Habeas Corpus 0280216-67.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0280216-67.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 12/03/2025

12/03/2025, 15:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 188418/2025

07/03/2025, 18:56

Protocolizada Petição 188418/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2025

07/03/2025, 18:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2025

05/03/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/02/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 932758/CE (2024/0280216-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: RENNIER MARTINS VASCONCELOS ADVOGADO: RENNIER MARTINS VASCONCELOS - CE041823 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: JENNIFER LIMA BARBOSA CORRÉU: ADRIEL DOS SANTOS VENANCIO CORRÉU: ADRIELE DE LIMA GOMES CORRÉU: AILTON FERREIRA CRUZ CORRÉU: ALEXANDRE SILVA DE ARAUJO FILHO CORRÉU: ALINE CUNHA MARTINS CORRÉU: ANDRE LUIS BEZERRA DE SOUZA CORRÉU: ANTONIO GERLANDO SAMPAIO VIANA CORRÉU: ARLINDO NETO GADELHA MONTEIRO CORRÉU: BENEDITO RUTHYE SOUSA LOPES CORRÉU: CARLOS HENRIQUE LIMA COSTA CORRÉU: CARLOS PIRES DE LIMA JUNIOR CORRÉU: CLEILSON DA CONCEICAO DE SOUSA CORRÉU: CLEONTE BARBOSA MORAIS CORRÉU: DANIEL DIOGENES DOS SANTOS CORRÉU: DANIELLE SOUSA DOS SANTOS CORRÉU: DIEGO MONTEIRO MIRANDA DA SILVA CORRÉU: ELIAS EZEQUIEL DA COSTA NUNES SILVA CORRÉU: EMERSON DA SILVA DOS SANTOS CORRÉU: FABIO HENRIQUE AVELINO CHERUBIM CORRÉU: FLAVIO MARCIO DA SILVA OLIVEIRA CORRÉU: FRANCISCA JAQUELINE DE MOURA SANTOS CORRÉU: FRANCISCO AISLAN PAULINO DA SILVA CORRÉU: FRANCISCO CAUA FREIRE FORTE CORRÉU: FRANCISCO CILAS DE MOURA ARAUJO CORRÉU: FRANCISCO DIEGO AVILA DE FREITAS CORRÉU: FRANCISCO JAMERSON ALVES BARROS CORRÉU: FRANCISCO LEANDRO DA SILVA RODRIGUES CORRÉU: FRANCISCO NAILTON DOS SANTOS TAVARES CORRÉU: FRANCISCO PAULO SERGIO DO CARMO DE MELO CORRÉU: FRANCISCO VITOR DE ALMEIDA RODRIGUES CORRÉU: GABRIEL FEITOSA DA SILVA CORRÉU: GEAN MARQUES DA SILVA CORRÉU: GELSON DO NASCIMENTO DA COSTA CORRÉU: GLEISON DA SILVA ANDRADE CORRÉU: GUILHERME FEITOSA DOS REIS CORRÉU: GUILHERME SOUSA FERREIRA CORRÉU: HELDERVAN BARBOSA DO NASCIMENTO CORRÉU: HELLEN KETLY OLIVEIRA MARTINS CORRÉU: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA CORRÉU: JESSICA DA SILVA GOMES CORRÉU: JESSICA VIANA DE HOLANDA CORRÉU: JOCELIO LUCAS SOUSA SILVA CORRÉU: JORGE DA SILVA FILHO CORRÉU: JOSE ADELBRAN GOMES DO NASCIMENTO CORRÉU: JOSE BERNARDO DE MORAIS ALVES CORRÉU: JOSE GERMANO DO NASCIMENTO DIAS FILHO CORRÉU: JOSE GLAUBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: JOSE LEANDRO DOS SANTOS GONCALVES CORRÉU: JOSE THIAGO PINTO PEREIRA FORTE CORRÉU: KILDARY WILLIAM CAVALCANTI REBOUCAS CORRÉU: LUCAS BORGES DE LIMA CORRÉU: LUCAS LOURENCO DA SILVA CORRÉU: LUIS CARLOS BARROS DA SILVA CORRÉU: LUIS FELIPE GOMES CORRÉU: LUIS GUILHERME MELO CUNHA CORRÉU: MAILSON DE CASTRO RIBEIRO CORRÉU: QUESSIO DIONNES DE SOUSA CORRÉU: MARCOS EVERTON MARTINS FERREIRA CORRÉU: MARCOS VENICIUS SOUSA DE SA CORRÉU: MARIA JULIA FERREIRA DE ABREU CORRÉU: MARIA LEIDIANA CORREIA CORRÉU: MARIA VANUZA DE LIMA MOREIRA CORRÉU: MISAEL SOARES CORRÉU: NAYARA MARILIA LIMA CAVALCANTE CORRÉU: NILSON DE SOUSA SALES CORRÉU: PABLO DE ASSIS DE SOUSA FERREIRA CORRÉU: PATRICK KELVY ROCHA BARROS CORRÉU: RAFAELA FARIAS DA SILVA CORRÉU: RONALDO BARBOSA MORAIS CORRÉU: ROSANA PEREIRA TAVARES CORRÉU: TAMIRES RODRIGUES FREIRE CORRÉU: VALCLECY DO NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: VICTOR DANIEL DO NASCIMENTO FERREIRA CORRÉU: VICTOR MANOEL GARCIA DE OLIVEIRA CORRÉU: SAVIO COELHO MAGALHAES CORRÉU: PEDRO HENRIQUE MATOS SILVA CORRÉU: SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZ CORRÉU: MARDONIO MACIEL VASCONCELOS CORRÉU: VICTOR MANOEL MINEIRO DA SILVA CORRÉU: RUBENS RODRIGUES DE SOUSA CORRÉU: MATHEUS DA SILVA DE ANDRADE CORRÉU: VITOR ROCHA FERNANDES CORRÉU: WELLINGTON SILVA DE SOUSA CORRÉU: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO JENNIFER LIMA BARBOSA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 0627578-07.2024.8.06.0000, em