Execução da Pena 5207635-65.2021.8.09.0174 - STJ

Execução da Pena 5207635-65.2021.8.09.0174 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2729852/GO (2024/0320174-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LUAN FELIPE DE SOUZA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA SOUZA - GO034340 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de agravo de LUAN FELIPE DE SOUZA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5207635-65.2021.8.09.0174. Consta dos autos que o agravante foi absolvido pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal - CP e condenado pelos delitos capitulados nos arts. 330 e 331, ambos do CP, à pena de 8 meses de detenção, em regime aberto, além de 15 dias-multa, sendo substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (fls. 221/224). Interposta apelação criminal, o recurso defensivo foi parcialmente provido para reduzir a pena-base do recorrente, quanto ao crime de desobediência, e redimensionar a reprimenda definitiva para 7 meses e 17 dias de detenção e 12 dias-multa (fls. 401/402). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPERTINÊNCIA. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Demonstrada a existência material do fato e a autoria, por intermédio da prova oral, achando-se provados, também, a conduta de não cumprir ordem emanada de funcionário público e de proferir palavra que redunde em humilhação de servidor público, repele-se o pleito de declaração de absolvição, por insuficiência probatória, dos delitos de desobediência (art. 330, CP) e de desacato (art. 331, CP). 2. Inap1icáve 1 o principio da consunção se demonstrado que as condutas praticadas pelo acusado ocorreram em momentos distintos, de forma autônoma, de modo que uma não constituiu fase preparatória, meio necessário ou de execução para a outra. 3. Negativado o vetor antecedentes de forma idônea, mas aplicado percentual superior ao comumente aceito pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sem justificativa legitima, abranda- se a pena-base, elegendo-se a fração de 1/6 (um sexto) sobre o a pena minima. Apelação conhecida e parcialmente provida". (fls. 390/391) Opostos embargos de declaração, que foram conhecidos e parcialmente providos, em acórdão assim sintetizados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. DESOBEDIÊNCIA. OMISSÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO NÃO APRECIADO. VÍCIO RECONHECIDO, SEM ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1. Os Embargos Declaratórios têm a finalidade dirimir contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade do julgado [art. 619, CPP. 2. Constatado gue não foi procedida a conclusão dos autos para exame da petição contendo requerimento de adiamento da sessão de julgamento, impositivo o reconhecimento da omissão. 3. Propriamente quanto ao mérito do adiamento, anota-se que o atestado médico apresentado pelo advogado não fornece o suporte necessário para justificar o adiamento da sessão, e sem demonstração de prejuizo concreto, não há que se falar em anulação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS". (fls. 426/427) Em sede de recurso especial (fls. 438/446), a defesa apontou violação aos arts. 5º, inc. LV, da Constituição Federal - CF e 261 do Código de Processo Penal - CPP, ao argumento de que é nulo o julgamento da apelação criminal, por cerceamento ao direito de defesa, considerando que o causídico da parte havia juntado aos autos atestado médico comprovando a impossibilidade de realizar sustentação oral na data designada para o julgamento do citado recurso defensivo. Alega, ainda, ofensa aos arts. 386, inc. VII, do CPP e 330 e 331, ambos do CP, sob os fundamentos de que a condenação do recorrente carece de provas robustas quanto à prática dos delitos, notadamente em razão da ausência de demonstração do dolo específico e da tipicidade das condutas, e porque deve se reconhecido o princípio da consunção, de forma que o crime de desacato absorva o de desobediência. Requer o reconhecimento da nulidade ou a absolvição. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (fls. 464/475). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 482/484). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 490/495). Contraminuta do Ministério Público (fls. 506/507). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 518/524). