Habeas Corpus 0361975-87.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0361975-87.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 859289/PA (2023/0361975-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: OMAR ADAMIL COSTA SARE ADVOGADO: OMAR ADAMIL COSTA SARÉ - PA013052 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: WALDEMI RAYLAN DA SILVA LARCERDA CORRÉU: AUGUSTO CESAR DA SILVA MARTINS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO WALDEMIR RAYLAN DA SILVA LACERDA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Recurso em sentido estrito n. 0001382-53 2017 814.0009. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso nos arts. 121, § 2º, II e IV, c/c o 29, ambos do Código Penal e com o 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. ‎ Neste habeas corpus, a defesa alega: a) nulidade da pronúncia, em razão da ausência de indícios suficientes de autoria produzidos sob o contraditório; b) nulidade em razão da ausência de laudo de microbalística; c) não demonstração da materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo; d) nulidade do reconhecimento pessoal, em razão da não observância do art. 226 do CPP; e) não observância do direito de não autoincriminação; f) quebra da cadeia de custódia Ante o exposto, busca a anulação da decisão de pronúncia. Indeferida a liminar (fl. 1.485) e prestadas informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 1.497-1.500). Decido. I.‎ ‎Contextualização O‎ ‎ora‎ ‎agravante‎ ‎foi‎ ‎denunciado‎ ‎pelo‎ ‎crime‎ ‎previsto‎ ‎nos arts. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal c/c 14, da Lei n. 10.826/2003. ‎O‎ ‎Juízo‎ ‎sumariante‎ ‎o pronunciou‎,‎ ‎pelos‎ ‎seguintes‎ ‎argumentos‎ ‎(fl.‎ ‎1.010,‎ ‎destaquei): Analisando o conjunto probatório, encontramos presentes os requisitos essenciais para o decreto de pronúncia. Vejamos: A materialidade do delito é certa, conforme atestam o laudo cadavérico acostado às fls. 43/44; o Laudo de balística às fls. 15/16, e depoimentos testemunhais colhidos nos autos. Existem indícios suficientes de autoria e participação do delito quanto às pessoas dos acusados e isso se constata pelos depoimentos colhidos nos autos, somados aos depoimentos dos próprios acusados, mormente pelos depoimentos das testemunhas DÉBORA DOS SANTOS e ANTONIO LUIS PEREIRA, as quais afirmaram que os acusados foram vistos saindo do local do fato, imediatamente após o crime e que o acusado RAYLAN proferiu ameaças à vítima momentos antes do crime. Em face do conjunto probatório produzido, afasta-se a possibilidade de absolvição sumária, pois os autos revelam suficientes indícios de autoria para pronunciar os réus e submetê-los a julgamento pelo júri popular, devendo os temas defensivos de insuficiência de provas, de legítima defesa, bem como, de inexistência das qualificadoras, serem analisados pelos jurados, vez que no momento entendo presentes os requisitos para decotamento das qualificadoras, nem para a absolvição sumária dos réus, ante o conjunto probatório carreado aos autos. Ressalte-se que a decisão de pronúncia traduz-se de mero juízo de admissibilidade ou prelibação, sendo a análise limitada à prova da materialidade e existência de indícios de autoria ou participação, vigorando o brocardo in dubio pro societate, não se aplicando, portanto, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro reo. Em havendo indícios de autoria e prova de materialidade, o juiz deve pronunciar o réu. O‎ ‎Tribunal‎ ‎estadual‎ ‎manteve a decisão de pronúncia, ‎pelos‎ ‎seguintes‎ ‎fundamentos‎ ‎(fl.