Embargos à Execução 5001405-63.2022.8.24.0036 - STJ

Embargos à Execução 5001405-63.2022.8.24.0036 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2750337/SC (2024/0356347-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU ADVOGADO: CRISTINO KAPPAUN - SC031957 AGRAVADO: ADESON DA SILVA AGRAVADO: DENISE RODRIGUES DA CRUZ AGRAVADO: ELISEU ASTRESSE TATSCHE AGRAVADO: ROMILDO PEREIRA ADVOGADO: JURANDYR HILÁRIO BERTOLDI - SC006590 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 156): "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. INSURGÊNCIA AO CÁLCULO DA PARTE EMBARGANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AVENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INSUBSISTÊNCIA. ART. 914, CAPUT, CPC. Dispõe o artigo 914, caput, do CPC que "O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.". REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. FLEXIBILIZAÇÃO, DIANTE DE ABUSIVIDADES E ILEGALIDADES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. " Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação ao art. 421 do CC, sustentando, em síntese, a impossibilidade de limitação da taxa dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, porquanto o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar um pouco acima da aludida taxa média, tal como consignou o acórdão, não significa, por si só, abuso. É o relatório. Passo a decidir. Colhe o recurso. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se só o fato destes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie no período de celebração do pacto indica a existência de abusividade. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da abusividade dos juros remuneratórios (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), a e. Min Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para se inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro.Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999)............................................................................................................... A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (grifei) Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal qual entendeu o Eg. Tribunal de origem. Dessa feita, para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda a demonstração cabal de sua abusividade, em cada caso específico. Acerca do tema, mostra-se oportuna, ainda, a transcrição de trecho de voto proferido pelo saudoso e. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, (REsp 271214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 04/08/2003, p. 216), em que, após realizar explanação bastante elucidativa acerca dos fatores implicados no cálculo da taxa de juros praticada, conclui que: "Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu." (grifei) Firmadas tais premissas, tem-se que o Eg. Tribunal de origem considerou abusivos os juros remuneratórios pactuados apenas em razão de excederem em 10% a taxa média do mercado, conforme se depreende do seguinte excerto do aresto recorrido (fl. 154): "No caso dos autos, trata-se de contrato de abertura de crédito n. 09204//2015, firmado em 31-8-2015, cuja taxa de juros mensal é de 3,29% (processo 0304489-60.2017.8.24.0036/SC, evento 1, INF13), e a taxa média divulgada pelo BACEN na época da assinatura do contrato é de 2,11% ao mês (25437 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Total). Verifica-se, portanto, que a taxa contratada ultrapassa a taxa média de mercado de forma excessiva, em mais de 10 % (dez por cento), sobretudo quando se considera o risco da operação e a completa ausência de comprovação, por parte da instituição financeira (art. 373, II, do CPC), acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar esse distanciamento substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado." Assim, o aresto estadual destoou do entendimento desta Eg. Corte, de forma que, ante a ausência de comprovação cabal da abusividade, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. Desse modo, imperiosa a reforma do aresto recorrido. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo aresto impugnado. Arcará a parte recorrida com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, estes fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: DENISE RODRIGUES DA CRUZ

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: ELISEU ASTRESSE TATSCHE

Custas Satisfeitas - Parte: ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Parte: ADESON DA SILVA 00766158985

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

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