Habeas Corpus 0055591-50.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0055591-50.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 28/03/2025

28/03/2025, 13:13

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 223663/2025

18/03/2025, 10:51

Protocolizada Petição 223663/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 18/03/2025

18/03/2025, 10:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 202263/2025

11/03/2025, 21:31

Protocolizada Petição 202263/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2025

11/03/2025, 21:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2025

05/03/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/02/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 892902/RJ (2024/0055591-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS CORRÉU: ORLANDO OLIVEIRA DE ARAUJO CORRÉU: FABIO DE SOUZA COSTA CORRÉU: FELIPE CESAR DOS SANTOS CORRÉU: ALEXANDRE LOBACK GEMINIANI CORRÉU: CARLOS EDUARDO CIRINO SANT'ANNA CORRÉU: OSMAR DA SILVA GOMES CORRÉU: CARLOS ALBERTO DA SILVA PECANHA CORRÉU: ROSANE MOREIRA DA SILVA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA CORRÉU: ANTONIO CLAUDIO QUINTANILHA MEDEIROS CORRÉU: LUIS PAULO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO CORRÉU: LEONIS LOVIZ DA SILVA CORRÉU: JOAO FELIPE PACATUBA LOTA CORRÉU: BRUNO NASCIMENTO DE OLIVEIRA CORRÉU: ADVALDO BORGES DE MENDONÇA CORRÉU: THIAGO DE SOUZA GONCALVES CORRÉU: ADRIANO DA SILVA CONCEICAO CORRÉU: MATHEUS CARDOZO DE OLIVEIRA CORRÉU: THIAGO DO NASCIMENTO FERNANDES CORRÉU: GABRIEL DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA CORRÉU: WALDIR ANTONIO MARIANO DOS SANTOS CORRÉU: ANDERSON DA SILVA CORRÉU: WILKERSON LUIZ CONCEIÇÃO SOUZA OLIVEIRA CORRÉU: JEAN FELIPE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: LUIZ FERNANDO PEIXOTO PEREIRA CORRÉU: BRUNO MONTEIRO DE MENDONCA CORRÉU: LUCAS MONTEIRO DE MENDONÇA CORRÉU: CARLOS ANTONIO PINHEIRO MARTINS CORRÉU: CLAUDIO JOSE RODRIGUES BRAZ CORRÉU: IGOR DE OLIVEIRA DA FONSECA CORRÉU: RHUAN FERNANDO DE SOUZA MACIEIRA CORRÉU: JOSE ALFREDO BARDASSON MARQUES CORRÉU: DYEGO RODRIGUES LIMA CORRÉU: MATEUS MENDONCA DA SILVA CORRÉU: FELLIPE DE SENNA FONSECA CORRÉU: ROBSON DA SILVA FERNANDES CORRÉU: DELANO XAVIER DE MENDONCA CORRÉU: VANDO MACHADO CARDOSO E CARDOSO CORRÉU: FILIPE DA COSTA PIMENTEL CORRÉU: THIAGO LERRU FARIA SILVA CORRÉU: LUIZ EDUARDO PEREIRA CORRÉU: RAFAEL TORRES