Procedimento Comum Cível 5004447-91.2023.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805474/MS (2024/0442340-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: G DE S S AGRAVADO: J M DE S S REPRESENTADO POR: C DE S A ADVOGADO: NORIVAL NUNES JUNIOR - MS011550 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da ausência de violação ao art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 139): PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 80 DA LEI 8213/91 E ARTIGO 116 DO DECRETO 3048/99. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO RECLUSO COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. - O auxílio-reclusão é um benefício destinado aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão. - Para a verificação da condição de dependente, aplica-se a mesma regra utilizada para concessão da pensão por morte, qual seja, aquela prevista no artigo 16 da Lei n° 8.213/91. - In casu, compulsando os autos, verifica-se que o recolhimento à prisão se deu em 20/03/2020 e o último vínculo empregatício findou-se em 01/2019, conforme extrato do CNIS, devendo ser observado o regramento jurídico, que incluiu o artigo 15, II, da Lei n° 8.213/91. - Neste aspecto, de 01/2019 até 01/2020 a renda do segurado foi zero, em razão do desemprego, devendo ser aplicado o tema 896 (REsp n.° 1.485.417/MS) que entende que para a concessão de auxílio-reclusão, o segurado que não exercia atividade laboral remunerada quando foi recolhido deve ser considerado a sua ausência renda e não a última contribuição. - Comprovada a condição de segurado de baixa renda do genitor recluso, fazendo jus os autores à percepção do benefício. - Alterada de ofício a data inicial do benefício para 20/03/2020, data da prisão do segurado. - Apelação do INSS desprovida. Sentença reformada. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação do artigo 1.022, inciso II do CPC/15, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da tese levantada pelo INSS acerca da "impossibilidade de prorrogação da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, § 2° da Lei n° 8.213/91, quando ausente prova da condição de desemprego, não sendo suficiente, para tanto, a inexistência de registros na CTPS e/ou CNIS" (fl. 188). Quanto a questão de fundo, sustenta o recorrente violação do art. 15, § 2º da Lei n. 8.213/91, sustentando, em síntese, que "não foi produzida nenhuma prova do desemprego (nem sequer prova testemunhal)", que autorize a prorrogação do período de graça no caso dos autos (fl. 190). Sem Contrarrazões. Neste agravo, afirma que não incidem os impedimentos apontados na decisão que obstou o recurso especial na origem. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Merece prosperar a irresignação. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que apesar de provocado pelos aclaratórios da autarquia previdenciária, a Corte de origem nada manifestou sobre a tese de que "a ausência de anotação na CTPS da parte autora, que por só por si, não é suficiente para comprovar sua situação de desemprego". Nesse contexto, assiste razão ao recorrente, contrapondo-se as razões do recurso especial, verifica-se que há omissão no julgado e mesmo instada a se manifestar, não houve a análise pela Corte de origem das questões suscitadas pela parte recorrente. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 e que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matérias relevantes ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar as teses aduzidas. Assim, evidencia-se que as questões suscitadas guardam correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresentam imprescindíveis à satisfação da tutela jurisdicional. Desse modo, caracterizada a violação do art.1.022, II do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral, na medida em que o Tribunal de origem, de fato, não trouxe fundamentação clara da questão devolvida nos embargos de declaração, os quais não consistiram inovação recursal. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 e enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. Prejudicado o exame das demais questões trazidas no apelo nobre. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

28/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/09/2023, 16:16

Distribuído por sorteio

12/09/2023, 16:12

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/02/2025, 00:00