Procedimento Comum Cível 0708589-96.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2022

Valor da Causa

R$ 404.420,74

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

VERA LUCIA CAMARGO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

OAB/PE 025278·CPF·Representa: Autor

EDUARDO UCHÔA ATHAYDE

OAB/DF 021234·CPF·Representa: Autor

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 073055·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

VERA LUCIA CAMARGO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 13:49

Desentranhado o documento

14/04/2026, 13:33

Cancelada a movimentação processual

14/04/2026, 13:33

Juntada de certidão

14/04/2026, 13:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

14/04/2026, 05:24

Recebidos os autos

14/04/2026, 05:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

05/04/2026, 21:20

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 21:20

Decorrido prazo de VERA LUCIA CAMARGO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:19

Publicado Certidão em 24/03/2026.

25/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:17

Juntada de certidão

19/03/2026, 17:13

Recebidos os autos

19/03/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2852452/DF (2025/0037597-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VERA LUCIA CAMARGO ADVOGADO: JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE025278 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 HELGA LOPES SANCHEZ - DF072058 RAFAEL BARIONI - DF072060 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 13:49

Desentranhado o documento

14/04/2026, 13:33

Cancelada a movimentação processual

14/04/2026, 13:33

Juntada de certidão

14/04/2026, 13:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

14/04/2026, 05:24

Documentos

Acórdão

•20/02/2026, 17:30

Despacho

•28/01/2026, 12:13

Recebidos os autos

14/04/2026, 05:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

05/04/2026, 21:20

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 21:20

Decorrido prazo de VERA LUCIA CAMARGO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:19

Publicado Certidão em 24/03/2026.

25/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:17

Juntada de certidão

19/03/2026, 17:13

Recebidos os autos

19/03/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2852452/DF (2025/0037597-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VERA LUCIA CAMARGO ADVOGADO: JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE025278 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 HELGA LOPES SANCHEZ - DF072058 RAFAEL BARIONI - DF072060 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/03/2024, 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2024, 15:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:32

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 17:04

Juntada de Petição de apelação

29/02/2024, 16:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:39

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 02:53

Recebidos os autos

08/02/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 15:23

Embargos de declaração não acolhidos

08/02/2024, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

07/02/2024, 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/02/2024, 19:56

Publicado Sentença em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 03:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/01/2024, 19:29

Recebidos os autos

29/01/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 17:01

Julgado improcedente o pedido

29/01/2024, 17:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

19/01/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 14:36

Publicado Despacho em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 02:54

Recebidos os autos

14/12/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

12/12/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 20:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 03:55

Publicado Certidão em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 02:46

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

28/11/2023, 17:08

Recebidos os autos

28/11/2023, 17:08

Publicado Despacho em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 02:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

21/11/2023, 15:01

Recebidos os autos

21/11/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

14/11/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 12:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:58

Publicado Despacho em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:22

Recebidos os autos

03/11/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

26/10/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 13:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:51

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 19:24

Publicado Certidão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/10/2023, 15:17

Juntada de certidão

17/10/2023, 15:16

Recebidos os autos

02/03/2023, 16:31

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 0009

02/03/2023, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

01/03/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:11

Publicado Decisão em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:11

Recebidos os autos

22/06/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 12:59

Decisão interlocutória - recebido

22/06/2022, 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

21/06/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 17:00

Publicado Decisão em 20/06/2022.

20/06/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

17/06/2022, 08:55

Recebidos os autos

14/06/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 18:47

Decisão interlocutória - recebido

14/06/2022, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

14/06/2022, 13:57

Juntada de Petição de especificação de provas

14/06/2022, 06:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2022 23:59:59.

14/06/2022, 01:32

Publicado Decisão em 08/06/2022.

08/06/2022, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 00:58

Recebidos os autos

03/06/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:49

Decisão interlocutória - recebido

03/06/2022, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

01/06/2022, 15:15

Juntada de certidão

01/06/2022, 15:14

Juntada de Petição de réplica

31/05/2022, 13:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 01:03

Publicado Certidão em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 00:30

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 16:00

Juntada de Petição de contestação

17/05/2022, 11:01

Publicado Decisão em 04/05/2022.

04/05/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 00:54

Recebidos os autos

29/04/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 19:03

Decisão interlocutória - recebido

29/04/2022, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

29/04/2022, 16:15

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 15:00

Decorrido prazo de VERA LUCIA CAMARGO em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:14

Publicado Decisão em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 00:46

Recebidos os autos

04/04/2022, 19:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial

04/04/2022, 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

04/04/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 16:15

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

30/03/2022, 08:58

Publicado Decisão em 29/03/2022.

30/03/2022, 08:58

Recebidos os autos

24/03/2022, 17:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial

24/03/2022, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:30

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

22/03/2022, 13:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/03/2022, 19:16

Recebidos os autos

21/03/2022, 18:53

Determinação de redistribuição por prevenção

21/03/2022, 18:53

Distribuído por sorteio

15/03/2022, 15:19

Despacho

•19/12/2025, 06:56

Acórdão

•09/12/2025, 09:23

Despacho

•10/11/2025, 13:58

Decisão

•23/09/2025, 13:22

Decisão

•07/05/2025, 17:58

Decisão de Tribunais Superiores

•07/05/2025, 15:06

Despacho

•23/12/2024, 17:29

Agravo

•25/11/2024, 17:37

Decisão

•25/10/2024, 15:38

Acórdão

•06/09/2024, 18:04

Despacho

•12/08/2024, 17:00

Acórdão

•29/07/2024, 22:32

Decisão

•08/02/2024, 15:23

Todos os documentos(47)

Acórdão

•20/02/2026, 17:30

Despacho

•28/01/2026, 12:13

Despacho

•19/12/2025, 06:56

Acórdão

•09/12/2025, 09:23

Despacho

•10/11/2025, 13:58

Decisão

•23/09/2025, 13:22

Decisão

•07/05/2025, 17:58

Decisão de Tribunais Superiores

•07/05/2025, 15:06

Despacho

•23/12/2024, 17:29

Agravo

•25/11/2024, 17:37

Decisão

•25/10/2024, 15:38

Acórdão

•06/09/2024, 18:04

Despacho

•12/08/2024, 17:00

Acórdão

•29/07/2024, 22:32

Decisão

•08/02/2024, 15:23

Decisão

•08/02/2024, 15:23

Sentença

•29/01/2024, 17:01

Sentença

•29/01/2024, 17:01

Despacho

•14/12/2023, 18:11

Despacho

•14/12/2023, 18:11

Despacho

•21/11/2023, 14:54

Despacho

•21/11/2023, 14:54

Despacho

•03/11/2023, 15:20

Despacho

•03/11/2023, 15:20

Decisão

•02/03/2023, 16:31

Decisão

•22/06/2022, 12:59

Decisão

•22/06/2022, 12:59

Decisão

•14/06/2022, 18:47

Decisão

•14/06/2022, 18:47

Decisão

•03/06/2022, 16:49

Decisão

•03/06/2022, 16:49

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•17/05/2022, 11:01

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Decisão

•29/04/2022, 19:03

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•04/04/2022, 19:43

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•24/03/2022, 17:24

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•24/03/2022, 17:23

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•21/03/2022, 18:53

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•21/03/2022, 18:53

Documento de Comprovação

•15/03/2022, 15:19