que foi mantida sua prisão preventiva. No caso em questão, “[o]s autos originários tratam de representação formulada pela Polícia Civil do Estado do Ceará, através da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO), pela decretação de prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar e de bens, quebra de sigilo telefônico, telemático, de informática, quebra do sigilo bancário e fiscal, bloqueio de contas bancárias e sequestro de bens móveis e imóveis, de 88 (oitenta e oito) requeridos, dentre eles a paciente, apontada, supostamente, como sendo integrante de uma das facções criminosas, conforme consta do relatório de fls. 3/274 dos autos na origem, cujo objeto principal é a investigação de organizações criminosas que estariam em disputa pelo controle do tráfico ilícito de drogas no município de Caucaia/CE, bem como demais crimes conexos” (fl. 111, grifei). Na hipótese, “a defesa requerer a revogação da prisão cautelar, com ou sem medidas cautelares não prisionais, ou a conversão em prisão domiciliar, sob os argumentos de nulidade da persecução penal e das provas dela decorrentes (fishing expedition), além de ausência dos requisitos da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP” (fl. 165). No que tange à suposta nulidade, salientou a Corte de origem que “as alegações de nulidade arguidas pelo impetrante na exordial do presente writ, deverão ser levadas em consideração durante a instrução processual em trâmite e resolvida na decisão final, que estará sujeita aos recursos legalmente previstos” (fl. 116, grifei). Dessa forma, percebe-se o pleito não foi objeto de análise pelo Tribunal local, de modo que é, assim, defeso a esta Corte Superior adentrar o exame das questões aqui suscitadas, dada a evidente e insuperável supressão de instância. A esse respeito, mutatis mutandis: [...] nota-se que a Corte originária não analisou as referidas questões. Impossibilidade de análise desses pontos da impetração pelo STJ, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência recursal ordinária (CF, art, 105, II) [...] (HC n. 486.103/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/4/2019, grifei). [...] A Corte estadual não analisou a tese ora trazida pela defesa no presente mandamus consubstanciada em nulidade decorrente da falta de manifestação do juízo primevo acerca das teses defensivas apresentadas na resposta à acusação. Limitou-se o Tribunal de origem a concluir que a matéria "é sanável por recurso próprio, do qual o Habeas Corpus não pode funcionar como sucedâneo" (fl. 335). Dessa forma, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância [...] (RHC n. 86.893/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 7/11/2018, destaquei). Apontou também o Tribunal a quo que, “sobre a alegação de ausência de indícios mínimos de autoria, vale ser destacado que, em sede de pedido de habeas corpus, não é possível proferir decisão acerca da alegada inocência da paciente, por também ser questão de mérito, uma vez que necessita de dilação probatória, o que será feito durante a instrução criminal” (fl. 116). Além disso, “quanto à afirmada inidoneidade da fundamentação atinente aos indícios de autoria e materialidade criminosas, convém esclarecer que a via do habeas corpus não admite dilação probatória e que a análise do fumus comissi delicti, nesta etapa processual, é eminentemente indiciária, não se confundindo com o juízo de certeza reservado à conclusão da fase de conhecimento” (AgRg no HC n. 915.504/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/8/2024.) No que tange aos fundamentos da prisão preventiva, destaco que, “[c]onforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009)” (RHC n. 125.773/RO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 9/6/2020, destaquei). Por fim, “constata-se que o Tribunal de origem também não emitiu juízo de valor acerca da possibilidade de deferimento da prisão domiciliar” (fl. 169). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Denegado o Habeas Corpus a JENNIFER LIMA BARBOSA (PRESO)

