Habeas Corpus 0155342-49.2020.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0155342-49.2020.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 12/09/2025

12/09/2025, 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 758560/2025

20/08/2025, 20:16

Protocolizada Petição 758560/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2025

20/08/2025, 19:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2025 Petição Nº 244525/2025 - AgRg

20/08/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/08/2025, 01:11

Expedição de Ofício nº 221795/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara Criminal de Lins - SP comunicando decisão

18/08/2025, 09:28

Expedição de Ofício nº 221785/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

18/08/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0244525 - AgRg no HC 592671 - Publicação prevista para 20/08/2025

18/08/2025, 08:40

Concedido em parte o Habeas Corpus a ALAN DE SOUZA TOBARA - Petição Nº 2025/00244525 - AgRg no HC 592671

18/08/2025, 08:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

24/03/2025, 12:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 244525/2025

24/03/2025, 11:51

Protocolizada Petição 244525/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 24/03/2025

24/03/2025, 11:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 212312/2025

14/03/2025, 09:16

Protocolizada Petição 212312/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2025

14/03/2025, 08:54

Documentos

Ofício

•18/08/2025, 09:16

Ofício

•18/08/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 592671/SP (2020/0155342-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO MIRIAM APARECIDA DE LAET MARSIGLIA - SP193759 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALAN DE SOUZA TOBARA CORRÉU: ANA BEATRIZ DE SOUZA CORRÉU: JÉSSICA DOS SANTOS CARVALHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO ALAN DE SOUZA TOBARA, em habeas corpus impetrado de próprio punho, alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0006855-09.2017.8.26.0322. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, e 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003. A Defensoria Pública da União ingressou no feito e, depois de juntadas as informações encaminhadas pela autoridade impetrada, alegou a existência de manifesta ilegalidade no procedimento de dosimetria das penas, especialmente diante de dois fatores: a) a adoção de sentença condenatória desconstituída pela prescrição punitiva para valorar as circunstâncias judiciais e b) a inadequada valoração negativa da variedade e quantidade de substância entorpecente apreendida na definição da pena-base dos crimes previstos na Lei de Drogas. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem para recálculo da pena-base e eventual readequação do regime prisional (fls. 2.060-2.066). Decido. Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 2/7/2019 e foi impetrado em 30/6/2020, depois do trânsito em julgado da condenação, operado em 27/11/2019, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. Apesar da ampliação do uso desta ação constitucional, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 758560/2025

Protocolizada Petição 758560/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2025 Petição Nº 244525/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 221795/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara Criminal de Lins - SP comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 221785/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0244525 - AgRg no HC 592671 - Publicação prevista para 20/08/2025

Concedido em parte o Habeas Corpus a ALAN DE SOUZA TOBARA - Petição Nº 2025/00244525 - AgRg no HC 592671

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 244525/2025

Protocolizada Petição 244525/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 24/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 212312/2025

Protocolizada Petição 212312/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2025

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