DO NASCIMENTO CORRÉU: JAMELI ALVES DE CASTRO CORRÉU: JONATHAN SILVA CARDOSO CORRÉU: LUCIANO ROSA GOMES CORRÉU: CARLOS EDUARDO LEMOS CAETANO CORRÉU: CELSO DE SOUZA CORRÉU: ANTONIO MARCIO CORREIA RODRIGUES CORRÉU: ALTEMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES CORRÉU: PABLO TAVARES DA SILVA CORRÉU: CLEYTON TAVARES DA SILVA CORRÉU: ADRIENISON BARBOSA SANTOS CORRÉU: JORGE DE MELO RODRIGUES DOS SANTOS CORRÉU: MAYCON RODRIGUES LIMA CORRÉU: EDUARDO DA CONCEICAO MENDES FERREIRA CORRÉU: EDSON DOS SANTOS SOARES CORRÉU: WASHINGTON REZENDE SANTOS CORRÉU: MAERCIO MILEM CORDEIRO GONCALVES CORRÉU: LUCCAS WELLINGTON MOREIRA DA SILVA CONCEIÇÃO CORRÉU: LORRAINE DA SILVA MORAIS CORRÉU: AMANDA PEREIRA RODRIGUES CORRÉU: LUANY MILLENA DA CONCEICAO ALMEIDA CORRÉU: ROSELAINE MOREIRA DA SILVA DA CONCEICAO CORRÉU: JEICIANE RIBEIRO DA SILVA CORRÉU: FRANCINE LIMA DA SILVA E SILVA CORRÉU: MARCELLE GOMES DA SILVA CORRÉU: THIAGO DA CONCEIÇÃO SILVA FERNANDES CORRÉU: YURI DA SILVA RODRIGUES CORRÉU: FELIPE PEREIRA SOUZA CORRÉU: ALVARISTO ASSIS JUNIOR CORRÉU: TANIA MONIQUE FAIAL CORREA CORRÉU: MAYSON CESAR FIDELES DE SANTANA CORRÉU: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO DOS SANTOS CORRÉU: ELZI MARIA QUINTANILHA CORRÉU: MARIA APARECIDA PEREIRA CORRÉU: VILSON ALVES ANDRADE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS – condenado pela prática do crime previsto no art. 2º, §§ 2º, 3º, 4º, II, da Lei n. 12.850/2013, à pena 11 anos e 8 meses reclusão – alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0031909-59.2018.8.19.0023. A defesa sustenta ter havido ilegalidade pelo Tribunal ao violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, argumentando que a exacerbação da pena-base foi inidônea por considerar apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade e consequências do crime. Requer o afastamento da agravante do art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013 por ausência de prova do exercício de liderança na organização e alega violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal. O Ministério Público Federal opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito ou pela denegação da ordem (fls. 433-441). Decido. Este habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que é substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Denegado o Habeas Corpus a RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS (PRESO)

