Habeas Corpus 0116301-36.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0116301-36.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 903600/PB (2024/0116301-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: LAURA DE LIMA LOPES ADVOGADOS: ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA - PB017984 LAURA DE LIMA LOPES - PB026816 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE: WALBERTO FRANCA DO NASCIMENTO CORRÉU: LUIZ CARLOS DE ARAUJO JUNIOR CORRÉU: MOISES XAVIER DA COSTA INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso impetrado em benefício de WALBERTO FRANCA DO NASCIMENTO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0003946-96.2020.8.15.2002. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e 150, § 1º, ambos do Código Penal, às penas de 25 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 dias-multa, bem como de 2 anos, 7 meses e 11 dias de detenção. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o tribunal de origem. Opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 26/30). No presente writ, alega que condenação muito antiga foi utilizada na avaliação negativa dos antecedentes criminais do paciente, em inobservância à vedação de penas de caráter perpétuo. Sustenta que não foi apresentada fundamentação idônea para a aplicação de fração superior a 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável, bem como pela incidência da agravante da reincidência. Defende o reconhecimento da continuidade delitiva. Requer, assim, o redimensionamento da pena. O Ministério Público Federal manifestou pela concessão da ordem, de ofício, às fls. 708/718. É o relatório. Decido. O presente writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído. Isso porque não foi juntada aos autos cópia integral do acórdão impugnado, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. Cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pela defesa, de modo que a ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame sobre as alegações. 3. No caso, não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, na medida em que os autos foram mal instruídos, pois o impetrante não colacionou aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva, o que impossibilita o exame do constrangimento ilegal alegado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 197.085/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 646270/2025

Protocolizada Petição 646270/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/07/2025 Petição Nº 197545/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 15/07/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte LAURA DE LIMA LOPES, Dr(a) ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA, OAB/PB sob nº 017984.

Não conhecido o Habeas Corpus de WALBERTO FRANCA DO NASCIMENTO (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0197545 - AgRg no HC 903600 - Publicação prevista para 15/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 197545/2025

Protocolizada Petição 197545/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 180001/2025

Protocolizada Petição 180001/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2025

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