‎ ‎1.141): Compulsando os autos, verifico que o juízo singular fundamentou sua decisão, no que tange à materialidade e autoria delitiva, asseverando que "a materialidade do delito é certa, conforme atesta o laudo cadavérico acostado às fls. 43/44 e o laudo de balística às fls. 15/16, e depoimentos testemunhais colhidos nos autos. Existem indícios suficientes de autoria e participação odo delito quanto às pessoas dos acusados e isto se constata pelos depoimentos colhidos nos autos, somados aos depoimentos dos próprios acusados (...)”, bem como nos depoimentos das testemunhas para a admissibilidade da acusação, que viram os acusados saírem do local do fato. Nesse passo, estabeleceu o magistrado singular, na decisão de pronúncia, que restando provada a materialidade do fato e existindo indícios de serem os recorrentes os autores do delito, torna-se imperativo o julgamento pelo Tribunal do Júri. No‎ ‎habeas corpus,‎ ‎a‎ ‎defesa‎ ‎pleiteia‎ ‎a‎ ‎impronúncia‎ ‎do‎ ‎acusado,‎ ‎ao‎ ‎argumento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎pode‎ ‎submeter‎ ‎o‎ ‎réu‎ ‎a‎ ‎julgamento‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎do‎ ‎Júri‎ ‎sem provas judicializadas. II.‎ ‎Pronúncia – prova de materialidade e indícios suficientes de autoria A‎ ‎decisão‎ ‎interlocutória‎ ‎de‎ ‎pronúncia‎ ‎é‎ ‎mero‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎da‎ ‎acusação.‎ ‎Não‎ ‎é‎ ‎exigida,‎ ‎neste‎ ‎momento‎ ‎processual,‎ ‎prova‎ ‎incontroversa‎ ‎da‎ ‎autoria‎ ‎do‎ ‎delito;‎ ‎basta‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎indícios‎ ‎suficientes‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎réu‎ ‎seja‎ ‎seu‎ ‎autor‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎certeza‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎materialidade‎ ‎do‎ ‎crime. Portanto,‎ ‎questões‎ ‎referentes‎ ‎à‎ ‎certeza‎ ‎da‎ ‎autoria‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎materialidade‎ ‎do‎ ‎delito‎ ‎deverão‎ ‎ser‎ ‎analisadas‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎do‎ ‎Júri,‎ ‎órgão‎ ‎constitucionalmente‎ ‎competente‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎mérito‎ ‎de‎ ‎crimes‎ ‎dolosos‎ ‎contra‎ ‎a‎ ‎vida.‎ ‎Vale‎ ‎dizer,‎ ‎caberá‎ ‎ao‎ ‎Conselho‎ ‎de‎ ‎Sentença,‎ ‎juiz‎ ‎natural‎ ‎da‎ ‎causa,‎ ‎decidir,‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎nos‎ ‎elementos‎ ‎fático-probatórios‎ ‎amealhados‎ ‎aos‎ ‎autos,‎ ‎se‎ ‎a‎ ‎ação‎ ‎delineada‎ ‎pelo‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎foi‎ ‎praticada‎ ‎pelo‎ ‎acusado,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎invadir‎ ‎a‎ ‎competência‎ ‎constitucional‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎do‎ ‎Júri. Contudo,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎indicou‎ ‎provas‎ ‎que‎ ‎atingem‎ ‎o‎ ‎standard‎ ‎necessário‎ ‎para‎ ‎submeter‎ ‎o‎ ‎réu‎ ‎a‎ ‎julgamento‎ ‎pelo‎ ‎Conselho‎ ‎de‎ ‎Sentença.‎ A‎ ‎respeito‎ ‎do‎ ‎tema,‎ ‎é‎ ‎oportuno‎ ‎destacar‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎acompanhou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎externado‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎180.144/GO‎ ‎(Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Celso‎ ‎de‎ ‎Mello,‎ ‎2ª‎ ‎T.,‎ ‎DJe‎ ‎21/10/2020)‎ ‎e‎ ‎assentou‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎pronúncia‎ ‎do‎ ‎réu‎ ‎está‎ ‎condicionada‎ ‎a‎ ‎prova‎ ‎mínima,‎ ‎judicializada,‎ ‎na‎ ‎qual‎ ‎haja ‎sido‎ ‎garantido‎ ‎o‎ ‎devido‎ ‎processo‎ ‎legal,‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎contraditório‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎ampla‎ ‎defesa‎ ‎que‎ ‎lhe‎ ‎são‎ ‎inerentes. Nesse‎ ‎sentido: HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎HOMICÍDIO‎ ‎QUALIFICADO.