Execução da Pena 5158934-09.2022.8.09.0087 - STJ

Execução da Pena 5158934-09.2022.8.09.0087 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2598775/GO (2024/0102976-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOAO VITOR PIMENTA ADVOGADO: FELIPE PIMENTEL CARRIJO FARIA - GO052713 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERESSADO: IGOR RODRIGUES BONICONTRO ADVOGADO: IAGO PEREIRA MOTA CARRIJO - GO050674 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.897): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE CONDENADO POR ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO RE GIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de réu condenado à pena de 7 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito de roubo majorado – art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal. 2. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pela quantidade da pena imposta. 3. Embora a quantidade da pena possibilite, em tese, a fixação do regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável usada para majorar a pena-base acima do mínimo legal, justifica o regime fechado, que é norteado pelos princípios da individualização da pena. 4. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.918-1.920). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XLIV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o princípio da individualização das penas obriga o julgador a apresentar fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais severo que o indicado pela lei segundo a quantidade de pena aplicada, o que não teria ocorrido no caso em exame. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.942-1.950. É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à questão da legalidade do regime inicial de cumprimento de pena imposto na hipótese, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 1.899-1.901): Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pela quantidade da pena imposta. No caso em apreço, nota-se que o réu, embora primário, teve valorado em seu desfavor o vetor judicial – circunstâncias do crime –, nos termos que ora transcrevo (fl. 1.652): [...] Quanto às circunstâncias do crime, a sentença ressaltou que o delito foi praticado durante o período noturno na rodovia, ocasião em que a vítima estava trabalhando, o que constitui fundamentação concreta e idônea a justificar a majoração da pena [...]. Embora a quantidade da pena possibilite, em tese, a fixação do regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, usada para majorar a pena-base acima do mínimo legal, justifica o regime fechado. Nessa perspectiva: [...] Quanto ao regime, estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu [...] (HC n. 595.958/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 24/8/2020). [...] Tratando-se de réu primário, que fora condenado ao cumprimento de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, tendo havido valoração negativa de circunstância judicial, deve a reprimenda ser cumprida em regime prisional fechado, conforme a dicção do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP [...] (HC n. 535.301/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 25/10/2019). A meu sentir, o agravante visa, portanto, à rediscussão de matéria já apreciada na via excepcional. E, em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior: “o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos” (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022). Por fim, registro que a menção na decisão impugnada a respeito do teor da Súmula n. 269 do STJ, não se amolda ao caso em apreço (réu primário condenado à pena maior de 4 anos e inferior a 8 anos). Entretanto, objetivou-se salientar que a fixação da pena basilar acima do mínimo legal é critério objetivo dque não pode ser ignorado para a imposição do regime prisional, norteado pelos princípios da individualização da pena. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame dos arts. 33, § 2º, e 59 do Código Penal, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, assim já decidiu o STF: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tipicidade da conduta. Regime inicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1493542 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-08-2024 PUBLIC 13-08-2024) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Habilitação Responsável

Desabilitação de Responsável

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(561)

legal

Todos os documentos(44)