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. No que tange à alegada violação ao art. 5º, inc. LV, da CF, não é possível conhecer do presente apelo nobre. Conforme é cediço, o recurso especial é incabível para apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “[é] vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no REsp n. 2.001.544/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). No mesmo sentido (grifos acrescidos): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. I - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.222.784/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023.) Outrossim, o recurso especial, também, não merece conhecimento para a tese de violação ao art. 261 do CPP, por falta de correlação com os fundamentos da peça recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal – STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” A corroborar, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM COM AS QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando, como no caso, a alegação de violação a dispositivo legal está dissociada das razões recursais. [...] 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.267.570/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 326 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. AGRAVANTE ABSOLVIDO DESDE A ORIGEM POR FALTA DE PROVAS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA. NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N. 12.965/2014. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. VIOLAÇÃO AO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CPPM. AUSENTE OMISSÃO RELEVANTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPPP. JULGAMENTO EXTRAPETITA NÃO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS EMBASADA TAMBÉM EM DEPOIMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO DE MOTIVO DE ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 167 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Sendo os dispositivos declinados descorrelacionados com os fundamentos relativos ao manuseio de aparelho celular de particular por policiais sem autorização judicial, verifica-se a deficiência do recurso, a atrair o óbice da Súmula n. 284 do STF. [...] 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.933.096/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) No mais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, manteve a condenação do recorrente pela prática dos crimes previstos nos arts. 330 e 331, ambos do CP, afastando, ainda, a aplicação do princípio da consunção, nos seguintes termos do voto do relator: "3. MÉRITO 3.1 Absolvição: insuficiência de provas Em relação ao pleito recursal de declaração de absolvição, por insuficiência probatória, da infração penal de desobediência, apresenta-se relevante consignar, antes de mais nada, que a conduta típica prevista no artigo 330 do Código Penal consiste em desobedecer à ordem legal de funcionário público, em que o núcleo do tipo está representado pelo verbo desobedecer, que expressa a conduta de não cumprir, de não aceitar, de não se submeter à ordem emanada de funcionário público. Quanto ao ilícito penal de desacato (art. 331, CP), é esclarecedor registrar que a ofensa constitutiva do desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário. Em outros dizeres, é a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Codigo Penal Comentado, Ed. Saraiva, 10ª edição, 2019, p. 2.477). Pelo que se depreende dos autos, não existem dúvidas de que o apelante desobedeceu ordem emanado por agente público, bem assim, proferiu palavras ofensivas a policiais que estavam no regular exercício de suas funções, ultrajando-os. A materialidade do fato se encontra demonstrada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 192111228 [mov. 01, arq. 04]. A autoria também se acha evidenciada, por intermédio da prova oral, mais especificamente, pelos testemunhos colhidos, em instrução criminal, dos policiais militares Carlos Pereira Almínio e Wellington Junior Mendanha Victor, conforme se pode constatar a seguir: “...fomos acionados pelo COPOM, em atendimento a um desacordo comercial, onde a vítima tinha sido ameaçada, pelo senhor Luan né?! Quando chegamos ao local, no estúdio, la estava um rapaz e uma mulher que falava que era namorada dele, o rapaz eu não lembro se era irmão ou era primo, eles foram fazer as tatuagens no estúdio, fizeram a tatuagem, na hora de pagar eles falaram que quem ia pagar o Luan, Luan tinha falado pra eles que a pagar a tatuagem, e quando ligou pra ele, ele falou que não ia pagar, que tava acertado, que o ex marido da dona do estúdio devia um dinheiro pra ele, e ele não ia pagar por conta disso, ela falou que isso não era certo, que tinha que pagar (…) a gente tava conversando com eles lá no local, chegou o Luan, identificou que era ele, a vítima falou que era ele, informamos pra ele aguardar o restante da abordagem que depois íamos falar com ele, ele insistiu por várias vezes no meio da abordagem, colocando