/04/2024, 12:27

Conclusos para decisão

22/04/2024, 12:43

Distribuído por sorteio

22/04/2024, 12:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

18/04/2024, 16:39

Processo Cadastrado

18/04/2024, 16:17

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

16/04/2024, 12:15

Acórdão

•03/11/2025, 21:26

Despacho

•10/07/2025, 11:25

Decisão de Tribunal Superior

•12/06/2025, 12:44

Decisão de Tribunal Superior

•12/06/2025, 12:44

Decisão de Tribunal Superior

•12/06/2025, 12:44

Decisão de Tribunal Superior

•12/06/2025, 12:44

Decisão de Tribunal Superior

•12/06/2025, 12:44

Decisão de Tribunal Superior

•12/06/2025, 12:44

Decisão de Tribunal Superior

•12/06/2025, 12:44

Decisão de Tribunal Superior

•12/06/2025, 12:44

Decisão de Tribunal Superior

•12/06/2025, 12:44

Decisão de Tribunal Superior

•12/06/2025, 12:44

Decisão de Tribunal Superior

•12/06/2025, 12:44

Todos os documentos(18)

Despacho

•10/03/2026, 12:46

Despacho

•10/03/2026, 12:45

Acórdão

•03/11/2025, 21:26

Despacho

•10/07/2025, 11:25

Decisão de Tribunal Superior

•12/06/2025, 12:44

Decisão de Tribunal Superior

•12/06/2025, 12:44

Decisão de Tribunal Superior

•12/06/2025, 12:44

Decisão de Tribunal Superior

•12/06/2025, 12:44

Decisão de Tribunal Superior

•12/06/2025, 12:44

Decisão de Tribunal Superior

•12/06/2025, 12:44

Decisão de Tribunal Superior

•12/06/2025, 12:44

Decisão de Tribunal Superior

•12/06/2025, 12:44

Decisão de Tribunal Superior

•12/06/2025, 12:44

Decisão de Tribunal Superior

•12/06/2025, 12:44

Decisão de Tribunal Superior

•12/06/2025, 12:44

Despacho

•05/12/2024, 17:41

Despacho

•14/11/2024, 18:45

Acórdão

•21/05/2024, 18:11