Processo 0064319-20.2009.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara de Delito de Trafico de Drogas da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Criminal · Vanja Fontenele Pontes 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 20:26

Conclusos para despacho

09/04/2026, 17:43

Processo Desarquivado

09/04/2026, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 17:15

Juntada de Ofício

09/04/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:00

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:59

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 16:59

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 12:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

02/12/2025, 03:18

Encaminhado edital/relação para publicação

01/12/2025, 01:32

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:27

Outras Decisões

24/11/2025, 23:55

Todas as movimentações(286)

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 20:26

Conclusos para despacho

09/04/2026, 17:43

Processo Desarquivado

09/04/2026, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 17:15

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•21/05/2026, 20:26

TipoProcessoDocumento#15

•24/11/2025, 23:55

Juntada de Ofício

09/04/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:00

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:59

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 16:59

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 12:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

02/12/2025, 03:18

Encaminhado edital/relação para publicação

01/12/2025, 01:32

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:27

Outras Decisões

24/11/2025, 23:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 12:32

Juntada de Outros documentos

21/11/2025, 12:26

Juntada de Outros documentos

21/11/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 12:04

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 17:10

Conclusos para decisão

17/11/2025, 17:09

Juntada de Petição

17/11/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 17:46

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 17:46

Juntada de Outros documentos

27/10/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

27/10/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 08:14

Expedição de tipo_de_documento.

24/10/2025, 08:14

Expedição de .

24/10/2025, 08:14

Juntada de Ofício

24/10/2025, 08:14

Expedição de Ofício.

24/10/2025, 08:14

Expedição de Ofício.

24/10/2025, 08:13

Expedição de Mandado.

22/10/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 10:10

Juntada de Petição

17/09/2025, 15:43

Outras Decisões

12/09/2025, 17:08

Conclusos para decisão

10/09/2025, 11:30

Juntada de Petição

10/09/2025, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 21:15

Conclusos para despacho

08/09/2025, 13:26

Transitado em Julgado

08/09/2025, 13:24

Certificação de Processo Julgado

05/09/2025, 02:16

Recebido Recurso Eletrônico

05/09/2025, 02:16

Histórico de partes atualizado

26/08/2025, 12:03

Histórico de partes atualizado

26/08/2025, 12:02

Histórico de partes atualizado

26/08/2025, 12:02

Histórico de partes atualizado

26/08/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgRg no AREsp 2571305/CE (2024/0053509-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO SOUSA ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO - CE022045 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação ao recurso interposto. Após, voltem-me conclusos. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2571305/CE (2024/0053509-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO SOUSA ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO - CE022045 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2571305/CE (2024/0053509-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO SOUSA ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO - CE022045 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: JOAO DE SOUSA ARAUJO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2571305/CE (2024/0053509-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO SOUSA ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO - CE022045 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

28/02/2025, 00:00

Histórico de partes atualizado

05/04/2023, 12:42

Histórico de partes atualizado

05/04/2023, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

29/09/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 13:19

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 17:12

Juntada de Petição

13/09/2021, 13:49

Expedição de Certidão.

06/09/2021, 15:51

Juntada de Petição

31/08/2021, 10:58

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 09:31

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 09:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/07/2021, 09:54

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 17:39

Juntada de Petição

28/06/2021, 12:19

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 11:43

Expedição de tipo_de_documento.

18/06/2021, 17:07

Expedição de tipo_de_documento.

18/06/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 19:55

Conclusos para decisão

16/06/2021, 19:55

Juntada de Petição

16/06/2021, 19:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

14/06/2021, 21:24

Encaminhado edital/relação para publicação

11/06/2021, 02:07

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 14:39

Juntada de Petição

09/06/2021, 11:28

Julgado procedente o pedido

07/06/2021, 18:20

Histórico de partes atualizado

07/01/2021, 12:40

Histórico de partes atualizado

07/01/2021, 11:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

28/10/2020, 21:23

Encaminhado edital/relação para publicação

27/10/2020, 02:36

Conclusos para julgamento

22/10/2020, 11:27

Juntada de Petição

22/10/2020, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 21:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

03/09/2020, 05:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

16/05/2020, 09:26

Encaminhado edital/relação para publicação

14/05/2020, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 14:45

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 14:25

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 14:25

Conclusos para julgamento

05/02/2020, 17:50

Encerrar análise

05/02/2020, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 17:50

Juntada de Petição

21/01/2020, 13:52

Juntada de Petição

08/01/2020, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2019, 13:45

Juntada de Ofício

17/12/2019, 12:08

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 15:10

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 14:33

Histórico de partes atualizado

13/12/2019, 11:55

Histórico de partes atualizado

13/12/2019, 11:55

Histórico de partes atualizado

13/12/2019, 11:55

Histórico de partes atualizado

13/12/2019, 11:55

Juntada de Petição

13/12/2019, 09:45

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 09:55

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 10:58

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 16:28

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 15:21

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 15:19

Encerrar análise

28/11/2019, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 12:14

Juntada de Ofício

28/11/2019, 12:14

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 18:56

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 10:24

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 10:22

Juntada de Outros documentos

19/11/2019, 16:51

Juntada de Outros documentos

19/11/2019, 16:36

Juntada de Outros documentos

19/11/2019, 16:26

Juntada de Outros documentos

19/11/2019, 14:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

14/11/2019, 11:28

Encaminhado edital/relação para publicação

12/11/2019, 11:03

Expedição de Ofício.

