Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0514018-92.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0514018-92.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/06/2025, 16:13

Transitado em Julgado em 11/06/2025

11/06/2025, 16:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 469197/2025

26/05/2025, 17:16

Protocolizada Petição 469197/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/05/2025

26/05/2025, 16:53

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/05/2025 Petição Nº 279022/2025 - AgRg nos EDcl no

26/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/05/2025, 01:16

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0279022 - AgRg nos EDcl no RHC 199854 - Publicação prevista para 26/05/2025

22/05/2025, 17:30

Conhecido o recurso de EBERTH DE SOUZA LIMA E SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00279022/2025 - AgRg nos EDcl no RHC 199854/MG

21/05/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2025

24/04/2025, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2025, 01:17

Incluído em pauta para 15/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00279022/2025 - AgRg nos EDcl no RHC 199854/MG

22/04/2025, 12:02

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção à petição nº 00331888/2025, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à retificação da representação processual, conforme substabelecimento de e-STJ fl. 1063.

14/04/2025, 20:08

Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 331888/2025

14/04/2025, 19:01

Protocolizada Petição 331888/2025 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 14/04/2025

14/04/2025, 18:48

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

01/04/2025, 07:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 17:30

DECISÃO TERMINATIVA

•21/03/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 199854/MG (2024/0224256-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: EBERTH DE SOUZA LIMA E SILVA ADVOGADOS: DANIEL GERBER - DF047827 JOANA GONCALVES VARGAS - DF055302 THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES - DF063425 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO EBERTH DE SOUZA LIMA E SILVA interpõe recurso ordinário, fundado no art. 105, II, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Habeas Corpus n. 1.0000.24.051401-8/000. A defesa afirma, em síntese, que o acórdão recorrido carece de fundamentação adequada para justificar a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do paciente mesmo com o arquivamento de todos os inquéritos policiais instaurados para apurar supostos crimes envolvendo o ex-casal. Requer, assim, a revogação de tais cautelares. Indeferida a liminar (fls. 973-974), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 1.015-1.017). Posteriormente, a defesa reiterou os pedidos iniciais mediante a juntada de relatório de avaliação psicológica do paciente (fls. 1.020-1.022). Decido. O Juízo de primeiro grau, em 23/11/2023, prorrogou as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima e revogou a flexibilização concedida para que o ex-casal comparecessem aos eventos escolares e religiosos envolvendo as filhas. Tal conclusão foi mantida pelo Tribunal de origem nos termos a seguir (fls. 801-804): Extrai-se dos autos que se trata de expediente de medida protetiva, insurgindo-se a impetração contra a decisão que concedeu as medidas em favor da ofendida. Segundo informações prestadas pela autoridade apontada como coatora: “(...) Trata-se de expediente apartado de medidas protetivas em que figura como ofendida A. L. T. e como representado Eberth de Souza Lima e Silva. No dia 29/06/2022, foram deferidas medidas protetivas em face do representado consistentes em: a) proibição de aproximação da ofendida, devendo manter distância mínima de 300 (trezentos) metros dela; b) proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação. Logo em seguida, no dia 02/08/2022, o representado peticionou requerendo que este Juízo determinasse a forma como as partes poderiam manter contato, já que possuem filhas menores como frutos do casamento, sendo este pedido indeferido. Na sequência, o representado peticionou requerendo que fosse esclarecido se as partes poderiam escolher uma terceira pessoa para tratar dos assuntos que possuem em comum, sendo esclarecido que as partes deveriam somente respeitar as medidas protetivas deferidas e que poderiam nomear terceira pessoa para tratar do interesse dos filhos. Logo após, no dia 14/09/2022, a ofendida peticionou informando que ocorreria um evento no colégio em que as filhas estudam e que seria inevitável encontrar com o representado no local. No dia seguinte, a defesa do representado se manifestou para que não fosse autorizada a presença da ofendida no evento escolar, pois seria no período em que estaria com as filhas