Reclamação 0386740-88.2024.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0386740-88.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48230/RJ (2024/0386740-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECLAMANTE: RICHARD LUCAS SILVA MIRANDA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF004107 ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE C. QUEIROZ - DF011305 MARCELO TURBAY FREIRIA - DF022956 SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA - RJ135191 LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF031335 ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - DF044588 ANANDA FRANÇA DE ALMEIDA - DF059102 GERALDO LUIZ MASCARENHAS PRADO - RJ046484 RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BARRA MANSA - RJ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: DILSON DE ALMEIDA PANISIO CORRÉU: PEDRO VINCENZO FERNANDES CARDOSO CORRÉU: RAFAEL ROCHA BURKNER CORRÉU: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA COSTA LESNIOVSKI CORRÉU: NEWTON CESAR ROCHA DE CASTRO CORRÉU: WASHINGTON JOSE FELICIO DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por RICHARD LUCAS SILVA MIRANDA, contra decisões proferidas pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Barra Mansa/RJ. O reclamante narra que, no julgamento do RHC 143.169/RJ, foi declarada a inadmissibilidade das provas obtidas de seus aparelhos eletrônicos, bem como das provas delas derivadas. Afirma que o juízo reclamado teria postergado o cumprimento da ordem e, mesmo após o desentranhamento das provas, determinado, de ofício, a inclusão de parte delas novamente nos autos. Pede, ao final, "a cassação das decisões que determinaram o reentranhamento das provas" (fl. 19). Liminar indeferida às fls. 1.546-1.548 e informações prestadas às fls. 1.553-1.570. Ouvido, o MPF opinou pela improcedência da reclamação. As partes foram intimadas (fl. 1.586) sobre a juntada das informações do juízo de origem, tendo a defesa se manifestado às fls. 1.590-1.808. O MP/RJ permaneceu silente (fl. 1.821). É o relatório. A reclamação procede em parte. Ao julgar o AgRg no RHC 143.169/RJ, a Quinta Turma deste STJ acolheu o pedido defensivo para: "declarar inadmissíveis as provas obtidas a partir dos aparelhos apreendidos na casa de R L S M, bem como todas as provas delas derivadas. Caberá ao juízo de primeira instância desentranhar dos autos as provas inadmissíveis e avaliar se (e quais) outras delas decorrem, para que sejam também desentranhadas". Na decisão das fls. 130-131, o juízo de origem determinou o desentranhamento das seguintes provas: "Anexo 1: Indexs. 586, 706 e 795 - relatórios de diálogos entabulados pelo aplicativo skype; Indexs. 866 e 905 - extratos bancários (provas derivadas de dados contidos em computadores); Anexo 2 Indexs. 002 ao 226, 304 ao 467 e 706 ao 1073 - relatórios de afastamento do sigilo bancário (prova derivada de dados contidos em computadores); Anexo 4 Indexs. 002 ao 065 - relatórios de afastamento do sigilo bancário (prova derivada de dados contidos em computadores); Indexs. 530 ao 1626 - relatórios de diálogos entabulados pelo aplicativo skype; Anexo 5 - todo o seu conteúdo (relatórios individualizados por denunciado contendo diálogos entabulados pelo aplicativo skype, extratos bancários, relatórios de inteligência financeira e relatórios de afastamento do sigilo de dados de aparelhos de telefonia móveis)". Posteriormente, o magistrado determinou que fosse incluída novamente nos autos parte desses dados probatórios, porque "não constituíam o rol daqueles inseridos no computador alvo da decisão relativa a quebra da cadeia de custódia e que nem mesmo derivaram deles" (fl. 205). As provas "reentranhadas" no processo foram as seguintes: "Anexo 1: Index.: 586, excluindo-se apenas as folhas 93 e 94; Anexo 2: Index.: 304; Anexo 4 Index.: 00002, devendo ser excluído apenas o relato quanto ao exame do computador n.º 1, de Richard Lucas; Indexs.: 00530 ao 01626; Anexo 5 Indexs.: 00002, 00017, 00033, 00079, 00103, 00134, 00173, 00194, 00234; Indexs. 00308 e 00344; Indexs.: 00433, 00461, 00495, 00517 e 00544; Index.: 00798, excluindo-se os dados relativos ao 5º, 10º 11º, 12º, 16º ao 20º furtos; Index. 00843 e 00867; Index.: 00880, excluindo-se os dados relativos a empresa SPE - Terras de Pinheiral Empreendimentos Imobiliários Ltda, mantendo nos autos os dados relativos a empresa Gustavo César Laranjal Empreendimentos Imobiliários; Index.: 00911, excluindo-se o relatório referente a José Pedro da Costa Neto; Indexs.: 00949, 00976 e 00982; Index.: 01029; Index.: 01049, excluindo-se as informações quanto ao 42º furto; Index.: 01081, excluindo-se as informações quanto ao 47º e ao 50º furtos; Index.: 01112, excluindo-se as informações quanto ao 51º furto; Index. 