11/11/2019, 13:52

Expedição de tipo_de_documento.

11/11/2019, 13:49

Expedição de tipo_de_documento.

11/11/2019, 13:49

Expedição de tipo_de_documento.

11/11/2019, 13:49

Expedição de tipo_de_documento.

11/11/2019, 13:49

Expedição de tipo_de_documento.

11/11/2019, 13:49

Expedição de tipo_de_documento.

11/11/2019, 13:49

Expedição de tipo_de_documento.

11/11/2019, 13:49

Expedição de tipo_de_documento.

11/11/2019, 13:48

Expedição de .

16/10/2019, 12:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2019 09:00:00, 4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.

16/10/2019, 12:32

Juntada de Outros documentos

16/10/2019, 10:57

Juntada de Outros documentos

16/10/2019, 10:57

Conclusos para despacho

10/05/2018, 17:53

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

03/05/2018, 14:11

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

03/05/2018, 14:11

Processo Encaminhado a Setor de Distribuição

03/05/2018, 14:06

Expedição de Certidão.

03/05/2018, 14:06

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

20/02/2017, 13:08

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

19/09/2016, 13:17

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

06/04/2016, 12:56

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

01/02/2016, 13:22

Juntada de Ofício

19/01/2016, 09:22

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

10/08/2015, 09:46

Juntada de Ofício

29/07/2015, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2015, 10:29

Conclusos para despacho

15/06/2015, 10:29

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

15/06/2015, 10:28

Juntada de Petição

15/06/2015, 10:27

Juntada de Outros documentos

15/06/2015, 10:26

Juntada de Ofício

15/06/2015, 10:26

Juntada de Outros documentos

15/06/2015, 10:26

Juntada de Petição

15/06/2015, 10:22

Juntada de Ofício

15/06/2015, 10:22

Juntada de Outros documentos

15/06/2015, 10:20

Juntada de Outros documentos

15/06/2015, 10:20

Juntada de Outros documentos

15/06/2015, 10:20

Juntada de Outros documentos

15/06/2015, 10:20

Juntada de Ofício

15/06/2015, 10:19

Juntada de Outros documentos

15/06/2015, 10:19

Conclusos para despacho

10/09/2014, 10:56

Juntada de Outros documentos

15/03/2013, 12:00

Validação da migração concluída

08/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:01

Juntada de Ofício

30/08/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:01

Juntada de Petição de Denúncia

30/08/2012, 12:01

Juntada de Petição

30/08/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:01

Juntada de Ofício

30/08/2012, 12:01

Juntada de Ofício

30/08/2012, 12:01

Juntada de Ofício

30/08/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:01

Juntada de Petição

30/08/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:01

Juntada de Ofício

30/08/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:01

Juntada de Ofício

30/08/2012, 12:01

Juntada de Petição

30/08/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Petição

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Ofício

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Ofício

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Ofício

30/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/08/2012, 12:00

Juntada de Petição

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Petição

30/08/2012, 12:00

Juntada de Ofício

30/08/2012, 12:00

Juntada de Petição

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Ofício

30/08/2012, 12:00

Juntada de Petição

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Petição

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Ofício

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Ofício

30/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Ofício

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Ofício

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Ofício

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Ofício

30/08/2012, 12:00

Juntada de Petição

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2011, 11:05

Expedição de Outros documentos.

29/11/2011, 10:58

Expedição de Outros documentos.

29/11/2011, 09:57

Conclusos para despacho

15/12/2010, 08:07

Juntada de Outros documentos

19/10/2010, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2010, 13:23

Conclusos para despacho

20/05/2010, 15:43

Recebidos os autos

20/05/2010, 15:41

Autos entregues em carga ao .

19/05/2010, 15:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2010, 16:35

Histórico de partes atualizado

25/01/2010, 11:53

Histórico de partes atualizado

25/01/2010, 11:51

Conclusos para despacho

17/12/2009, 14:22

Recebidos os autos

17/12/2009, 14:21

Autos entregues em carga ao .

07/12/2009, 14:37

Conclusos para despacho

03/11/2009, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2009, 14:07

Expedição de Outros documentos.

10/07/2009, 17:07

Expedição de Outros documentos.

10/07/2009, 17:06

Juntada de Outros documentos

10/07/2009, 16:19

Histórico de partes atualizado

02/07/2009, 11:09

Histórico de partes atualizado

02/07/2009, 11:09

Recebida a denúncia

01/07/2009, 15:51

Histórico de partes atualizado

01/07/2009, 11:09

Histórico de partes atualizado

01/07/2009, 11:09

Distribuído por prevenção

26/06/2009, 13:20

Em classificação

26/06/2009, 13:19

Processo apto a ser distribuído

26/06/2009, 13:19

Protocolizada Petição

24/06/2009, 17:18

Histórico de partes atualizado

26/05/2009, 11:51

Histórico de partes atualizado

26/05/2009, 11:26

Histórico de partes atualizado

26/05/2009, 11:08

Histórico de partes atualizado

26/05/2009, 11:08

TipoProcessoDocumento#15

•12/09/2025, 17:08

TipoProcessoDocumento#6

•08/09/2025, 21:15

TipoProcessoDocumento#15

•30/07/2021, 09:54

Alegações Finais

•07/06/2021, 18:20

TipoProcessoDocumento#6

•29/09/2020, 21:10

TipoProcessoDocumento#6

•13/05/2020, 14:45