27/02/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/03/2025

27/02/2025, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

04/03/2024, 19:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

04/03/2024, 18:40

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 157304/2024

04/03/2024, 18:31

Protocolizada Petição 157304/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 04/03/2024

04/03/2024, 18:21

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•18/03/2025, 10:51

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 892902/RJ (2024/0055591-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS CORRÉU: ORLANDO OLIVEIRA DE ARAUJO CORRÉU: FABIO DE SOUZA COSTA CORRÉU: FELIPE CESAR DOS SANTOS CORRÉU: ALEXANDRE LOBACK GEMINIANI CORRÉU: CARLOS EDUARDO CIRINO SANT'ANNA CORRÉU: OSMAR DA SILVA GOMES CORRÉU: CARLOS ALBERTO DA SILVA PECANHA CORRÉU: ROSANE MOREIRA DA SILVA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA CORRÉU: ANTONIO CLAUDIO QUINTANILHA MEDEIROS CORRÉU: LUIS PAULO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO CORRÉU: LEONIS LOVIZ DA SILVA CORRÉU: JOAO FELIPE PACATUBA LOTA CORRÉU: BRUNO NASCIMENTO DE OLIVEIRA CORRÉU: ADVALDO BORGES DE MENDONÇA CORRÉU: THIAGO DE SOUZA GONCALVES CORRÉU: ADRIANO DA SILVA CONCEICAO CORRÉU: MATHEUS CARDOZO DE OLIVEIRA CORRÉU: THIAGO DO NASCIMENTO FERNANDES CORRÉU: GABRIEL DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA CORRÉU: WALDIR ANTONIO MARIANO DOS SANTOS CORRÉU: ANDERSON DA SILVA CORRÉU: WILKERSON LUIZ CONCEIÇÃO SOUZA OLIVEIRA CORRÉU: JEAN FELIPE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: LUIZ FERNANDO PEIXOTO PEREIRA CORRÉU: BRUNO MONTEIRO DE MENDONCA CORRÉU: LUCAS MONTEIRO DE MENDONÇA CORRÉU: CARLOS ANTONIO PINHEIRO MARTINS CORRÉU: CLAUDIO JOSE RODRIGUES BRAZ CORRÉU: IGOR DE OLIVEIRA DA FONSECA CORRÉU: RHUAN FERNANDO DE SOUZA MACIEIRA CORRÉU: JOSE ALFREDO BARDASSON MARQUES CORRÉU: DYEGO RODRIGUES LIMA CORRÉU: MATEUS MENDONCA DA SILVA CORRÉU: FELLIPE DE SENNA FONSECA CORRÉU: ROBSON DA SILVA FERNANDES CORRÉU: DELANO XAVIER DE MENDONCA CORRÉU: VANDO MACHADO CARDOSO E CARDOSO CORRÉU: FILIPE DA COSTA PIMENTEL CORRÉU: THIAGO LERRU FARIA SILVA CORRÉU: LUIZ EDUARDO PEREIRA CORRÉU: RAFAEL TORRES DO NASCIMENTO CORRÉU: JAMELI ALVES DE CASTRO CORRÉU: JONATHAN SILVA CARDOSO CORRÉU: LUCIANO ROSA GOMES CORRÉU: CARLOS EDUARDO LEMOS CAETANO CORRÉU: CELSO DE SOUZA CORRÉU: ANTONIO MARCIO CORREIA RODRIGUES CORRÉU: ALTEMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES CORRÉU: PABLO TAVARES DA SILVA CORRÉU: CLEYTON TAVARES DA SILVA CORRÉU: ADRIENISON BARBOSA SANTOS CORRÉU: JORGE DE MELO RODRIGUES DOS SANTOS CORRÉU: MAYCON RODRIGUES LIMA CORRÉU: EDUARDO DA CONCEICAO MENDES FERREIRA CORRÉU: EDSON DOS SANTOS SOARES CORRÉU: WASHINGTON REZENDE SANTOS CORRÉU: MAERCIO MILEM CORDEIRO GONCALVES CORRÉU: LUCCAS WELLINGTON MOREIRA DA SILVA CONCEIÇÃO CORRÉU: LORRAINE DA SILVA MORAIS CORRÉU: AMANDA PEREIRA RODRIGUES CORRÉU: LUANY MILLENA DA CONCEICAO ALMEIDA CORRÉU: ROSELAINE MOREIRA DA SILVA DA CONCEICAO CORRÉU: JEICIANE RIBEIRO DA SILVA CORRÉU: FRANCINE LIMA DA SILVA E SILVA CORRÉU: MARCELLE GOMES DA SILVA CORRÉU: THIAGO DA CONCEIÇÃO SILVA FERNANDES CORRÉU: YURI DA SILVA RODRIGUES CORRÉU: FELIPE PEREIRA SOUZA CORRÉU: ALVARISTO ASSIS JUNIOR CORRÉU: TANIA MONIQUE FAIAL CORREA CORRÉU: MAYSON CESAR FIDELES DE SANTANA CORRÉU: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO DOS SANTOS CORRÉU: ELZI MARIA QUINTANILHA CORRÉU: MARIA APARECIDA PEREIRA CORRÉU: VILSON ALVES ANDRADE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS – condenado pela prática do crime previsto no art. 2º, §§ 2º, 3º, 4º, II, da Lei n. 12.850/2013, à pena 11 anos e 8 meses reclusão – alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0031909-59.2018.8.19.0023. A defesa sustenta ter havido ilegalidade pelo Tribunal ao violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, argumentando que a exacerbação da pena-base foi inidônea por considerar apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade e consequências do crime. Requer o afastamento da agravante do art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013 por ausência de prova do exercício de liderança na organização e alega violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal. O Ministério Público Federal opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito ou pela denegação da ordem (fls. 433-441). Decido. Este habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que é substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(80)