em risco, a gente pediu pra ele afastar, ele não obedeceu, no momento em que ele começou a xingar a equipe de “policial de merda” (…) demos voz de prisão a ele, e nisso ele resistiu, tivemos que usar força e algemar ele, tava muito descontrolado (…) o xingamento foi dirigido a mim e o outro policial...” [Wellington Júnior Mendanha Victor, mov. 56 – mídia]. “a gente tava atendendo uma ocorrência do copom, pra deslocar ate o endereço, e teria um indivíduo ameaçando um pessoal do local que faz tatuagem, a gente chegou no local e realmente constatou lá, fez abordagem ao pessoal, e esse indivíduo chegou no local, aparentamento parecia que seria um desacordo comercial lá, ele alegou que ela taria devendo um valor pra ele anteriormente e ela falou que não que o pessoal foi fazer uma tatuagem la, que era parente dele, que alegou que não ia pagar (…) seria duas pessoas que foram la fazer, uma mulher e um homem; que segundo essa mulher, o acusado ai teria falado pra ela fazer a tatuagem que ele ia pagar e ela foi e fez a tatuagem e esse outro individuo que eu não sei se é parente dele, se é irmão, não sei qual é a relação entre eles, pra fazer uma tatuagem também que o pagador seria o acusado (…) aí no final das contas lá, parece que ele não quis pagar negando essa situação, que é essa dona da tatuagem taria devendo um dinheiro pra ele antigo, um desacordo comercial e ele foi la pra cobrar essas dívidas (…) no local lá, pessoal bateu boca lá, tivemos que intervir, conduzir porque ele tava bastante exaltado, a gente fez a orientação ele insistiu a gente teve que fazer a condução, ameaçava xingando falando que ‘não ia ficar assim, que ia cobrar depois’ essas coisas desse tipo (…) é a gente falou pra ele parar de discutir que era pra aguardar do outro lado e que não ia obedecer, que era advogado, que fazia o que queria, começou a proferir alguns palavrões para a equipe (…) falou que era uma ‘uma equipe de merda’ e que ele não ia preso, que tem direito, que era advogado, que não podia prender ele...” [Carlos Pereira Almínio – mov. 56 – mídia]. Mariany Rocha Brandão, em juízo, relatou que: “foi procurada por Márcio e Elen para fazer tatuagem; que como eram muitas tatuagens e ia dar um valor mais ou menos de mil e seiscentos reais; que quando foi no final da tatuagem eles simplesmente falaram que não iam pagar, porque o irmão dele, Luan Felipe, tinha mandado ir lá fazer essa tatuagem referente a uma dívida do ex marido dela; que o Márcio ainda tava com faca; que quando o Luan chegou já tinha chamado a polícia, meu vizinho ele é policial, e no momento que eu liguei para o meu esposo, que meu esposo tem outro estúdio de tatuagem, liguei pra ele pra falar que esse pessoal, o Márcio e a Elen não queria me pagar, aí no momento que eu liguei para o meu esposo chegou correndo meu vizinho que é policial, ele não tava de serviço no dia mas eu falei pra ele o que tinha acontecido e perguntei se tinha como ele vim no meu estúdio pra ele vim me ajudar porque eu estava passando muito mal, aí ele pegou e já ligou pra polícia, falou pra mim ligar pra polícia (...); Luan falou tava vindo no meu estabelecimento armado, que ele estava vindo armado, e que não era para o irmão dele pagar nada pra mim, porque ele ia resolver do jeito dele, (...) quem falou isso pra mim foi o Márcio, dizendo ele que é irmão do Luan Felipe (…) aí quando ele chegou, o Luan Felipe, ele chegou muito alterado, a polícia já tava no meu estúdio, tinha umas três viaturas, como eles viram minha situação que tava grávida e muito nervosa, e o Luan chegou muito alterado pra cima deles, e ele já mandou o Luan ficar calmo, e aí o Luan já veio chegando falando que ele era autoridade que ele era advogado, que não era pra encostar a mão nele, a polícia mandou ele, que ele ia ser preso por desacato a autoridade, e aí ele já ameaçou que isso não ia ficar assim, desse jeito, que eu ia pagar caro, porque isso não poderia ter ficado assim, aí o policial perguntou de mim se eu queria do procedimento, eu falei que queria sim; que viu ele desacatando os policiais; que ele resistiu bastante e falou que isso não ia ficar assim (…) eu ouvi ele chamando de “policiais de merda”, ele falou que ele era autoridade e que os policias não sabia com quem eles tava mexendo (…) que não viu os policiais agindo com violência; que pelo contrário, os policiais o tempo todo preocupado comigo porque eu estava passando muito mal...” [mov. 56 – mídia]. Elen Aleixo de Assis, em juízo, disse que o acusado Luan a presenteou com uma tatuagem, que seria feita por Mariany, de modo que se dirigiu ao estúdio na companhia de Márcio Augusto, o qual também resolveu fazer uam tatuagem. Após finalizar os