Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos AREsp 2131332/BA (2022/0148495-4)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMBARGANTE: DAMIANA DOS ANJOS
ADVOGADOS: NILDES EMBIRUÇU MAGALHÃES - BA013154
AMAN ALMEIDA DA COSTA PINHEIRO - BA054487
EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADOS: LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA - BA021641
ANA CLAUDIA GUIMARÃES VITARI - BA013646
FABIANA ALMEIDA SANTOS - BA037717
PRISCILA VASCONCELOS DE MELLO VIEIRA - BA027278
RONIVALDO GOMES DA SILVA - BA056818
INTERESSADO: ANTONINA LUZIA AZEVEDO
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 910/914) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado (e-STJ fls. 903/906). A parte embargante sustenta que "há obscuridade, haja vista que, no julgamento da Apelação 0078415-72.2006.8.05.0001 pelo c. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, houve a mera fixação dos honorários em R$ 2.000,00, -, devendo tal vício, portanto, ser sanado" (e-STJ fl. 911). No seu entender, "a fixação irrisória dos honorários sucumbenciais vai de encontro ao entendimento deste c. Superior Tribunal de Justiça, devendo tal matéria ser apreciada e revisada" (e-STJ fl. 913). Impugnação não apresentada (e-STJ fls. 918/921), com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. Na verdade, o acórdão recorrido fixou a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do patrono da parte ora embargante. Quanto ao ponto, não foi interposto recurso. Assim, correta a decisão que, nos exatos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC, ao negar provimento ao agravo interposto pela ora embargada majorou a verba honorária em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator
ANTONIO CARLOS FERREIRA