Ação Civil Pública 8000516-30.2017.8.05.0079 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil PúblicaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2017

Valor da Causa

R$ 240.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Eunápolis

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

NILO CARNEIRO DIAS

OAB/BA 026463·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

LARISSA SANTOS OLIVEIRA

CPF

Reu

LOURENCIO EMANOEL BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.

22/01/2026, 12:40

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.

18/01/2026, 10:45

Decorrido prazo de LOURENCIO EMANOEL BATISTA DE OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.

18/01/2026, 10:45

Publicado Intimação em 12/08/2025.

17/01/2026, 16:45

Disponibilizado no DJEN em 11/08/2025

17/01/2026, 16:45

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS OLIVEIRA em 17/09/2025 23:59.

24/10/2025, 21:45

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 17/09/2025 23:59.

23/10/2025, 03:48

Decorrido prazo de LOURENCIO EMANOEL BATISTA DE OLIVEIRA em 17/09/2025 23:59.

23/10/2025, 03:48

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 17/09/2025 23:59.

23/10/2025, 02:04

Decorrido prazo de LOURENCIO EMANOEL BATISTA DE OLIVEIRA em 17/09/2025 23:59.

23/10/2025, 02:04

Publicado Intimação em 10/09/2025.

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

23/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 25/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 25/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

11/09/2025, 17:23

Todas as movimentações(106)

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.

22/01/2026, 12:40

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.

18/01/2026, 10:45

Decorrido prazo de LOURENCIO EMANOEL BATISTA DE OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.

18/01/2026, 10:45

Publicado Intimação em 12/08/2025.

17/01/2026, 16:45

Disponibilizado no DJEN em 11/08/2025

Documentos

Petição

•11/09/2025, 17:23

Decisão

•08/09/2025, 11:23

17/01/2026, 16:45

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS OLIVEIRA em 17/09/2025 23:59.

24/10/2025, 21:45

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 17/09/2025 23:59.

23/10/2025, 03:48

Decorrido prazo de LOURENCIO EMANOEL BATISTA DE OLIVEIRA em 17/09/2025 23:59.

23/10/2025, 03:48

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 17/09/2025 23:59.

23/10/2025, 02:04

Decorrido prazo de LOURENCIO EMANOEL BATISTA DE OLIVEIRA em 17/09/2025 23:59.

23/10/2025, 02:04

Publicado Intimação em 10/09/2025.

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

23/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 25/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 25/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

11/09/2025, 17:23

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 12:30

Baixa Definitiva

08/09/2025, 12:30

Expedição de intimação.

08/09/2025, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 12:30

Determinado o arquivamento definitivo

08/09/2025, 11:23

Conclusos para decisão

05/09/2025, 07:49

Juntada de certidão

05/09/2025, 07:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:59

Juntada de Petição de AIA 8000516_30.2017.8.05.0079

25/08/2025, 15:03

Expedição de intimação.

08/08/2025, 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 07:32

Juntada de certidão

07/08/2025, 08:49

Recebidos os autos

07/08/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2366357/BA (2023/0162288-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS ADVOGADO: LUCIANO GENNER NOVATO PINTO - BA019227 INTERESSADO: JOSÉ ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA INTERESSADO: LOURENCIO EMANOEL BATISTA DE OLIVEIRA INTERESSADO: LARISSA SANTOS OLIVEIRA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

13/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2019.

31/12/2021, 12:19

Publicado Intimação em 07/06/2019.

31/12/2021, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/07/2019, 08:58

Juntada de certidão

18/06/2019, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2019, 00:19

Juntada de termo

06/06/2019, 10:27

Juntada de certidão

06/06/2019, 10:21

Expedição de intimação.

06/06/2019, 10:11

Expedição de intimação.

06/06/2019, 10:11

Expedição de intimação.