procedimentos, iniciou-se uma discussão a respeito do pagamento. Que tentou falar com Luan por mensagens, e também por ligação, mas não foi atendida. Que a dona do estúdio chamou pessoas “perigosas” para pressionar o pagamento e depois policiais militares chegaram ao local, e posteriormente Luan se dirigiu até lá, dando sequência à discussão. Que ouviu os policiais gritando determinado para Luan “ir para lá, para cá”. Por fim, foi até um caixa eletrônico, sacou dinheiro e pagou pelo serviço de tatuagem [mov. 56 – mídia]. O acusado, de sua vez, negou ter desobedecido e desacatado os policiais militares, tendo narrado que: “(...) excelência, o caso foi a relativamente bem simples, o Márcio me ligou, falou que tava lá no estúdio de tatuagem, que chegou um pessoal e não queria deixar ele sair lá do estúdio de tatuagem, e houve um problema com o cartão dele, que ele não conseguiu efetuar o pagamento, e eu falei: ‘- ai você conversa com eles pra eles deixa você pagar depois’ alguma coisa nesse sentido, ai ele disse: ‘- o pessoal não quer deixar eu sair aqui, já chegou um monte de gente do comando vermelho e eles não querer deixar eu sair aqui’, eu falei: ‘- chama a polícia!’, ‘- não o pessoal aqui não tá deixando eu ligar pra polícia’ aí eu falei: ‘-se eu for deslocar pra mim ir ai, vou te cobrar mil reais só pra mim sair daqui e deslocar até ai’, aí ele falou: ‘-não, pode ser!’, nesse caso eu desloquei, liguei para o rapaz do Uber, liguei pra polícia, acionei a polícia militar, juntei o áudio na minha defesa, comprovando que quem fez a ligação pra polícia foi eu, fiz essa ligação para o cento e noventa, chegando no local, tinha duas viaturas da polícia lá, eu cheguei e me identifiquei como advogado como está escrito na denúncia, identifiquei como advogado, na hora que me identifiquei como advogado ele pediu pra aguardar do outro lado, eu fui para o outro lado aguardando eles finalizar lá, depois um deles me chamou pra pegar um documento, pra pegar minha OAB, aí nesse momento que eu peguei minha OAB pra entregar, já começou pagar sapo pra mim, já começou com a voz alta, já começou gritar comigo, começou me chamar de advogado de merda, falando um monte de coisa literalmente do nada,(…) quem me xingou foi os policiais, chegou lá falando isso, na hora que começou xingar eu fui pegar o celular pra gravar, por azar o celular descarregou rapidamente, aí na hora que eles viram eu pegando o celular pra gravar deles me xingando, pra fazer prova de tudo que tava acontecendo, os policias que deram depoimento tava do outro lado da avenida, não foi eles que me deram voz de prisão (...) ele chegou, ele falou: ‘eu vou dar voz de prisão porque o senhor não pode filmar, tal e tal’ e aí eu falei, e aí chegou outro policial mais gordo, um moreno, chegou em mim e falou se eu tava gravando ele, aí eu falei que não, ele falou que eu tava filmando ele, eu falei que tava filmando a polícia militar, momento que foi me dado a voz de prisão, nesse momento que foi me dado voz de prisão, não teve desacato, não xinguei policial, o que acontece, que quando eles pegaram minha OAB, que eles foram puxar lá a documentação, eles viram que eu tinha um processo anteriormente e aí que eles ficaram alterados e foi exatamente isso, não xinguei eles, não tenho hábito de xingar policial (…) aí eu chamei o rapaz pra fazer a corrida e ele veio, e fomos pra Senador Canedo, eu tava no centro de Goiânia e como era o centro do Canedo eu prefiro fazer essas corridas particulares (…) {- aí quando senhor chegou já tinha essa confusão armada?} sim, aí eu cheguei e falei com o policial: “- os dois são meu cliente!” e o policial colocou a Elen pra ir sacar o dinheiro justamente com o cara que tava ameaçando ela...” [mov. 56 – mídia]. Dheyck Wesley Lemos de Oliveira, motorista de Uber que levou Luan até o local, afirmou ter permanecido dentro do carro, e como o vidro estava aberto, conseguiu ver e ouvir todo o ocorrido, e disse que o acusado não desobedeceu ordem policial e nem xingou os referidos agentes. Confira-se: “você presenciou o doutor Luan, desacatar, xingar algum policial que tava ali no momento?} não, não! {- você viu se o doutor Luan desobedeceu alguma ordem de alguns dos policiais, algum policial mandou ele fazer alguma coisa e ele desobedeceu?} não, só um policial mandou ele se afastar e ele se afastou {- você presenciou o doutor Luan ameça alguém que tava no local?