Habeas Corpus 0209654-67.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0209654-67.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 12/03/2025

12/03/2025, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 192784/2025

10/03/2025, 12:26

Protocolizada Petição 192784/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2025

10/03/2025, 12:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2025

05/03/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/02/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 832379/RJ (2023/0209654-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: RAFAELA AZEVEDO DE OTERO ADVOGADOS: RAFAELA AZEVEDO DE OTERO - RS066801 RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI - SP253517 RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA - SP261174 LEONARDO CALEGARI - SP477494 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: PAULO CESAR DE LIMA SALES CORRÉU: LUIZ PHELIPE NUNES SALES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO PAULO CESAR DE LIMA SALES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0108139-14.2018.8.19.0001. Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, constato o registro da interposição do AResp n. 2.466.454/RJ, no qual o recorrente pleiteia a reforma da decisão do Tribunal de origem. Em suas razões recursais, o agravante reproduz os fundamentos apresentados no presente habeas corpus. Postula ao final: (i) reconhecer a violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal e do artigo 2º do Código Penal, declarando a extinção da punibilidade do AGRAVANTE pela abolitio criminis da conduta em virtude da alteração da tributação feita pelo Decreto nº 46.781 do Estado do Rio de Janeiro, com base no artigo 107, III do Código Penal; Dessa forma, não se pode julgar o mérito do presente writ, por consubstanciar mera reiteração de pedido, uma vez que tem as mesmas partes e idêntico objeto ao do recurso citado. À vista do exposto, dada a reiteração de pedido formulado em outro recurso pendente de julgamento nesta Corte Superior, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/03/2025

26/02/2025, 19:30

Não conhecido o Habeas Corpus de PAULO CESAR DE LIMA SALES

26/02/2025, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

17/07/2023, 09:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 693991/2023

17/07/2023, 09:06

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

17/07/2023, 09:05

Protocolizada Petição 693991/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/07/2023

17/07/2023, 09:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/06/2023

22/06/2023, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/06/2023, 19:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/02/2025, 19:30

DECISÃO LIMINAR

•21/06/2023, 14:50

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