Procedimento Comum Cível 1004469-88.2015.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2015

Valor da Causa

R$ 159.375,00

Órgão julgador

10 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Marcelo Martins Berthe 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

CNPJ

Autor

BIOSEV BIOENERGIA S/A

CNPJ

Autor

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

SERGIO POLONI DOS REIS

CPF

TERCEIRO

KEILA PAULA GRECHI MERINO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA SAVIN

OAB/SP 098749·CPF·Representa: Autor

AGENOR FELIX DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP 120567·CPF·Representa: Réu

RENATO SPAGGIARI

OAB/SP 202317·CPF·Representa: Réu

ROSANGELA VILELA CHAGAS

OAB/SP 083153·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2025, 16:53

Conclusos para decisão

10/09/2025, 09:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/05/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863758/SP (2025/0051894-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ROSANGELA VILELA CHAGAS - SP083153 AGENOR FELIX DE ALMEIDA JUNIOR - SP120567 AGRAVADO: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A ADVOGADO: RENATO SPAGGIARI - SP202317 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/07/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 11:07

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 13:38

Juntada de Petição de Contra-razões

23/05/2024, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2024, 11:35

Todas as movimentações(183)

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 17:02

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 16:53

Despacho

•16/05/2024, 13:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2025, 16:53

Conclusos para decisão

10/09/2025, 09:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/05/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863758/SP (2025/0051894-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ROSANGELA VILELA CHAGAS - SP083153 AGENOR FELIX DE ALMEIDA JUNIOR - SP120567 AGRAVADO: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A ADVOGADO: RENATO SPAGGIARI - SP202317 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/07/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 11:07

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 13:38

Juntada de Petição de Contra-razões

23/05/2024, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2024, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 02:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2024, 13:44

Conclusos para despacho

16/05/2024, 10:02

Conclusos para despacho

13/03/2024, 14:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/01/2024, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 13:38

Julgada improcedente a ação

29/11/2023, 13:15

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 12:44

Conclusos para decisão

13/11/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 01:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2023, 14:15

Conclusos para decisão

09/08/2023, 09:27

Juntada de Petição de Alegações finais

31/07/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 13:40

Juntada de Petição de Alegações finais

27/04/2023, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 07:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 09:30

Conclusos para decisão

09/03/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2022, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2022, 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2022, 10:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/08/2022, 22:23

Conclusos para decisão

25/07/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 12:08

Suspensão do Prazo

03/04/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2021, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2021, 01:14

Decisão

04/12/2021, 09:21

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 14:28

Conclusos para decisão

24/11/2021, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 12:51

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 13:11

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 10:37

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 07:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2021, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2021, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2021, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2021, 10:37

Decisão

26/05/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2021, 14:16

Conclusos para decisão

26/05/2021, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 16:53

Decisão

23/04/2021, 16:28

Conclusos para decisão

23/04/2021, 12:38

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 12:37

Juntada de Outros documentos

05/04/2021, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2021, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2021, 13:12

Decisão

14/12/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 19:00

Conclusos para decisão

09/12/2020, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 16:59

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2020, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2020, 12:39

Decisão

01/07/2020, 20:49

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 14:49

Conclusos para julgamento

18/05/2020, 12:24

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2019, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2019, 14:03

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2019, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 13:31

Juntada de Outros documentos

08/10/2019, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2019, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2019, 13:46

Decisão

29/08/2019, 18:35

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2019, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2019, 14:50

Conclusos para despacho

15/04/2019, 11:27

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 11:27

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 11:25

Decisão

09/04/2019, 19:09

Conclusos para decisão

13/02/2019, 15:43

Juntada de Outros documentos

01/10/2018, 17:58

Expedição de Certidão.

06/09/2018, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2018, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 06:50

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2018, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2018, 14:25

Decisão de Saneamento do Processo

07/08/2018, 16:01

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/01/2018, 23:00

Conclusos para julgamento

16/08/2017, 14:42

Expedição de Certidão.

16/08/2017, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2017, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2017, 22:22

Juntada de Petição de Réplica

25/04/2017, 22:21

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2017, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2017, 12:08

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

14/03/2017, 16:57

Suspensão do Prazo

23/04/2016, 05:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2016, 11:46

Juntada de Mandado

12/04/2016, 11:46

Juntada de Mandado

12/04/2016, 11:46

Juntada de Petição de Contestação

04/03/2016, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2016, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2016, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2016, 13:03

Ato ordinatório

25/02/2016, 09:43

Expedição de Ofício.

25/02/2016, 09:38

Expedição de Ofício.

25/02/2016, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2016, 14:40

Expedição de Mandado.

22/02/2016, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2016, 11:59

Decisão

19/02/2016, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2016, 09:31

Conclusos para decisão

28/01/2016, 13:21

Conclusos para despacho

27/01/2016, 11:04

Expedição de Mandado.

27/01/2016, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2015, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2015, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2015, 13:18

Decisão

12/08/2015, 15:27

Conclusos para decisão

07/08/2015, 13:32

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/08/2015, 13:20

Conclusos para despacho

07/08/2015, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2015, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2015, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2015, 11:14

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução

17/03/2015, 15:50

Conclusos para decisão

16/03/2015, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2015, 12:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/03/2015, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2015, 13:15

Decisão

03/03/2015, 16:39

Expedição de Certidão.

03/03/2015, 09:49

Conclusos para decisão

03/03/2015, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2015, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2015, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2015, 12:24

Proferido Despacho

26/02/2015, 16:48

Conclusos para decisão

26/02/2015, 11:05

Expedição de Certidão.

26/02/2015, 11:05

Conclusos para decisão

26/02/2015, 10:30

Expedição de Certidão.

26/02/2015, 10:29

Juntada de Outros documentos

26/02/2015, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2015, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2015, 14:15

Proferido Despacho

11/02/2015, 16:41

Conclusos para decisão

11/02/2015, 10:50

Expedição de Certidão.

11/02/2015, 10:50

Distribuído por sorteio

10/02/2015, 14:32

Sentença

•29/11/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 09:40

Decisão

•19/09/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 14:46

Decisão

•20/03/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 11:33

Decisão

•03/08/2022, 22:23

Decisão

•04/12/2021, 09:21

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 07:24

Decisão

•26/05/2021, 17:55

Decisão

•23/04/2021, 16:28

Decisão

•14/12/2020, 16:16

Todos os documentos(28)

Decisão

•26/09/2025, 16:53

Despacho

•16/05/2024, 13:44

Sentença

•29/11/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 09:40

Decisão

•19/09/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 14:46

Decisão

•20/03/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 11:33

Decisão

•03/08/2022, 22:23

Decisão

•04/12/2021, 09:21

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 07:24

Decisão

•26/05/2021, 17:55

Decisão

•23/04/2021, 16:28

Decisão

•14/12/2020, 16:16

Decisão

•01/07/2020, 20:49

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 11:19

Decisão

•29/08/2019, 18:35

Decisão

•09/04/2019, 19:09

Decisão

•07/08/2018, 16:01

Ato Ordinatório

•14/03/2017, 16:57

Ato Ordinatório

•25/02/2016, 09:43

Despacho

•19/02/2016, 15:53

Decisão

•12/08/2015, 15:27

Decisão

•17/03/2015, 15:50

Decisão

•03/03/2015, 16:39

Despacho

•26/02/2015, 16:48

Despacho

•11/02/2015, 16:41