06/06/2019, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 08:38

Juntada de certidão

04/06/2019, 13:12

Juntada de Petição de contra-razões

03/06/2019, 15:41

Conclusos para decisão

23/05/2019, 10:05

Juntada de certidão

23/05/2019, 07:48

Juntada de Petição de contra-razões

22/05/2019, 16:20

Decorrido prazo de LOURENCIO EMANOEL BATISTA DE OLIVEIRA em 11/03/2019 23:59:59.

21/05/2019, 06:47

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 12/03/2019 23:59:59.

19/05/2019, 07:11

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 12/03/2019 23:59:59.

19/05/2019, 05:45

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS OLIVEIRA em 28/02/2019 23:59:59.

02/05/2019, 02:54

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS OLIVEIRA em 28/02/2019 23:59:59.

02/05/2019, 02:53

Publicado Intimação em 12/04/2019.

12/04/2019, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2019, 03:37

Expedição de intimação.

10/04/2019, 09:32

Expedição de intimação.

10/04/2019, 09:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 03/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 03:26

Juntada de Petição de apelação

13/03/2019, 11:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/02/2019, 22:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2019, 22:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/02/2019, 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2019, 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2019, 17:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/02/2019, 17:38

Juntada de Petição de petição

13/02/2019, 09:34

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

13/02/2019, 08:59

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

13/02/2019, 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2019, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2019, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2019, 17:18

Expedição de intimação.

05/02/2019, 09:20

Expedição de intimação.

05/02/2019, 09:20

Expedição de intimação.

05/02/2019, 09:20

Expedição de intimação.

05/02/2019, 09:20

Expedição de intimação.

05/02/2019, 09:20

Julgado improcedente o pedido

01/02/2019, 11:55

Conclusos para julgamento

22/08/2018, 12:33

Juntada de Petição de petição

22/08/2018, 12:15

Juntada de Petição de petição

22/08/2018, 12:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 18/07/2018 23:59:59.

19/07/2018, 01:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 26/04/2018 23:59:59.

28/06/2018, 02:15

Expedição de intimação.

25/05/2018, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2018, 07:41

Juntada de Petição de petição

11/04/2018, 11:08

Conclusos para despacho

09/04/2018, 07:45

Juntada de Petição de petição

08/04/2018, 12:48

Expedição de intimação.

02/03/2018, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2018, 16:18

Conclusos para decisão

26/02/2018, 08:36

Juntada de Petição de petição

11/12/2017, 19:28

Juntada de Petição de petição

11/12/2017, 14:31

Juntada de Petição de petição

08/12/2017, 11:42

Juntada de Petição de petição

01/12/2017, 17:01

Juntada de mandado

20/11/2017, 14:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 18/09/2017 23:59:59.

24/09/2017, 00:26

Juntada de Petição de contestação

20/09/2017, 17:04

Juntada de mandado

14/09/2017, 15:13

Juntada de mandado

13/09/2017, 17:28

Juntada de mandado

29/08/2017, 15:58

Expedição de mandado.

14/08/2017, 12:22

Expedição de mandado.

14/08/2017, 12:22

Expedição de mandado.

14/08/2017, 12:22

Expedição de mandado.

14/08/2017, 12:22

Expedição de intimação.

14/08/2017, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2017, 07:31

Conclusos para decisão

10/08/2017, 12:58

Distribuído por sorteio

10/08/2017, 12:58

Despacho

•07/02/2023, 13:41

Despacho

•07/02/2023, 12:13

Decisão

•03/08/2022, 16:51

Decisão

•03/08/2022, 11:25

Acórdão

•22/07/2020, 11:25

Despacho

•18/12/2019, 09:58

Despacho

•28/11/2019, 11:21

Despacho

•05/08/2019, 22:37

Despacho

•05/06/2019, 08:38

Sentença

•01/02/2019, 11:55

Despacho

•25/05/2018, 07:41

Despacho

•01/03/2018, 16:18

Despacho

•14/08/2017, 07:31