01137". A defesa busca ver excluídas do processo essas provas. Apesar disso, o reclamante não demonstrou que tais provas teriam sido obtidas a partir dos aparelhos apreendidos em sua casa, ou que seriam delas derivadas. Lembre-se que, nos autos do RHC 143.169/RJ, foram essas as únicas provas afetadas pela declaração de inadmissibilidade; sobre as demais peças integrantes do acervo probatório, nada se decidiu naquele julgamento, mesmo porque não estavam elas em discussão. Haveria descumprimento do acórdão do RHC 143.169/RJ se alguma das provas elencadas pelo juízo de origem na decisão de fls. 205-206 se enquadrasse na situação julgada no sobredito RHC: provas obtidas em aparelhos apreendidos na casa do reclamante, ou provas dela derivadas. A questão é que a reclamação nem sequer aborda esse ponto: não há nenhuma explicação, muito menos comprovação, sobre qual seria o conteúdo das provas reincluídas pelo juízo reclamado; tampouco se demonstrou que tais provas teriam sido obtidas nos aparelhos apreendidos na casa do reclamante, o que derivariam delas. Em suas informações, o juízo reclamado diz expressamente que as provas incluídas novamente nos autos pela decisão de fls. 205-206 não foram extraídas dos aparelhos apreendidos na casa do reclamante, nem são delas derivadas. Segundo o magistrado de origem, o desentranhamento daqueles elementos ocorreu por equívoco, mas nenhum deles se enquadra na declaração de inadmissibilidade do RHC 143.169/RJ. Eis o que disse o juiz (fls. 1.556-1.560): "Em cumprimento à decisão mencionada, este Juízo determinou o desentranhamento de peças alocadas nos indexadores consignados na decisão constante do index. 4085, todavia, o fez de forma equivocada. Insta relembrar que se trata de processo que ostenta mais de cinco mil indexadores, além de nove anexos, cada qual com um quantitativo elevado de documentos, cabendo pontuar ainda que a hipótese vertente envolve questão complexa, notadamente quanto ao "modus operandi" eleito pela suposta organização criminosa para a invasão aos bancos de dados de instituições bancárias com agências em todo o território nacional e a subtração de valores. Diante de tal contexto, verifica-se que foram excluídos documentos que não constituíam o rol daqueles inseridos no computador alvo da decisão relativa a quebra da cadeia de custódia e que nem mesmo derivaram deles, representando, pois, relevante prejuízo ao esclarecimento dos fatos constantes da denúncia, de forma que a regularização é medida que se impõe, máxime considerando que decerto contribuirá para a análise e decisão acerca dos pleitos formulados pelas Defesas Técnicas dos denunciados, que se fundamentam na suposta superveniência de ausência de justa causa. Nessa parte, não há que se cogitar de preclusão "pro iudicato", porquanto se verifica a mera ocorrência de erro material na indicação de peças, sem análise de fato ou afronta à decisão do tribunal superior. Assim, determino sejam realocados aos autos os indexadores abaixo relacionados, que deverão compor novos anexos, a fim de que as partes possam analisar o seu conteúdo e pugnar pelo que entenderem cabível e pertinente: [...] Registro que a respeitável decisão proferida pelo tribunal superior foi cumprida, tendo este Juízo procedido a ajustes quanto a retirada de peças outrora realizadas de forma equivocada, consoante esclarecido. Nessa conformidade, as determinações contidas na decisão acima transcrita viabilizará a manifestação das partes e a análise quanto a eventual insubsistência de justa causa ou, acaso subsista, se a decisão que ordenou as medidas assecuratórias teve como fundamento apenas elementos probatórios cuja ilicitude foi reconhecida. Estas são as informações que me cabiam prestar, coloco-me a disposição para qualquer outro esclarecimento, aproveitando o ensejo para apresentar a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração". Intimada sobre o teor das informações (fl. 1.586), a defesa novamente deixou de comprovar que os elementos reincluídos no processo pelo juízo de origem seriam "as provas obtidas a partir dos aparelhos apreendidos na casa de R L S M, bem como todas as provas delas derivadas", nos termos do acórdão do RHC 143.169/RJ. Nesta reclamação, em suma, simplesmente não há prova para infirmar as alegações do magistrado de primeira instância. Não temos como concluir, aqui, se os dados realmente foram excluídos de início por equívoco, como diz o juiz, e por isso não há ilicitude em sua reinclusão; ou se a reinclusão trouxe aos autos material inadmissível, como diz a defesa, porque esta não demonstrou a relação entre as provas reincluídas e aquelas declaradas inadmissíveis no julgamento do RHC 143.169/RJ, nem produziu prova de suas alegações no ponto. Inviável, assim, o acolhimento da reclamação nessa parte: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA SEQUÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO NEM SUSPENSO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA CORTE QUE RECONHECEU A NULIDADE DE PROVAS. SUPOSTA PERMANÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Interposto agravo regimental na sequência de decisão que não conheceu dos embargos de declaração da defesa, por manifestamente incabíveis, é inviável conhecer do regimental que se volta contra a decisão primeva que não conhecera da reclamação uma vez que, como é de conhecimento, o recurso manifestamente incabível não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outro reclamo. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.066.135/RR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023; AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.961.507/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.591.033/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.326.271/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024. 2. Ainda que assim não fosse, é inviável o conhecimento de reclamação em que se pleiteia o desentranhamento de provas ilícitas por derivação com a subsequente anulação de sentença condenatória se, a par de ter a sentença consignado, em seu relatório, que foram desentranhados dos autos todos os documentos referentes à busca e apreensão considerados ilícitos pelo STJ, a defesa do reclamante não chega nem mesmo a alegar que o Juízo de 1º grau se amparou em tais evidências nulas para formar seu convencimento. 3. "1. A desconsideração das provas anuladas não impede a condenação se outras provas válidas sustentam a decisão. 2. A ausência de indícios de descumprimento da ordem judicial afasta a procedência da reclamação constitucional". (AgRg na Reclamação n. 48.229/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção do STJ, unânime, julgado em 29/11/2024, DJe de 03/12/2024). 4. Ademais, pendente de julgamento apelação interposta pela defesa, incumbe ao TRF da 2ª Região deliberar sobre eventual utilização, ou não, pelo Juízo de 1º grau de provas reconhecidas como ilícitas para formar seu convencimento, não cabendo a esta Corte se manifestar antecipadamente sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental não conhecido, ante a sua intempestividade. (AgRg nos EDcl nos EDcl na Rcl n. 47.965/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Apesar disso, a denúncia original, fundada também nas provas inadmissíveis (fls. 1.601-1.769), permanece nos autos, sem que tenha passado por nenhum ajuste para excluir as referências àquelas provas. Na realidade, à fl. 1.626, o Parquet diz expressamente que "o material probatório que subsidia a presente exordial acusatória tem como base a apreensão de computadores dos HACKERS ora denunciados Richard Lucas". É necessário, então, que se esclareça na origem quais partes da denúncia ainda se pautam no material inadmissível, e isso deve ser feito imediatamente, para que se saiba exatamente quais trechos e imputações da exordial dependem daquelas provas, e quais não guardam com ela nenhuma relação. Somente assim a persecução penal poderá seguir regularmente, já que é a denúncia quem delimita os fatos e argumentos formadores da hipótese acusatória. Se, mesmo com a exclusão do material probatório inadmissível, permanece nos autos uma denúncia que neles se fundamenta, existe nesse ponto um descumprimento do quanto decidido no RHC 143.169/RJ. Passados mais de 2 anos desde o julgamento pela Quinta Turma, é urgente que o juízo de origem defina quais partes da denúncia repousam em provas inadmissíveis e exclua esses trechos da exordial, avaliando fundamentadamente (I) se, excluídos da denúncia os trechos que se referem a provas inadmissíveis, permanece alguma imputação validamente formulada contra o reclamante; e (II) se essa imputação atende ao padrão de justa causa (art. 395, III, do CPP) para seu recebimento. Ante o exposto, julgo procedente em parte a reclamação, apenas para determinar que sejam imediatamente removidas da denúncia todas as menções às provas inadmissíveis. Deverá o juízo de origem, também imediatamente, analisar se as imputações e provas remanescentes (excluídos da denúncia os trechos que tratam das provas inadmissíveis) justificam a continuidade da persecução penal contra o reclamante. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/12/2025 Petição Nº 1225970/2025 - PET

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Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1225970 - PET na Rcl 48230 - Publicação prevista para 22/12/2025

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2025/01225970 - PET na Rcl 48230

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1225970/2025

Protocolizada Petição 1225970/2025 (PET - PETIÇÃO) em 16/12/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 183418/2025

Protocolizada Petição 183418/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2025

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Todas as movimentações(49)