‎ ‎NULIDADE.‎ ‎PRONÚNCIA‎ ‎FUNDAMENTADA‎ ‎EXCLUSIVAMENTE‎ ‎EM‎ ‎ELEMENTOS‎ ‎DE‎ ‎INFORMAÇÃO‎ ‎COLETADAS‎ ‎NA‎ ‎FASE‎ ‎EXTRAJUDICIAL.‎ ‎OFENSA‎ ‎AO‎ ‎ART.‎ ‎155‎ ‎DO‎ ‎CPP.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎NOVA‎ ‎ORIENTAÇAO‎ ‎DO‎ ‎STF. 1.‎ ‎A‎ ‎atual‎ ‎posição‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎tema‎ ‎admite‎ ‎a‎ ‎pronúncia‎ ‎do‎ ‎acusado‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎em‎ ‎indícios‎ ‎derivados‎ ‎do‎ ‎inquérito‎ ‎policial,‎ ‎sem‎ ‎que‎ ‎isso‎ ‎represente‎ ‎afronta‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎155‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal. 2.‎ ‎Nova‎ ‎orientação‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎(HC‎ ‎n.‎ ‎180144,‎ ‎Ministro‎ ‎Celso‎ ‎de‎ ‎Mello,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎22/10/2020).‎ ‎A‎ ‎primeira‎ ‎fase‎ ‎do‎ ‎procedimento‎ ‎do‎ ‎júri‎ ‎constitui‎ ‎filtro‎ ‎processual‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎função‎ ‎de‎ ‎evitar‎ ‎julgamento‎ ‎pelo‎ ‎plenário‎ ‎sem‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎de‎ ‎materialidade‎ ‎e‎ ‎indícios‎ ‎de‎ ‎autoria. 3.‎ ‎É‎ ‎ilegal‎ ‎a‎ ‎sentença‎ ‎de‎ ‎pronúncia‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎exclusiva‎ ‎em‎ ‎provas‎ ‎produzidas‎ ‎no‎ ‎inquérito,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎igualar‎ ‎em‎ ‎densidade‎ ‎a‎ ‎sentença‎ ‎que‎ ‎encera‎ ‎o‎ ‎jus‎ ‎accusationis‎ ‎à‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎recebimento‎ ‎de‎ ‎denúncia. Todo‎ ‎o‎ ‎procedimento‎ ‎delineado‎ ‎entre‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎406‎ ‎e‎ ‎421‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal‎ ‎disciplina‎ ‎a‎ ‎produção‎ ‎probatória‎ ‎destinada‎ ‎a‎ ‎embasar‎ ‎o‎ ‎deslinde‎ ‎da‎ ‎primeira‎ ‎fase‎ ‎do‎ ‎procedimento‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎do‎ ‎Júri. Trata-se‎ ‎de‎ ‎arranjo‎ ‎legal,‎ ‎que‎ ‎busca‎ ‎evitar‎ ‎a‎ ‎submissão‎ ‎dos‎ ‎acusados‎ ‎ao‎ ‎Conselho‎ ‎de‎ ‎Sentença‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎temerária,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎razão‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎em‎ ‎tais‎ ‎exigências‎ ‎legais,‎ ‎fosse‎ ‎admissível‎ ‎a‎ ‎atividade‎ ‎inquisitorial‎ ‎como‎ ‎suficiente. 4.‎ ‎Ordem‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎concedida‎ ‎para‎ ‎despronunciar‎ ‎o‎ ‎paciente‎ ‎e‎ ‎revogar‎ ‎sua‎ ‎prisão‎ ‎preventiva,‎ ‎sem‎ ‎prejuízo‎ ‎de‎ ‎formulação‎ ‎de‎ ‎nova‎ ‎denúncia,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎414,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal. (HC‎ ‎n.‎ ‎589.270/GO,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Júnior,‎ ‎6ª‎ ‎T.,‎ ‎DJe‎ ‎22/3/2021) PENAL‎ ‎E‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎HOMICÍDIO.‎ ‎PRONÚNCIA‎ ‎FUNDADA‎ ‎EXCLUSIVAMENTE‎ ‎EM‎ ‎INDÍCIOS‎ ‎DO‎ ‎INQUÉRITO‎ ‎POLICIAL‎ ‎E‎ ‎TESTEMUNHO‎ ‎INDIRETO‎ ‎(HEARSAY‎ ‎TESTIMONY).‎ ‎INADMISSIBILIDADE.‎ ‎RECENTE‎ ‎ALTERAÇÃO‎ ‎NA‎ ‎JURISPRUDÊNCIA‎ ‎DESTE‎ ‎STJ.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎Conforme‎ ‎a‎ ‎orientação‎ ‎mais‎ ‎atual‎ ‎das‎ ‎duas‎ ‎Turmas‎ ‎integrantes‎ ‎da‎ ‎Terceira‎ ‎Seção‎ ‎deste‎ ‎STJ,‎ ‎a‎ ‎pronúncia‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎se‎ ‎fundamentar‎ ‎exclusivamente‎ ‎em‎ ‎elementos‎ ‎colhidos‎ ‎durante‎ ‎o‎ ‎inquérito‎ ‎policial,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎155‎ ‎do‎ ‎CPP. 2.