Execução Fiscal 0900078-78.2018.8.24.0006 - STJ

Execução Fiscal 0900078-78.2018.8.24.0006 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199167/SC (2025/0060498-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRA VELHA ADVOGADO: RONIVAN PICHARKI - SC033672 RECORRIDO: EMPRETUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: GEISA CRISTIANE KUSTER - SC021635 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal. Na origem, o MUNICÍPIO DE BARRA VELHA ajuizou execução fiscal, com valor da causa atribuído em R$ 1.669,70 (um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), em janeiro de 2018, tendo como objetivo a cobrança de débitos tributários relacionado ao IPTU dos anos de 2012 a 2017. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da EMPRETUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e de NIVALDO FERREIRA FRAGOSO, e julgou-se extinta a execução fiscal. A apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA VELHA foi improvida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM EXTINTIVO. RECLAMO DA MUNICIPALIDADE. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE, QUE OPÔS DOIS RECURSOS EM RELAÇÃO A MESMA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OPERADA A PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO, O QUAL NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. ANÁLISE DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO QUE SE PASSA A SEGUIR. ALEGADA INVIABILIDADE DE JULGAMENTO DA DEMANDA POR DECISÃO UNIPESSOAL. ARGUMENTO DE QUE O PRESENTE CASO NÃO TRATA DE DISCUSSÃO QUE ENVOLVE AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 932 DO CPC. INACOLHIMENTO. REITERAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADO ENTRE OS EXECUTADOS E TERCEIROS. EXAÇÃO IMPUTADA PELO EXERCÍCIO DOS ANOS DE 2012-2017. PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE NÃO EXERCIA MAIS OS ATRIBUTOS DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE DESDE O ANO DE 2003. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA E MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não foram apresentados embargos de declaração. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, o MUNICÍPIO DE BARRA VELHA interpôs o presente recurso especial, apontando violação do art. 34 do Código Tributário Nacional. Sustenta, em síntese, que a Recorrida ainda seria proprietária do imóvel gerador da dívida. Acrescenta que o Tema 122 dos Recursos Repetitivos do STJ, entende que tanto o promitente comprador quanto o proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Quanto a controvérsia, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu que a Recorrida seria parte ilegítima, sob fundamento de que o imóvel foi vendido por meio de contrato particular de compra e venda antes do fato gerador do IPTU, conforme excertos do acórdão recorrido, in verbis: (...) Insurge-se novamente o Município alegando que a empresa Excipiente seria a responsável pelo pagamento do IPTU ora executado, porquanto o art. 34 do CTN elenca como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil e possuidor a qualquer título. Sobre o sujeito passivo do IPTU, o art. 34 do CTN dispõe que o "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Já o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 122), definiu a tese jurídica de que "1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". (...) Ou seja, a posse não seria excludente da propriedade como fato gerador do tributo, de modo que poderia a Fazenda Pública cobrar o imposto dos possuidores (promitentes-compradores) ou da proprietária registral (promitente-vendedora), porque o fato gerador do tributo, afinal, é "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel" (CTN, art. 32). Contudo, melhor sorte não socorre ao Município, diante da peculiaridade de que a empresa Executada alienou o imóvel objeto da exação, por meio de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda datado de 25-03-2003, ao Sr. Dineval Gonçalves de Liz (Evento 12, INF14-INF15). Vale aqui ressaltar que os débitos de IPTU referem-se aos anos de 2012 a 2017, portanto, são posteriores à celebração do mencionado contrato. Tem-se, portanto, que, quando da constituição dos créditos, nos anos de 2012 a 2017, a empresa Executada já não era possuidora do bem, visto que alienado o imóvel a terceiro e que sequer é apontado na presente relação processual. (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com julgado sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 122, é pacífica no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel (possuidor do imóvel a qualquer título) quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, mesmo que o contrato de alienação do bem tenha sido registrado em cartório antes do fato gerador do mencionado tributo. No mesmo sentido, confiram-se os julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao julgar o Tema 122, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, analisando a legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal, consolidou o entendimento segundo o qual o proprietário do imóvel, na qualidade de promitente vendedor, é contribuinte do IPTU, cuja responsabilidade deve ser somada a do promitente comprador (possuidor do imóvel a qualquer título), conforme art. 34 do CTN, cabendo à lei local eleger sobre quem recairá a sujeição passiva do imposto. 2. O entendimento deve ser aplicado ao caso de imóvel gravado com usufruto, para fins de reconhecer o proprietário e o usufrutuário como contribuintes do IPTU, conforme precedentes da Primeira e da Segunda Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.682.551/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial repetitivo n. 1.111.202/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2. Essa orientação se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório. Precedentes. 3. O presente caso não se enquadra na hipótese de exceção observada no julgamento do REsp 1.204.294/RJ, tendo em vista a ausência de identidade das circunstâncias fáticas que orientaram o referido precedente, em especial a aquisição do imóvel pela modalidade de usucapião. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.695.049/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 21/2/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. LEGITIMIDADE ATIVA DO USUFRUTUÁRIO. 1. A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade dos promitentes vendedor e comprador de imóvel, assentou que o art. 34 do CTN elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor da coisa, desde que tenha animus domini, cabendo à lei local de regência eleger sobre quem irá recair a sujeição passiva do imposto no âmbito daquela municipalidade. 2. Aplicando esse entendimento à espécie, no caso de imóvel gravado com usufruto, "tanto o proprietário, que remanesce com o domínio indireto, quanto o usufrutuário, que exerce a posse direta e detém o domínio útil, são contribuintes do IPTU, podendo a lei municipal disciplinar a sujeição passiva de qualquer um deles ou, ainda, de ambos" (AREsp 1.566.893-SP, Min. Rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.8.2022). 3. Nesse contexto, o Tribunal a quo, ao decidir "Fato é que o embargante, desde 2005, é usufrutuário vitalício dessa área (fls. 85/87), tendo, inclusive, afirmado isso na petição inicial (fls. 03 e 06), embora após tenha negado tal assertiva em sede de réplica (fls. 167)", está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Ademais, alterar as conclusões da Corte de origem para acolher a tese recursal, de que o recorrente não é usufrutuário, implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.260.127/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE EXPEDIENTE DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015. PROMITENTE COMPRADOR OU PROMITENTE VENDEDOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO REAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO. APLICABILIDADE. I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de concessão de efeito ativo, interposto por Francisco Munhoz Filho (Espólio), objetivando reformar decisão proferida nos autos da execução fiscal, movida pelo Município de Itanhaém, que rejeitou exceção de pré-executividade em que foi alegada nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, mesmo que o contrato de alienação do bem tenha sido registrado em cartório antes do fato gerador do mencionado tributo. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.655.107/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018; REsp n. 1.773.779/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.695.049/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 21/2/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.813.250/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para autorizar o prosseguimento da execução fiscal contra a empresa EMPRETUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

