Procedimento Comum Cível 5000165-37.2018.8.13.0569 - STJ

Procedimento Comum Cível 5000165-37.2018.8.13.0569 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2420242/MG (2023/0267291-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PAULO JOSÉ MARINCEK ADVOGADOS: BRENO FREDERICO COSTA ANDRADE - MG096380 HENRIQUE SCHAPER - MG101885 AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I ADVOGADOS: JULIANA FULGENCIO BOTELHO GUIMARAES - MG134567 MARÍLIA MATEUS MARQUES - SP391131 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I ADVOGADOS: JULIANA FULGENCIO BOTELHO GUIMARAES - MG134567 MARÍLIA MATEUS MARQUES - SP391131 AGRAVADO: PAULO JOSÉ MARINCEK ADVOGADOS: BRENO FREDERICO COSTA ANDRADE - MG096380 HENRIQUE SCHAPER - MG101885 INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: BANCO BTG PACTUAL S.A. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PAULO JOSÉ MARINCEK contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 500): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. JUNTADA DAS FATURAS E DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AUSENCIA DE NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. DISPENSABILIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 530 STJ. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (FACP). ABUSIVIDADE. - Diante da juntada das faturas do cartão de crédito e da planilha de evolução do débito e verificando-se que não houve negativa da contratação, incabível se mostra o julgamento de improcedência do pedido apenas pela ausência de juntada do contrato. - Na impossibilidade de se apurar a taxa de juros remuneratórios contratada, ela deve ser limitada à taxa média de mercado. Súmula 530 do STJ. - A cobrança de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano a partir de 31 de março de 2000 é legal, autorizada que foi pela Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e pela vigente Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente contratada. - Deixando a parte requerida de exibir o contrato objeto da ação de cobrança, é de se considerar que não houve contratação expressa de capitalização de juros, devendo tal encargo ser extirpado do cálculo do debito. - É abusiva a utilização do Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP) para cômputo dos encargos moratórios, na medida em que referido fator não demonstra claramente qual índice ou índices o compõe, impedindo a ciência prévia do devedor a respeito dos encargos moratórios aplicáveis ao contrato - A comissão de permanência deve ser limitada ao somatório da taxa de juros remuneratórios do período da normalidade, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 573). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 373, I, do CPC, pois entende que o recorrido não comprovou o direito ao valor cobrado, visto que não juntou o contrato de cartão de crédito aos autos. Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 645 - 650), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 663 - 671). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa ao art. 373, I, do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação da existência da dívida, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PROVAS DOS AUTOS NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DA DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DADOS REFERENTES À NOTA FISCAL EMBASADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, I, DO CPC E 481 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ocorre confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. 2. Ocorre a confissão da existência do negócio jurídico quando o recorrente não impugna especificamente a nota fiscal apresentada, deixando de se insurgir contra os dados ali destacados, hipótese em que admite, por consequência, a veracidade dos dados constantes da nota fiscal que lastreia a compra e venda. 3. Não há violação dos arts. 373 do CPC e 481 do Código Civil quando o autor comprova os fatos constitutivos de seu direito e o réu não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deixando de cumprir o dever que lhe competia. 4. Rever as conclusões do tribunal de origem de que o recorrente não comprovou que não houve a celebração de contrato de compra e venda e de que a dívida era exigível demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.591.408/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada a proporção estabelecida no acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2420242/MG (2023/0267291-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PAULO JOSÉ MARINCEK ADVOGADOS: BRENO FREDERICO COSTA ANDRADE - MG096380 HENRIQUE SCHAPER - MG101885 AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I ADVOGADOS: JULIANA FULGENCIO BOTELHO GUIMARAES - MG134567 MARÍLIA MATEUS MARQUES - SP391131 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I ADVOGADOS: JULIANA FULGENCIO BOTELHO GUIMARAES - MG134567 MARÍLIA MATEUS MARQUES - SP391131 AGRAVADO: PAULO JOSÉ MARINCEK ADVOGADOS: BRENO FREDERICO COSTA ANDRADE - MG096380 HENRIQUE SCHAPER - MG101885 INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: BANCO BTG PACTUAL S.A. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 500): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. JUNTADA DAS FATURAS E DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AUSENCIA DE NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. DISPENSABILIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 530 STJ. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (FACP). ABUSIVIDADE. - Diante da juntada das faturas do cartão de crédito e da planilha de evolução do débito e verificando-se que não houve negativa da contratação, incabível se mostra o julgamento de improcedência do pedido apenas pela ausência de juntada do contrato. - Na impossibilidade de se apurar a taxa de juros remuneratórios contratada, ela deve ser limitada à taxa média de mercado. Súmula 530 do STJ. - A cobrança de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano a partir de 31 de março de 2000 é legal, autorizada que foi pela Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e pela vigente Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente contratada. - Deixando a parte requerida de exibir o contrato objeto da ação de cobrança, é de se considerar que não houve contratação expressa de capitalização de juros, devendo tal encargo ser extirpado do cálculo do debito. - É abusiva a utilização do Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP) para cômputo dos encargos moratórios, na medida em que referido fator não demonstra claramente qual índice ou índices o compõe, impedindo a ciência prévia do devedor a respeito dos encargos moratórios aplicáveis ao contrato - A comissão de permanência deve ser limitada ao somatório da taxa de juros remuneratórios do período da normalidade, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 542). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, III, do CPC, porquanto, teria havido erro material na distribuição dos ônus sucumbenciais. Aduz, no mérito, violação do art. 86, parágrafo único, do CPC, pois entende que foi minimamente sucumbente, não devendo assumir 30% dos ônus sucumbenciais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 604 - 608). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 612 - 614), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 688 - 694). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem solucionou a lide em conformidade ao que foi apresentado em juízo e o acórdão de embargos de declaração possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou erro material. Verifica-se ainda que em relação à apontada ofensa ao art. 86, parágrafo único, do CPC o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à distribuição da sucumbência, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, pois somente dessa forma o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, em caso de leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade - deve ser resguardada ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor e/ou vencido e a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.445.320/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, respeitada a proporção fixada no acórdão. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(140)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I em 15/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(19)