‎ ‎O‎ ‎testemunho‎ ‎indireto‎ ‎ou‎ ‎por‎ ‎"ouvir‎ ‎dizer"‎ ‎(hearsay‎ ‎testimony)‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎apto‎ ‎a‎ ‎embasar‎ ‎a‎ ‎pronúncia.‎ ‎Precedentes. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido. (AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎703.960/RS,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Ribeiro‎ ‎Dantas,‎ ‎5ª‎ ‎T.,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎17/12/2021) O‎ ‎caso‎ ‎ora‎ ‎em‎ ‎exame‎ ‎não‎ ‎destoa‎ ‎dessa‎ ‎orientação‎ ‎jurisprudencial. A‎ ‎Corte‎ ‎estadual‎ ‎mencionou‎ ‎depoimentos‎ ‎colhidos‎ ‎em‎ ‎juízo‎ ‎que‎ ‎conferem‎ ‎plausibilidade‎ ‎mínima‎ ‎à‎ ‎tese‎ ‎acusatória‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎réu‎ ‎agiu‎ ‎com‎ ‎animus‎ ‎necandi. Em relação à materialidade, segundo as instâncias ordinárias, houve comprovação do crime por meio do laudo cadavérico e laudo de balística. Quanto à autoria, foram indicados, ainda que sucintamente, o teor de provas colhidas na instrução, inclusive depoimentos dos próprios acusados, e das testemunhas Débora e Antônio Luís, as quais haveriam afirmado que os réus foram vistos a sair do local do crime, imediatamente após a prática do delito, bem como que o paciente haveria proferido ameaças à vítima pouco tempo antes do homicídio. Portanto, a ‎partir‎ ‎do‎ ‎acervo‎ ‎fático-probatório‎ ‎delimitado‎ ‎pelas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias,‎ ‎é‎ ‎possível‎ ‎constatar‎ ‎a‎ ‎plausibilidade,‎ ‎ao‎ ‎menos‎ ‎em‎ ‎tese,‎ ‎da‎ ‎versão‎ ‎acusatória‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎prática de tentativa de homicídio pelo ora agravante. Desse‎ ‎modo,‎ as‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias‎ ‎demonstraram‎ ‎estarem‎ ‎presentes‎ ‎indícios‎ ‎necessários‎ ‎para‎ ‎pronunciar‎ ‎o‎ ‎réu,‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎em‎ ‎elementos‎ ‎de‎ ‎informação‎ ‎colhidos‎ ‎na‎ ‎fase‎ ‎inquisitorial,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎em‎ ‎testemunhos‎ ‎em‎ ‎juízo. III. Supressão de instância Por fim, não devem ser conhecidas as teses de nulidade em razão da ausência de laudo de microbalística, da violação ao direito de não autoincriminação, da quebra da cadeia de custódia e da realização de reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP, bem como da alegação de não demonstração da materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo Isso poque a Corte de origem não se manifestou expressamente sobre esses temas, o que impossibilita que este Superior Tribunal analise a questão diretamente, sob pena de indevida supressão de instância. IV.‎ ‎Dispositivo À vista do exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 415905/2025

Protocolizada Petição 415905/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2025 Petição Nº 198324/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0198324 - AgRg no HC 859289 - Publicação prevista para 12/05/2025

Conhecido o recurso de WALDEMI RAYLAN DA SILVA LARCERDA e não-provido ,por unanimidade , pela SEXTA TURMA Relator para Acórdão: ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Petição Nº 00198324/2025 - AgRg no HC 859289/PA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00198324/2025 - AgRg no HC 859289/PA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 198324/2025

Protocolizada Petição 198324/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 11/03/2025

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