sob sua guarda. Foi proferida decisão autorizando a presença de ambos os litigantes no evento escolar. No dia 07/10/2022, o representado peticionou pugnando para que fosse determinado à ofendida que não frequentasse o apartamento localizado em Ribeirão Preto/SP e foi proferida decisão indeferindo o pleito do representado, pois diz respeito à posse/propriedade de imóvel, devendo, portanto, ser discutido junto ao Juízo da Vara de Família, onde é processado o divórcio dos litigantes. Na sequência, no dia 22/11/2022, o representado peticionou narrando que a ofendida se matriculou na mesma academia que ele, tendo pugnado para que não fosse considerado descumprimento caso se encontrassem no local. Posteriormente, a ofendida se manifestou alegando que o representado estava praticando violência patrimonial, pois o apartamento de Ribeirão Preto foi adquirido na constância do casamento, bem como pelo fato de que o representado não repassou a meação do valor referente à venda de um imóvel situado nesta cidade. Somente no final da petição, a ofendida afirmou que se matriculou na mesma academia do representado sem saber que ele também frequentava o local. Nesse sentido, no dia 20/01/2023, foi proferida decisão no sentido de que, caso as partes se encontrassem na academia, não seria configurado o descumprimento da medida, pois o representado se matriculou no local previamente à ofendida. Na ocasião, foi novamente indeferido o pleito relativo aos imóveis, pois deve ser discutido junto ao Juízo de Família. Logo na sequência, peticionou a ofendida narrando episódios relativos à guarda das menores, o que, no seu entender, configura violência psicológica pelo representado. Na ocasião, pugnou pelo prosseguimento do feito, com apuração das violências noticiadas nos autos. Além disso, opôs a ofendida embargos de declaração, no dia 30/01/2023, nos quais alegou que este Juízo foi omisso ao não constatar a violência patrimonial por parte do representado. No dia 13/02/2023, o representado alegou que a ofendida está desvirtuando a finalidade das medidas protetivas com o único motivo de prejudicá-lo. Ouvido o Ministério Público, este se manifestou pela inexistência de indícios no sentido de que está ocorrendo violência doméstica, tendo reiterado o seu entendimento para que as questões relativas aos bens do casal sejam analisadas pelo Juízo da Vara de Família. Na sequência, no dia 15/02/2023, a ofendida narrou que não foi observado o procedimento previsto no artigo 16 da Lei 11.340/06, tendo pugnado pelo prosseguimento do feito para que sejam apuradas as violências que alega sofrer. No dia 03/04/2023, foi proferida sentença mantendo inalteradas as medidas protetivas deferidas à ofendida. Em seguida, peticionou a ofendida requerendo autorização para participar de evento escolar envolvendo a filha e o representado se manifestou pelo não acolhimento do pleito da ofendida, pugnando para que também fosse autorizado a comparecer em eventos escolares envolvendo as filhas. Posteriormente, no dia 16/06/2023, foi proferida decisão autorizando que ambos participem de todos os eventos escolares e religiosos envolvendo as menores, desde que não mantenham contato e permaneçam distantes. O processo foi arquivado em 17/07/2023. No dia 06/11/2023, o representado pugnou pela revogação das medidas protetivas, alegando a inexistência das razões que motivaram seu deferimento. O Ministério Público, no dia 10/06/2023, opinou contrariamente à revogação das medidas protetivas. No dia 17/11/2023, a ofendida requereu a manutenção das medidas protetivas. Por fim, foi proferida decisão por este Juízo, no dia 22/11/2023, revogando a flexibilização deferida para comparecimento em eventos escolares e religiosos envolvendo as filhas, em razão da permanência de conflitos entre o representado e a ofendida. (...)”. (ordem nº 34, sem grifos no original). Registro que prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado. Nesse sentido colaciono decisão do e. Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível impetração de habeas corpus quando cabível recurso ordinário constitucional. Com base nessa orientação e na linha do voto proferido pelo Min. Marco Aurélio no caso acima, a 1ª Turma, por maioria, reputou inadequada a via do habeas corpus como substitutivo de recurso. Vencido o Min. Dias Toffoli, que se alinhava à jurisprudência até então prevalecente na 1ª Turma e ainda dominante na 2ª Turma, no sentido da viabilidade do writ. HC 109956/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 7.8.2012." (STF, HC-109956, Relator: ministro Marco Aurélio, Julgamento: 07/08/2012). Dessa forma, sendo a matéria deduzida na impetração atinente às medidas protetivas estabelecidas no âmbito da Lei Maria da Penha, mostra-se inviável a sua revogação por meio da presente Ação Constitucional, devendo ser pleiteada