Habeas Corpus 0062783-97.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0062783-97.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

24/07/2025, 18:30

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 663825/2025

24/07/2025, 11:51

Protocolizada Petição 663825/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 24/07/2025

24/07/2025, 11:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 630036/2025

08/07/2025, 15:41

Protocolizada Petição 630036/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/07/2025

08/07/2025, 15:21

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/07/2025 Petição Nº 388372/2025 - AgRg

07/07/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/07/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0388372 - AgRg no HC 984234 - Publicação prevista para 07/07/2025

02/07/2025, 22:50

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00388372/2025 - AgRg no HC 984234/SP

01/07/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/06/2025

05/06/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/06/2025, 01:13

Incluído em pauta para 25/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00388372/2025 - AgRg no HC 984234/SP

03/06/2025, 10:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

06/05/2025, 07:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 388372/2025

05/05/2025, 20:31

Protocolizada Petição 388372/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 05/05/2025

05/05/2025, 20:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/07/2025, 22:50

Ofício

•11/04/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984234/SP (2025/0062783-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: FELIPE TADEU LINARDI ADVOGADO: FELIPE TADEU LINARDI - SP326190 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: THIAGO REIS MATOS DE CHAGAS CORRÉU: RICARDO LUIZ DA SILVA MONTEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THIAGO REIS MATOS DE CHAGAS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão no regime fechado e de pagamento de 583 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O impetrante alega que não haveria "fundamentação adequada e apta a afastar a incidência da redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas" (fl. 3). Argumenta que, conforme entendimento recente do STF, "fundamentar a não aplicação no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, afirmando que o réu se dedica às atividades criminosas, com base na quantidade de drogas, não se mostra correto e adequado" (fl. 5). Sustenta que, "em primeiro grau de jurisdição, foi considerada meramente a gravidade abstrata do delito para impor o regime inicial fechado" (fl. 5). Destaca que a condenação do paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão autoriza o início do cumprimento da pena no regime semiaberto. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem "a fim de aplicar o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas ao paciente, bem como fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena" (fl. 10). Subsidiariamente, requer "a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto" (fl. 10). É o relatório. Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar. Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fls. 35-43): Passemos à dosimetria da pena. Do réu Thiago. Na primeira fase, a base foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 05 anos de reclusão e em 500 dias-multa, contra o que se insurgiu o Ministério Público para requerer aumento na pena base com fundamento na quantidade e na natureza da droga apreendida. O pedido ministerial comporta parcial acolhimento. O aumento da base com fundamento na quantidade não será atendido porque a quantidade foi utilizada para afastar o redutor. No entanto, de rigor é fixação da base acima do patamar mínimo em face da natureza da droga apreendida, qual seja, cocaína. Nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06 deve ser considerada a natureza da droga. Em face do bem jurídico protegido, aliado ao mencionado dispositivo legal, quanto maior a capacidade de viciar da droga, em abstrato, maior a reprovabilidade. No caso, a droga apreendida foi cocaína, o que indica maior reprovabilidade, posto que tal entorpecente tem grande capacidade de viciar, como é notório e visto em toda a mídia, sendo que pode viciar no primeiro uso. Neste sentido, tem decidido o E. Superior Tribunal de Justiça: [...] Desta forma, aplico aumento de 1/6, resultando em 05 anos e 10 meses de reclusão, e no pagamento de 583 dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena permaneceu inalterada. Na terceira fase, em face da grande quantidade, o redutor não foi reconhecido, o que não merece reparos. A grande quantidade de entorpecente apreendida (suficiente para a confecção de 8.044 porções individuais de cocaína), denota que há profissionalização no tráfico de drogas, vez que a um iniciante e sem experiência na traficância não seria confiado montante substancial de entorpecentes. Portanto, a grande quantidade, indicativa de profissionalização, demonstra que o acusado se dedica a atividades criminosas e, obsta a aplicação do redutor no presente caso. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Desta feita, a pena definitiva de Thiago resultou em 05 anos e 10 meses de reclusão, e no pagamento de 583 dias-multa. [...] O regime fechado impõe-se. Repise-se, foi apreendida considerável quantidade de entorpecente, suficiente para a confecção de 8.044 porções individuais de cocaína, Sendo o crime de perigo contra a saúde pública fica claro que tal quantidade poderia facilmente alcançar um elevado número de pessoas, o que denota maior reprovabilidade em sua conduta, visto o maior ataque ao bem jurídico. No caso, foram apreendidas certa quantidade de cocaína, o que também indica maior reprovabilidade, visto que tal entorpecente possui grande capacidade de viciar, como é notório e visto em toda a mídia. Assim em face do bem jurídico protegido, aliado ao artigo 42 da Lei nº 11.343/06, quanto maior a capacidade de viciar da droga, em abstrato, maior a reprovabilidade. Além disso, o réu Ricardo é reincidente, o que indica a necessidade de regime mais gravoso para desestimulá-lo da senda do crime. Portanto, demonstrou periculosidade e culpabilidade acima da média, de forma que o regime fechado é o único que se mostra suficiente para atingir a função preventiva específica da pena, que é inibir a prática de novas ações delituosas, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. [...] Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito em face da alta reprovabilidade acima mencionada e também em face do montante da pena. A Lei nº 12.736/12 incluiu o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal para permitir que o juiz quando da sentença desconte o tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou internação no total de pena imposta, o que se dá unicamente para fins de fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Ocorre que referida alteração apenas tem razão de ser quando o regime é fixado unicamente com base no quantum da pena imposta sem a influência de qualquer circunstância como as do artigo 59 do Código Penal ou a reincidência. Ainda que se entenda que o tempo de prisão processual deve ser descontado para a aplicação do artigo 33, § 2º, do Código Penal, no caso dos autos o regime foi fixado não em razão do quantum, mas pela maior reprovabilidade, com base no artigo 33, § 3º, do Código Penal. No caso em tela, conforme demonstrado, há circunstâncias a influenciarem no regime e que justificam a mantença de sua espécie mais gravosa, destarte, não tem relevância a aplicação do dispositivo em estudo. No tocante ao pedido de recurso em liberdade, na r. sentença a d. Autoridade indeferiu a liberdade de forma fundamentada. Com efeito, respondendo ao processo preso, com o esgotamento das instâncias ordinárias não se vislumbra motivo para alteração da situação, posto que os motivos que determinaram a prisão até o momento permanecem. Na esteira de entendimento dos Tribunais Superiores, o réu que permanece preso durante a instrução processual deverá assim continuar quando proferida sentença condenatória, sendo irrelevante eventual primariedade, desde que permaneçam inalterados os motivos que determinaram sua prisão preventiva. Incide na espécie, ainda, a Súmula 9 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência”. Portanto, fica indeferido o pedido de aguardar o processamento do recurso em liberdade. Ante o exposto, afastada a preliminar, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao inconformismo ministerial para fixar a pena base acima do patamar mínimo e NEGO PROVIMENTO ao recurso do réu Thiago e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do acusado Ricardo para diminuir a fração aplicada em face da agravante da reincidência, resultando assim a pena final de Thiago em 05 anos e 10 meses de reclusão e no pagamento de 583 dias-multa; e de Ricardo em 9 anos e 4 meses de reclusão e no pagamento de 933 dias-multa. Portanto, não se constata, de plano, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

11/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 663825/2025

Protocolizada Petição 663825/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 24/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 630036/2025

Protocolizada Petição 630036/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/07/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/07/2025 Petição Nº 388372/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0388372 - AgRg no HC 984234 - Publicação prevista para 07/07/2025

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00388372/2025 - AgRg no HC 984234/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 25/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00388372/2025 - AgRg no HC 984234/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 388372/2025

Protocolizada Petição 388372/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 05/05/2025

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