Procedimento Comum Cível 1047441-97.2020.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoriaMagistraturaAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2020

Valor da Causa

R$ 67.925,00

Órgão julgador

08 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Antonio Carlos Alves Braga Júnior 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Antonio Carlos Alves Braga Júnior 3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MARCEL DE CARVALHO

CPF

Autor

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO FLÁVIO PERRONE CARTIER

OAB/SP 215363·CPF·Representa: Autor

CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO

OAB/SP 065006·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:29

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/10/2025, 16:58

Conclusos para decisão

20/10/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 08:34

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:29

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:59

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 16:58

Decisão

•23/06/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/10/2025, 16:58

Conclusos para decisão

20/10/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 21:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2025, 21:02

Conclusos para decisão

23/06/2025, 15:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/06/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2270679/SP (2022/0401007-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MARCEL DE CARVALHO ADVOGADO: PAULO FLÁVIO PERRONE CARTIER - SP215363 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO - SP030487 AGRAVADO: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP ADVOGADO: CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO - SP065006 DECISÃO Vistos. Fls. 1037/1046e – Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática da Excelentíssima Senhora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente desta Corte, mediante a qual, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (fls. 1031/1033e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração. Observo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, desse modo, afigura-se necessária a reautuação. Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 1031/1033e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1037/1046e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

28/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 19:47

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 19:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/09/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 13:27

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2021, 09:28

Decisão

01/09/2021, 16:35

Conclusos para decisão

31/08/2021, 15:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

31/08/2021, 15:24

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 15:44

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 15:44

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2021, 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2021, 13:28

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 13:25

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

05/08/2021, 16:15

Conclusos para despacho

26/07/2021, 11:53

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 21:58

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2021, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2021, 12:13

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 10:09

Decisão

23/06/2021, 15:02

Conclusos para decisão

22/06/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 11:54

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 11:53

Conclusos para despacho

14/06/2021, 15:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/06/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 12:39

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2021, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2021, 13:27

Julgada improcedente a ação

31/05/2021, 16:45

Conclusos para despacho

24/05/2021, 15:40

Conclusos para decisão

24/05/2021, 15:39

Conclusos para despacho

24/05/2021, 15:11

Juntada de Petição de Alegações finais

24/05/2021, 14:41

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 10:59

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 10:58

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 22:31

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 10:44

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2021, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2021, 11:06

Decisão

22/04/2021, 15:11

Conclusos para decisão

22/04/2021, 11:58

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2021, 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2021, 11:44

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 15:21

Decisão

19/04/2021, 15:20

Conclusos para despacho

31/03/2021, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 12:45

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 12:44

Juntada de Outros documentos

16/03/2021, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2021, 07:25

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 14:42

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2021, 12:41

Decisão

12/03/2021, 14:29

Juntada de Decisão

11/03/2021, 13:00

Conclusos para decisão

09/03/2021, 17:26

Juntada de Petição de Réplica

09/03/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2021, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2021, 13:46

Decisão

11/02/2021, 17:49

Conclusos para decisão

11/02/2021, 10:49

Suspensão do Prazo

27/12/2020, 08:38

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 21:24

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2020, 06:24

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 19:08

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 19:08

Expedição de Mandado.

20/11/2020, 18:02

Expedição de Mandado.

20/11/2020, 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2020, 11:43

Decisão

19/11/2020, 15:42

Conclusos para decisão

19/11/2020, 09:04

Juntada de Decisão

19/11/2020, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2020, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2020, 11:54

Decisão

16/11/2020, 16:28

Conclusos para decisão

15/11/2020, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2020, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2020, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2020, 09:21

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

28/10/2020, 14:42

Conclusos para decisão

28/10/2020, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2020, 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2020, 11:47

Decisão

23/10/2020, 16:11

Conclusos para decisão

23/10/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2020, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2020, 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/09/2020, 11:20

Conclusos para decisão

28/09/2020, 07:27

Distribuído por sorteio

27/09/2020, 20:04

Decisão

•01/09/2021, 16:35

Decisão

•05/08/2021, 16:15

Decisão

•23/06/2021, 15:02

Sentença

•31/05/2021, 16:45

Decisão

•22/04/2021, 15:11

Decisão

•19/04/2021, 15:20

Decisão

•12/03/2021, 14:29

Decisão

•11/02/2021, 17:49

Decisão

•19/11/2020, 15:42

Decisão

•16/11/2020, 16:28

Decisão

•28/10/2020, 14:42

Decisão

•23/10/2020, 16:11

Decisão

•28/09/2020, 11:20