05/03/2025, 00:00

Determinado a citação/notificação - 1- CITE(M)-SE o(s) executado(s), com as prerrogativas legais (art. 212, § 2º, CPC/2015), para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e encargos, ou garantir a execução (arts. 7º, inc. I e art. 8º, incs I a IV e §§ e art. 9º e §§, da Lei nº 6.830/80).A citação deverá ser realizada pelo Correio (AR), se o endereço estiver completo e não se situar fora da área de entrega (art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80). Caso resulte infrutífera a citação via correio, ou caso o endereço não esteja completo ou se localize fora da área de entrega do Correio (AR), CITE(M)-SE por mandado, através de Oficial de JustiçaCaso necessária a citação ou a execução de qualquer ato por Oficial de Justiça, INTIME-SE o exequente para o recolhimento da(s) respectiva(s) diligência(s), exceto se tratar-se de dívida ativa da Fazenda Estadual (cf. TJSC. Resolução n. 11/06, CM), ou de Municípios que cedam servidores ad hoc mediante Convênio (cf. Circular 23/11, CGJ) e desde que tais servidores sejam responsáveis pelo cumprimento dos respectivos mandados. Desde logo, convém destacar que a citação ficta requer prévia demonstração do exaurimento das tentativas de localização (cf. STJ. REsp Rep n. 1.103.050). 2- Noticiado o pagamento ou o parcelamento administrativo, RETORNEM, respectivamente, para extinção e/ou suspensão do processo e do prazo prescricional.Garantido o Juízo, INTIME-SE a parte credora acerca do(s) bem(ns) oferecidos(s) à penhora. Com a concordância, lavre-se o competente Termo, cientificando-se o(a) devedor(a) sobre o prazo de 30(tinta) dias para apresentação de embargosNão havendo pagamento, tampouco garantia da execução, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação (cf. TJSC. Resolução n. 19/99) de tantos quantos sejam necessários ao asseguramento do juízo (arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80), observando-se os demais dispositivos pertinentes (arts. 12 e ss da Lei n°. 6.830/80).Realizada a penhora, INTIME(M)-SE o(s) executa

15/02/2018, 20:03

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Publicado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EMPRETUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BVH02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos - BVH02 -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NIVALDO FERREIRA FRAGOSO - EXCLUÍDA

Conclusos para decisão

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