através do recurso próprio, qual seja, o Agravo de Instrumento. Isso porque, o remédio heroico não se presta para revogar as medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006, muito menos quando tal providência implica análise dos fatos, pois a via estreita do writ não admite dilação probatória. Ademais, o manuseio do writ, em casos de cabimento da impugnação através de recurso, somente seria possível nas hipóteses em que a decisão questionada for de evidente ilegalidade ou teratológica, o que, no caso, não se verifica. Vê-se que a decisão que fixou a medida protetiva em favor da ofendida está devidamente fundamentada, revelando-se correta e necessária. Confira-se: “(...) A existência de convivência familiar entre o indicado agressor e a apontada vítima restou demonstrada pelas declarações e boletim de ocorrência, acostados aos autos. Há nos elementos de informação apresentados igualmente indícios suficientes tanto da existência do delito quanto indicativos da autoria, a permitir o juízo de constatação da prática de violência doméstica a que alude o artigo 22, “caput”, da Lei 11.340/06. Desse modo, presentes os elementos mínimos de prova indiciária e estabelecida a necessidade da tutela de urgência pela própria demonstração da existência de convivência entre apontado agressor e vítima, defiro as seguintes medidas protetivas: a) proibição da aproximação do representado da ofendida A. L. T., devendo manter distância mínima de 300 (trezentos) metros dela; b) proibição de manter contato com a ofendida A. L. T., por qualquer meio de comunicação. Fica o representado advertido de que, em caso de descumprimento das medidas protetivas acima deferidas, poderá ser decretada a sua prisão preventiva. (...)” (fls. 87/89, doc. único). Assim, por ora, tenho que se torna incabível o acolhimento do pleito de revogação. Fato é que o objetivo das medidas protetivas de urgência é exatamente evitar a ocorrência de novos acontecimentos entre as partes, examinando-se, neste momento processual, tão-somente a decisão recorrida. Portanto, se no momento dos fatos se mostrou imprescindível a fixação das medidas, e ofendida se manifestou diversas vezes pela manutenção destas, entendo que nas atuais circunstâncias não houve qualquer alteração fática, mantendo-se a mesma imprescindibilidade. Desse modo, não há violência ou coação à liberdade de locomoção do paciente que justifique a presente impetração do habeas corpus contra o suposto ato da autoridade apontada como coatora. Conforme entendimento fixado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal no Tema Repetitivo n. 1.249: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. Com base nessas premissas, entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido. O paciente não logrou demonstrar documentalmente as razões suficientes para contrapor as conclusões da Corte estadual, que assentou, de forma fundamentada, a legalidade da decisão que prorrogou as medidas protetivas de urgência. Como ressaltado, o simples decurso de prazo e a inexistência de inquérito ou ação penal em tramitação não são argumentos suficientes para a revogação da providência cautelar que se assenta, reitero, exclusivamente na necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da ofendida. Por fim, registro que a análise do laudo de avaliação psicológica do paciente não pode ser realizada originariamente neste Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. De todo modo, as conclusões obtidas, aparentemente, não alteram a compreensão adotada pelo Juízo Singular, e ratificadas pelo Tribunal local, de que a ocorrência de reiterados conflitos familiares justifica, no momento, a manutenção da medida preventiva ora questionada. À vista do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 469197/2025

Protocolizada Petição 469197/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/05/2025 Petição Nº 279022/2025 - AgRg nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0279022 - AgRg nos EDcl no RHC 199854 - Publicação prevista para 26/05/2025

Conhecido o recurso de EBERTH DE SOUZA LIMA E SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00279022/2025 - AgRg nos EDcl no RHC 199854/MG

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 15/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00279022/2025 - AgRg nos EDcl no RHC 199854/MG

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção à petição nº 00331888/2025, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à retificação da representação processual, conforme substabelecimento de e-STJ fl. 1063.

Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 331888/2025

Protocolizada Petição 331888/2025 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 14/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

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