} não, não! (…) vi, vi ate o momento que ele entrou no camburão, que jogaram ele no camburão (…) não, ele dificultou a prisão não (…) quando ele começou a gravar foi que os ânimos pioraram por parte dos policias que eles não queria ser gravados, ai eles começaram a cercar ele né, inclusive um veio pelas costas dele e tomou o celular da mão dele enquanto ele tava distraído, ai a partir dai deram voz de prisão e tentaram imobilizar ele pra algemar, mas isso sem ele, tudo isso sem ele reagir, simplesmente ele tava gravando e eles queria proibir ele de gravar, ai eles ficaram alterados devido a gravação né, ai tomaram o celular dele (…) teve algumas ofensas, a única que eu lembro, foi eles chamando ele de “advogado de porta de cadeia” [mov. 56 - mídia] Pois bem. Pelo que se extrai dos relatos acima, os policiais militares se dirigiram até o local dos fatos para atender uma ocorrência a respeito de contenda comercial envolvendo Mariany, dona do estúdio, e os clientes Elen e Márcio. Na sequência, no meio da discussão, chegou ao local o acusado Luan Felipe, que em tese teria indicado o referido estabelecimento para a prestação dos serviços de tatuagem. Segundo sustentado pela Defesa, Luan se apresentou como advogado de Márcio e Elen, e os agentes se irritaram ao consultar seus dados e descobrir que respondia a outro processo, além de terem se alterado pelo fato de ter gravado a ação. Ocorre que a alegação defensiva não se sustenta, ao passo que as condutas do apelante encontram-se comprovadas. Os policiais, de forma coerente e clara, declararam que o acusado, além de desobedecer ordem dada durante a diligência, no sentido de que ele se mantivesse afastado dos demais envolvidos, também os desacatou, dizendo que eles eram “policiais de merda”. A narrativa encontra-se em harmonia com o depoimento prestado pela dona do estúdio de tatuagem, Mariany Rocha Brandão, que disse que Luan chegou bastante alterado no local e já foi para cima dos policiais, e também ouviu ele xingar os agentes. De outro lado, a versão do acusado se revela inconsistente. Primeiro, em juízo, ele disse que somente se dirigiu até o estúdio após ser solicitado por Márcio, a qual teria dito que precisava de um advogado pois estava sendo impedido de ligar para a polícia. Ora, se Márcio estava impossibilitado de ligar para a polícia, como conseguiu ligar para Luan? Não há lógica na narrativa. Outrossim, no vídeo anexado na movimentação 69[ https://drive.google.com/file/d/1HAvelf0MH_qxCl6bI31bGSCDT8GSZMm 5/vie w?usp=sharing], consta uma gravação feita pelo acusado, na qual se pode ver que ele está afastado dos policiais, e estes pedem que ele interrompa a gravação, porém, como destacado na sentença, “o fato de nesse momento específico - e ao que tudo indica, a propósito da gravação -, o réu estar afastado das demais pessoas e “atendido” a ordem dada pelos agentes públicos, não torna atípicas as diversas condutas anteriores, resultantes no desatendimento reiterado dos comandos dados pela equipe da polícia militar”. Em acréscimo, merece ressaltar que o vídeo não retrata toda a ação policial, trata-se de um recorte, de 21 [vinte e um] segundos, que não expõe todo o contexto, logo, por si só, não afasta a tipicidade das condutas atribuídas ao acusado. Com essas considerações, de se adotar o desfecho de que o material probatório é suficiente para autorizar a condenação do apelante pela prática dos delitos de desobediência e desacato [arts. 330 e 331, CP]. 3.2 Absolvição: atipicidade das condutas A tese de ausência de dolo específico não se sustenta, haja vista que, pelos depoimentos citados alhures ficou evidenciado que o acusado deliberadamente e conscientemente não atendeu a ordem legal do policial e também menosprezou os agentes públicos, sem que demonstrado contexto de abuso de autoridade. Bem como, a alegação de que “o réu, na condição de advogado, estava no exercício de seu direito e dever de fiscalizar a atuação dos agentes públicos”, não afasta a tipicidade das condutas, até porque, consoante o Código de Ética e Disciplina da OAB, é dever do advogado, “preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão” [art. 2º, p.u.]. 3.4. Consunção Sabe-se que o princípio da consunção aplica-se nas hipóteses em que agente pratica dois ou mais crimes e um deles é meio necessário para a prática do outro, o que não é o caso. Como visto, as condutas praticadas pelo acusado ocorreram em momentos distintos, de forma autônoma, de modo que, como destacado pela Procuradoria de Justiça, “não se constata nexo de dependência entre as ações delitivas praticadas, de forma que uma não constitui fase preparatória, meio necessário ou de execução para a outra”. (fls. 395/401) Nesse contexto, observa-se que o Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente, reconhecendo a tipicidade dos crimes de desacato e de desobediência, concluindo comprovados o dolo, a autoria e a materialidade dos delitos, amparado em todas as provas produzidas sob o