Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
ExeMS 3901/DF (2014/0222312-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362
HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193
EXECUTADO: UNIÃO
INTERESSADO: ADRIANO DE PINHO TAVARES
INTERESSADO: AHMED TABAL
INTERESSADO: AMERICO BASILE
INTERESSADO: ANA LUCIA SIMOES MIRABELLI
INTERESSADO: ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
INTERESSADO: ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA FALCAO
INTERESSADO: ANTONIO FERNANDO FERREIRA BREDA
INTERESSADO: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA QUERINO
INTERESSADO: CYBELE CAMELO
INTERESSADO: CYRO GANDELHMAN
INTERESSADO: EBI DA SILVA GUEIROS
INTERESSADO: EDSON JOSÉ DA SILVA
INTERESSADO: ELIAS DE OLIVEIRA LEITAO
INTERESSADO: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO
INTERESSADO: ENIAS PINTO POLVORA
INTERESSADO: ESIDIO LOCH
INTERESSADO: ESIEL PAULO FERNANDES
INTERESSADO: FERNANDO DE ABREU MARTINS RIBEIRO
INTERESSADO: GERALDO GONCALVES PINTO
INTERESSADO: HILOSI HIGA
INTERESSADO: IVONE DE LARA BARBOSA
INTERESSADO: JARBAS ANASTACIO ALVES
INTERESSADO: JOSEPH HOSANNAH SANDY
INTERESSADO: LUIZ FERNANDO MELO GONCALVES
INTERESSADO: MANOEL VITORINO FROTA DE OLIVEIRA
DECISÃO Decisão proferida na execução de registro nº 2012/0250667-2 homologou o acordo entabulado entre o SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a UNIÃO (fls. 799-802 daqueles autos). Na ocasião, condicionou a expedição das requisições de pagamento à nova decisão a ser proferida em cada registro executivo na medida em que forem sendo apresentados os grupos de substituídos e à apresentação dos dados exigidos pela legislação e das informações necessárias para viabilizar a consecução do trabalho de forma célere e racional pela secretaria. Diante disso, a UNIÃO apresentou planilha de cálculo contendo os valores devidos, o abatimento do percentual de deságio e o desconto da contribuição para o PSS relativa a ADRIANO DE PINHO TAVARES, AHMED TABAL, AMERICO BASILE, ANA LUCIA SIMOES MIRABELLI, ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA FALCAO, ANTONIO FERNANDO FERREIRA BREDA, CARLOS ALBERTO NOGUEIRA QUERINO, CYBELE CAMELO, CYRO GANDELHMAN, EBI DA SILVA GUEIROS, ELIAS DE OLIVEIRA LEITAO, ENIAS PINTO POLVORA, ESIDIO LOCH, ESIEL PAULO FERNANDES, GERALDO GONCALVES PINTO, HILOSI HIGA, IVONE DE LARA BARBOSA, JARBAS ANASTACIO ALVES, JOSEPH HOSANNAH SANDY, LUIZ FERNANDO MELO GONCALVES, MANOEL VITORINO FROTA DE OLIVEIRA. Ante o exposto, intime-se o SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL para - no prazo de 120 dias (contados desta decisão) e em um único momento processual - se manifestar quanto aos valores apurados pela UNIÃO, bem como para apresentar os Termos de Adesão ao Acordo Individuais e demais informações e documentos necessários para possibilitar a expedição das requisições de pagamento. Vindo aos autos as informações e os documentos necessários, expeçam-se as requisições de pagamento com destaque de honorários advocatícios contratuais, observada a autorização constante do Termo Individual de Acordo. A verba sucumbencial deverá ser requisitada na proporção de 50% MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS e 50% para PERES E NOVACKI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, nos termos da Petição n. 01134795/2024 (fls. 805-807 da ExeMS 3901 - 2012/0250667-2). Se for o caso, a secretaria poderá abrir vista para solicitar documentação adicional ou reapresentação de documento ilegível. Por fim, quanto à cessão de crédito de NOVACKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL (fls. 305-462), esclareço que o pedido será apreciado na execução paradigma, conforme requerido na Petição n. 00075285/2025 (fls. 809-811 da ExeMS 3901 - 2012/0250667-2). Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção
RIBEIRO DANTAS