Procedimento Comum Cível 0720513-84.2018.8.02.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0720513-84.2018.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2263896/AL (2022/0387443-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO - DF027070 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - AL009395A JOÃO PAULO GONÇALVES DE SANTANA - DF068757 AGRAVADO: MARISE MATOS ARAUJO ADVOGADOS: AMANDA MATOS CARDOSO - AL011539 CLAUDIO VITOR DE SOUZA MARTINS LÔBO - AL013778 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 289-290): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE SE APRESENTA COMO ATUAL TITULAR DO PLANO ADMINISTRADO PELA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE 43,06% EM FACE DE DESPESAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO DO SEU FALECIDO ESPOSO. ALEGADA INADIMPLÊNCIA QUE CULMINOU COM O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU O FEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE PROFERIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA EM SER REESTABELECIDA AO PLANO E DECLARANDO NULA A COBRANÇA REALIZADA. MAGISTRADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO APELATÓRIO DO RÉU REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA REGULAR DA DESPESA DO PARTICIPANTE FALECIDO. ARGUMENTO DE QUE A APELADA DEVERIA ARCAR COM O PAGAMENTO DA COPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS, EM FACE DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O CUSTO DE INTERNAÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 08/1998. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO. COPARTICIPAÇÃO EM PERCENTUAL CABÍVEL APENAS NOS CASOS DE PERMANÊNCIA EM UNIDADE HOSPITALAR SUPERIOR A TRINTA DIAS, QUE TENHAM RELAÇÃO COM A SAÚDE MENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 360-367; 415-423). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos art. 1.997, 186, 188 e 927 e 422, todos do CC e dos art. 7, 44, da LC 109/01. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 472-483). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 485-488), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 505-515). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, não abordou, sequer implicitamente, os art. 1.997, 186, 188 e 927, todos do CC e os art. 7, 44, da LC 109/01. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nesse sentido, cito: 5. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.993.188/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 17/10/2022.) 2. A ausência de debate em torno dos dispositivos tidos como violados impede o conhecimento do recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula nº 211/STJ. (AgInt no AREsp n. 1.994.278/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 10/10/2022.) 1. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n. 211/STJ). 1.1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, situação não verificada na hipótese dos autos. (AgInt no AREsp n. 2.131.426/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022.) Acrescente-se que se o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do CPC quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Nesse sentido: II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese suscitada. IV - Cabe ao Recorrente alegar nas razões de recurso especial afronta ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, de forma fundamentada, caso entenda persistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional, sob pena de não conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como ocorreu no presente caso. (AgInt no REsp n. 2.002.305/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 30/11/2022.) 1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese referente à inversão dos ônus sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados na instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Caberia à parte, em seu Apelo Nobre, alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. (AgInt no AREsp n. 2.104.649/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/9/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

28/02/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Termo de Encerramento - GECOF

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Apensado ao processo

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

Juntada de Outros documentos

Recebimento de Processo no GECOF

Análise de Custas Finais - GECOF

Execução de Sentença Iniciada

Remessa à CJU - Custas

Todas as movimentações(73)