26/02/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/03/2025

26/02/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

16/10/2024, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

16/10/2024, 17:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 916245/2024

16/10/2024, 17:01

Protocolizada Petição 916245/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/10/2024

16/10/2024, 16:48

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 645546/2024

05/08/2024, 16:01

Protocolizada Petição 645546/2024 (OF - OFÍCIO) em 05/08/2024

05/08/2024, 15:43

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/02/2025, 19:40

DECISÃO LIMINAR

•30/07/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 932758/CE (2024/0280216-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: RENNIER MARTINS VASCONCELOS ADVOGADO: RENNIER MARTINS VASCONCELOS - CE041823 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: JENNIFER LIMA BARBOSA CORRÉU: ADRIEL DOS SANTOS VENANCIO CORRÉU: ADRIELE DE LIMA GOMES CORRÉU: AILTON FERREIRA CRUZ CORRÉU: ALEXANDRE SILVA DE ARAUJO FILHO CORRÉU: ALINE CUNHA MARTINS CORRÉU: ANDRE LUIS BEZERRA DE SOUZA CORRÉU: ANTONIO GERLANDO SAMPAIO VIANA CORRÉU: ARLINDO NETO GADELHA MONTEIRO CORRÉU: BENEDITO RUTHYE SOUSA LOPES CORRÉU: CARLOS HENRIQUE LIMA COSTA CORRÉU: CARLOS PIRES DE LIMA JUNIOR CORRÉU: CLEILSON DA CONCEICAO DE SOUSA CORRÉU: CLEONTE BARBOSA MORAIS CORRÉU: DANIEL DIOGENES DOS SANTOS CORRÉU: DANIELLE SOUSA DOS SANTOS CORRÉU: DIEGO MONTEIRO MIRANDA DA SILVA CORRÉU: ELIAS EZEQUIEL DA COSTA NUNES SILVA CORRÉU: EMERSON DA SILVA DOS SANTOS CORRÉU: FABIO HENRIQUE AVELINO CHERUBIM CORRÉU: FLAVIO MARCIO DA SILVA OLIVEIRA CORRÉU: FRANCISCA JAQUELINE DE MOURA SANTOS CORRÉU: FRANCISCO AISLAN PAULINO DA SILVA CORRÉU: FRANCISCO CAUA FREIRE FORTE CORRÉU: FRANCISCO CILAS DE MOURA ARAUJO CORRÉU: FRANCISCO DIEGO AVILA DE FREITAS CORRÉU: FRANCISCO JAMERSON ALVES BARROS CORRÉU: FRANCISCO LEANDRO DA SILVA RODRIGUES CORRÉU: FRANCISCO NAILTON DOS SANTOS TAVARES CORRÉU: FRANCISCO PAULO SERGIO DO CARMO DE MELO CORRÉU: FRANCISCO VITOR DE ALMEIDA RODRIGUES CORRÉU: GABRIEL FEITOSA DA SILVA CORRÉU: GEAN MARQUES DA SILVA CORRÉU: GELSON DO NASCIMENTO DA COSTA CORRÉU: GLEISON DA SILVA ANDRADE CORRÉU: GUILHERME FEITOSA DOS REIS CORRÉU: GUILHERME SOUSA FERREIRA CORRÉU: HELDERVAN BARBOSA DO NASCIMENTO CORRÉU: HELLEN KETLY OLIVEIRA MARTINS CORRÉU: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA CORRÉU: JESSICA DA SILVA GOMES CORRÉU: JESSICA VIANA DE HOLANDA CORRÉU: JOCELIO LUCAS SOUSA SILVA CORRÉU: JORGE DA SILVA FILHO CORRÉU: JOSE ADELBRAN GOMES DO NASCIMENTO CORRÉU: JOSE BERNARDO DE MORAIS ALVES CORRÉU: JOSE GERMANO DO NASCIMENTO DIAS FILHO CORRÉU: JOSE GLAUBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: JOSE LEANDRO DOS SANTOS GONCALVES CORRÉU: JOSE THIAGO PINTO PEREIRA FORTE CORRÉU: KILDARY WILLIAM CAVALCANTI REBOUCAS CORRÉU: LUCAS BORGES DE LIMA CORRÉU: LUCAS LOURENCO DA SILVA CORRÉU: LUIS CARLOS BARROS DA SILVA CORRÉU: LUIS FELIPE GOMES CORRÉU: LUIS GUILHERME MELO CUNHA CORRÉU: MAILSON DE CASTRO RIBEIRO CORRÉU: QUESSIO DIONNES DE SOUSA CORRÉU: MARCOS EVERTON MARTINS FERREIRA CORRÉU: MARCOS VENICIUS SOUSA DE SA CORRÉU: MARIA JULIA FERREIRA DE ABREU CORRÉU: MARIA LEIDIANA CORREIA CORRÉU: MARIA VANUZA DE LIMA MOREIRA CORRÉU: MISAEL SOARES CORRÉU: NAYARA MARILIA LIMA CAVALCANTE CORRÉU: NILSON DE SOUSA SALES CORRÉU: PABLO DE ASSIS DE SOUSA FERREIRA CORRÉU: PATRICK KELVY ROCHA BARROS CORRÉU: RAFAELA FARIAS DA SILVA CORRÉU: RONALDO BARBOSA MORAIS CORRÉU: ROSANA PEREIRA TAVARES CORRÉU: TAMIRES RODRIGUES FREIRE CORRÉU: VALCLECY DO NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: VICTOR DANIEL DO NASCIMENTO FERREIRA CORRÉU: VICTOR MANOEL GARCIA DE OLIVEIRA CORRÉU: SAVIO COELHO MAGALHAES CORRÉU: PEDRO HENRIQUE MATOS SILVA CORRÉU: SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZ CORRÉU: MARDONIO MACIEL VASCONCELOS CORRÉU: VICTOR MANOEL MINEIRO DA SILVA CORRÉU: RUBENS RODRIGUES DE SOUSA CORRÉU: MATHEUS DA SILVA DE ANDRADE CORRÉU: VITOR ROCHA FERNANDES CORRÉU: WELLINGTON SILVA DE SOUSA CORRÉU: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO JENNIFER LIMA BARBOSA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 0627578-07.2024.8.06.0000, em que foi mantida sua prisão preventiva. No caso em questão, “[o]s autos originários tratam de representação formulada pela Polícia Civil do Estado do Ceará, através da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO), pela decretação de prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar e de bens, quebra de sigilo telefônico, telemático, de informática, quebra do sigilo bancário e fiscal, bloqueio de contas bancárias e sequestro de bens móveis e imóveis, de 88 (oitenta e oito) requeridos, dentre eles a paciente, apontada, supostamente, como sendo integrante de uma das facções criminosas, conforme consta do relatório de fls. 3/274 dos autos na origem, cujo objeto principal é a investigação de organizações criminosas que estariam em disputa pelo controle do tráfico ilícito de drogas no município de Caucaia/CE, bem como demais crimes conexos” (fl. 111, grifei). Na hipótese, “a defesa requerer a revogação da prisão cautelar, com ou sem medidas cautelares não prisionais, ou a conversão em prisão domiciliar, sob os argumentos de nulidade da persecução penal e das provas dela decorrentes (fishing expedition), além de ausência dos requisitos da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP” (fl. 165). No que