contraditório. Assim, para se entender de forma diversa, ou seja, pela ausência de provas, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. TESES ABSOLUTÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME FACTUAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória, em face da robustez probatória, que comprovou a materialidade delitiva e o dolo. II - Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se concluir pela absolvição demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. III - Os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento desta Corte Superior, sintetizado na Tese 1218: "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." IV - No caso, o agente tem diversos registros de internalização de produto de modo ilegal, impedimento ao reconhecimento da bagatela. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.899.772/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA INADEQUADA. DOLO. ABSOLVIÇÃO. SÚM. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A suposta ofensa ao art. 5º, caput, da CF/88, não pode ser apreciada por esta Eg. Corte, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso III, da CF). 2. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o recorrente praticou o delito de estelionato, chegar a entendimento diverso, proclamando a absolvição, implica em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ. 3. A alegada violação ao art. 34 da Lei n. 10.741/2003 não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.975.220/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO E CRIME IMPOSSÍVEL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à fragilidade de provas para a condenação, diferentemente do alegado, constato que a instância de origem, após minuciosa análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do recorrente pelo crime em comento. 2. Para alterar tal conclusão, inclusive adentrar na tese do crime impossível, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado nesta esfera, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.907.197/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4/11/2021.) Por fim, conforme se observa do trecho acima transcrito, quanto à aplicação do princípio da consunção, nota-se que o Tribunal de origem entendeu que "as condutas praticadas pelo acusado ocorreram em momentos distintos, de forma autônoma" (fl. 401). Nesse contexto, para se entender de forma diversa, como pretende a defesa, no sentido de que os delitos foram praticados no mesmo contexto fático, demandaria o exame aprofundado de provas, o que está em desacordo com o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. A propósito, confira-se o seguinte precedente: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RESISTÊNCIA E DESACATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Admite-se a incidência do princípio da consunção se o agente, em um mesmo contexto fático, além de resistir ativamente à execução de ato legal, venha a proferir ofensas verbais contra policial na tentativa de evitar a sua prisão. No caso, porém, infere-se que o réu, após abordagem policial, desceu do seu veículo proferindo impropérios contra o funcionário público. Na sequência, após ter se recusado a apresentar o documento do automóvel, o ora paciente ofereceu propina para ser liberado. Diante disso, o policial deu-lhe voz de prisão, contra a qual o réu ofereceu resistência, tendo sido necessário o uso de algemas para o cumprimento do decreto prisional. Nesse passo, descabe falar em absorção do delito de desacato pelo de resistência, pois não resta demonstrada a unidade de desígnios, bem como que o réu tão somente buscou se esquivar da prisão. 3. De mais a mais, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, que afastaram a aplicação do princípio da consunção, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via estrita do writ. 4. Writ não conhecido. (HC n. 380.029/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018). Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remessa à Contadoria - Cálculo de Multa

Envio Guia Definivita para Cadastro na Execução Penal

Guia de Execução Definitiva

Certidão de Antecedentes Criminais

Pesquisa Negativa - Sistema de Execução Penal SEEU

Guia Definitiva encaminhada para assinatura do Juiz

Envio de Oficio ao INI - Informa a Condenação Penal

Ofício(s) Expedido(s)

Transitado em Julgado

Comunicação à Justiça Eleitoral - TSE Infodip

Remessa à Contadoria - Cálculo de Multa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Despacho -> Mero Expediente

P/ DESPACHO

Transitado em julgado 12/03/2025 - fases do processo STJ -

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