Habeas Corpus 0471325-73.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0471325-73.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 967758/RJ (2024/0471325-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: PATRICIA PROETTI ESTEVES ADVOGADOS: RACHEL DUDLEY PINTO - RJ170117 PATRÍCIA PROETTI ESTEVES - RJ083387 RODRIGO DA ROCHA FEITOZA - RJ223908 JOÃO PEDRO PROETTI ESTEVES DE CAMPOS BARBOSA - RJ256534 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO PACIENTE: SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO CORRÉU: WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO CORRÉU: LUIZ CARLOS BEZERRA CORRÉU: WAGNER JORDAO GARCIA CORRÉU: ADRIANA DE LOURDES ANCELMO CORRÉU: LUIZ PAULO REIS CORRÉU: CARLOS JARDIM BORGES CORRÉU: HUDSON BRAGA DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO contra decisão que não conheceu do habeas corpus, assim fundamentada (fl. 97): A presente impetração está prejudicada pois verifica-se que em recente decisão, proferida nos autos do HC n. 903.807/RJ, a matéria foi devidamente analisada, não se tendo verificado nenhuma ilegalidade nas medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a perda superveniente do objeto deste writ. O impetrante sustenta que "(i) a decisão impugnada pela via do presente Habeas Corpus não é mesma impugnada no HC n. 903.807, razão pela qual não há que se falar em prejudicialidade da presente ação constitucional por julgamento da outra" (fl. 105). Alega que o agravante vem sendo submetido a medidas restritivas de liberdade há mais de oito anos, argumentando que, com a publicação da sentença, não persistem os fundamentos de risco à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal. Destaca que, nos autos do HC n. 876.451/PR, de relatoria da Ministra Daniela Teixeira, em situação fática que seria idêntica à do presente writ, entendeu-se pela revogação da medida cautelar imposta ao paciente. Requer a modificação da decisão impugnada para revogar as medidas cautelares impostas. Pois bem. Considerando as razões do agravante, verifica-se, de plano, que a decisão impugnada pela via do presente habeas corpus não é mesma impugnada no HC n. 903.807/RJ. Posto isso, reconsidero a decisão agravada e passo à nova análise do writ. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de mandado de prisão expedido no bojo da Operação "Calicute". A prisão preventiva foi substituída pela prisão domiciliar. Posteriormente, revogou-se a prisão domiciliar, impondo-se as seguintes medidas cautelares diversas do cárcere (fl. 6): (a) utilização de monitoramento eletrônico em tempo integral (art. 319, IX, do CPP); (b) proibição de ausentar-se do país, com a entrega de passaporte na Vara de Origem e inclusão de restrição no Sistema de Tráfico Internacional - Módulo Alerta e Restrição (STI-MAR) ou equivalente (art. 319, II do CPP c/c art. 320 do CPP); e (c) comparecimento mensal em juízo para justificar atividades (art. 319, I do CPP). O impetrante sustenta que o paciente cumpre as medidas cautelares com rigor há mais de dois anos. Alega que o Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento parcial do pedido de revogação das medidas, especificamente para a remoção do monitoramento eletrônico. Defende que o paciente "vem sendo submetido a medidas restritivas de liberdade há mais de 8 anos, uma vez que desde 16 de novembro de 2016, e não tendo, em qualquer momento, apresentado nenhum tipo de desrespeito a decisões judiciais" (fl. 8). Entende que, com a publicação da sentença, não persistem os fundamentos de risco à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal. Argumenta que de todos os réus da Operação Lava-Jato o paciente é o único que ainda possui contra si a medida de monitoramento eletrônico. Aduz que nos autos do HC n. 876.451/PR, de relatoria da Ministra Daniela Teixeira, em que o paciente também é Sérgio Cabral, em situação fática idêntica à do presente writ, entendeu-se pela revogação da medida cautelar. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação das medidas cautelares impostas ao paciente. Subsidiariamente, requer a revogação apenas do uso de tornozeleira eletrônico. É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus, bem como em seu consectário recursal, é medida excepcional, cabível apenas em situações de patente ilegalidade. Em relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. No caso dos autos, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, pois se faz necessário o exame circunstancial do prazo de duração do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações atualizadas ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, notadamente sobre a situação prisional do paciente e o andamento processual da ação penal, com o detalhamento das datas e dos principais atos processuais, bem como quanto a outros elementos que entender pertinentes, esclarecendo, se possível, razões para a designação de audiência de instrução e julgamento para data tão remota, além de previsão para o julgamento do feito. As informações deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 969283/2025

Protocolizada Petição 969283/2025 (OF - OFÍCIO) em 09/10/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 966079/2025

Protocolizada Petição 966079/2025 (OF - OFÍCIO) em 09/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que, até a presente data, as informações solicitadas não foram prestadas pelo Juízo de origem.

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 963257/2025

Protocolizada Petição 963257/2025 (OF - OFÍCIO) em 08/10/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 952236/2025

Protocolizada Petição 952236/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/10/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 947218/2025

Protocolizada Petição 947218/2025 (OF - OFÍCIO) em 03/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 253189/2025-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 2ª Região solicitando informações

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