tange à suposta nulidade, salientou a Corte de origem que “as alegações de nulidade arguidas pelo impetrante na exordial do presente writ, deverão ser levadas em consideração durante a instrução processual em trâmite e resolvida na decisão final, que estará sujeita aos recursos legalmente previstos” (fl. 116, grifei). Dessa forma, percebe-se o pleito não foi objeto de análise pelo Tribunal local, de modo que é, assim, defeso a esta Corte Superior adentrar o exame das questões aqui suscitadas, dada a evidente e insuperável supressão de instância. A esse respeito, mutatis mutandis: [...] nota-se que a Corte originária não analisou as referidas questões. Impossibilidade de análise desses pontos da impetração pelo STJ, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência recursal ordinária (CF, art, 105, II) [...] (HC n. 486.103/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/4/2019, grifei). [...] A Corte estadual não analisou a tese ora trazida pela defesa no presente mandamus consubstanciada em nulidade decorrente da falta de manifestação do juízo primevo acerca das teses defensivas apresentadas na resposta à acusação. Limitou-se o Tribunal de origem a concluir que a matéria "é sanável por recurso próprio, do qual o Habeas Corpus não pode funcionar como sucedâneo" (fl. 335). Dessa forma, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância [...] (RHC n. 86.893/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 7/11/2018, destaquei). Apontou também o Tribunal a quo que, “sobre a alegação de ausência de indícios mínimos de autoria, vale ser destacado que, em sede de pedido de habeas corpus, não é possível proferir decisão acerca da alegada inocência da paciente, por também ser questão de mérito, uma vez que necessita de dilação probatória, o que será feito durante a instrução criminal” (fl. 116). Além disso, “quanto à afirmada inidoneidade da fundamentação atinente aos indícios de autoria e materialidade criminosas, convém esclarecer que a via do habeas corpus não admite dilação probatória e que a análise do fumus comissi delicti, nesta etapa processual, é eminentemente indiciária, não se confundindo com o juízo de certeza reservado à conclusão da fase de conhecimento” (AgRg no HC n. 915.504/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/8/2024.) No que tange aos fundamentos da prisão preventiva, destaco que, “[c]onforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009)” (RHC n. 125.773/RO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 9/6/2020, destaquei). Por fim, “constata-se que o Tribunal de origem também não emitiu juízo de valor acerca da possibilidade de deferimento da prisão domiciliar” (fl. 169). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(88)