Procedimento Comum Cível 1053725-63.2016.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2016

Valor da Causa

R$ 448.525,49

Órgão julgador

15 Fazenda Publica de Central

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Partes do Processo

P2 ADMINISTRACAO EM COMPLEXOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO HENRIQUE CARDOSO MARQUES

OAB/SP 291972·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE MORAIS MARINHO

OAB/SP 329807·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/04/2026, 09:44

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2026.

23/02/2026, 15:05

Suspensão do Prazo

11/01/2026, 08:29

Suspensão do Prazo

22/10/2025, 23:51

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 01:58

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 03:41

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 12:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2025, 11:56

Conclusos para despacho

05/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 17:17

Todas as movimentações(68)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/04/2026, 09:44

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2026.

23/02/2026, 15:05

Suspensão do Prazo

11/01/2026, 08:29

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 11:56

Despacho

•01/09/2025, 14:41

Suspensão do Prazo

22/10/2025, 23:51

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 01:58

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 03:41

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 12:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2025, 11:56

Conclusos para despacho

05/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 14:41

Conclusos para despacho

01/09/2025, 13:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/09/2025, 10:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

20/08/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2822784/SP (2024/0484059-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: P2 ADMINISTRACAO EM COMPLEXOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: JOAO HENRIQUE CARDOSO MARQUES - SP291972 MARCELO DE MORAIS MARINHO - SP329807 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO VITOR DA SILVA - SP480024 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822784/SP (2024/0484059-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: P2 ADMINISTRACAO EM COMPLEXOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: JOAO HENRIQUE CARDOSO MARQUES - SP291972 MARCELO DE MORAIS MARINHO - SP329807 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO VITOR DA SILVA - SP480024 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por P2 ADMINISTRACAO EM COMPLEXOS IMOBILIARIOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de P2 ADMINISTRACAO EM COMPLEXOS IMOBILIARIOS LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2822784/SP (2024/0484059-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: P2 ADMINISTRACAO EM COMPLEXOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: JOAO HENRIQUE CARDOSO MARQUES - SP291972 MARCELO DE MORAIS MARINHO - SP329807 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO VITOR DA SILVA - SP480024 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/01/2025.

13/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/06/2017, 15:10

Expedição de Outros documentos.

01/06/2017, 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões

31/05/2017, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2017, 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2017, 11:03

Decisão

05/05/2017, 16:00

Conclusos para decisão

05/05/2017, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2017, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2017, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2017, 10:30

Decisão

08/03/2017, 16:28

Conclusos para decisão

08/03/2017, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2017, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2017, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2017, 12:57

Julgada Procedente a Ação

21/02/2017, 16:21

Conclusos para julgamento

21/02/2017, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2017, 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2017, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2017, 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2017, 14:15

Proferido Despacho

08/02/2017, 20:15

Conclusos para despacho

08/02/2017, 18:43

Juntada de Petição de Réplica

08/02/2017, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2017, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2017, 15:32

Proferido Despacho

12/01/2017, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2017, 14:21

Juntada de Mandado

12/01/2017, 14:21

Conclusos para despacho

12/01/2017, 09:36

Juntada de Petição de Contestação

10/01/2017, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2016, 08:59

Expedição de Mandado.

12/12/2016, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2016, 12:30

Decisão

09/12/2016, 16:59

Conclusos para decisão

09/12/2016, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2016, 20:21

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2016, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2016, 10:45

Decisão

28/11/2016, 18:08

Conclusos para decisão

28/11/2016, 17:59

Expedição de Outros documentos.

28/11/2016, 12:34

Distribuído por sorteio

28/11/2016, 10:09

Decisão

•05/05/2017, 16:00

Decisão

•08/03/2017, 16:28

Sentença

•21/02/2017, 16:21

Despacho

•08/02/2017, 20:15

Despacho

•12/01/2017, 15:58

Decisão

•09/12/2016, 16:59

Decisão

•28/11/2016, 18:08