Procedimento Comum Cível 5036854-06.2021.8.24.0008 - STJ

Procedimento Comum Cível 5036854-06.2021.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782232/SC (2024/0409956-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: JOAO MARIA FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO - PR096371 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. No recurso especial, a parte agravante sustenta violação do art. 421 do Código Civil. Aduz, em suma, que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abusividade. Por fim, argui a existência de dissídio jurisprudencial acerca da questão. Requer o provimento do recurso para reconhecer a legitimidade das taxas de juros cobradas no contrato em discussão. É o relatório. DECIDO. Atendidos os requisitos da tempestividade e da impugnação específica, passo ao exame do recurso especial. De início, "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto" (AgInt no AREsp 1.148.927/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018). Desse modo, “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil” (AgInt no AREsp n. 2.615.818/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) No mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Na hipótese, o tribunal de origem, após a análise do conjunto fático- probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou abusivos os juros remuneratórios, cuja revisão esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (fls. 753-755): Pleiteia a financeira ré a mantença dos juros remuneratórios conforme pactuados. Sucessivamente, requer que a limitação dos juros remuneratórios nos Pactos ns. 033010005249, 030600029177, 030600029273, 033400003594, 030600030314, 030600040573, 030600040727, 030600040865 e 030600040882 observe as Séries ns. 20742 e 25464 - referentes à "taxa de juros com recursos livres - taxa média de juros - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado". Ainda, almeja que a limitação dos juros remuneratórios na Avença n. 033010005249 se dê com base na data de sua celebração, 10/2017. De outra banda, tenciona o polo autor a limitação dos juros remuneratórios no Ajuste n. 30600028276. [...] A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, "de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel. Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). Esclarecido isso, observa-se que os contratos debatidos na lide consistem em operações de empréstimo pessoal (com desconto em conta corrente) destinadas à obtenção de crédito e respectivas renegociações. Diante disso, devem ser utilizadas as Séries ns. 20742 e 25464 - referentes à taxa de juros com recursos livres - taxa média de juros - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado. Afinal de contas, "de acordo com a definição do Banco Central do Brasil, as operações de crédito vinculado à composição de dívidas são 'operações de empréstimos a pessoas físicas associadas a composição de dívidas vencidas envolvendo modalidades distintas. As composições de dívidas entre operações de mesma modalidade estão registradas na modalidade de origem'" (Apelação n. 5074403-68.2022.8.24.0023, rel. ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 31.10.2023). Abaixo, seguem os dados dos pactos que interessam à apreciação sob enfoque: Contrato Mês Juros pactuados Taxa média BACEN (033010004224) 05/2017 22,00% mês/987,22% ano 7,29% mês /132,64% ano (033010004258) 05/2017 22,00% mês/987,22% ano 7,29% mês /132,64% ano (030600028276) 10/2017 22,00% mês/987,22% ano 7,27% mês/132,11% ano (030600028275) 10/2017 22,00% mês/987,22% ano 7,27% mês/132,11% ano (033400004025) 08/2018 22,00% mês/987,22% ano 6,85% mês/121,44% ano (030600040127) 09/2018 22,00% mês/987,22% ano 6,88% mês /122,29% ano (033010005249) 10/2017 18,50% mês /666,69% ano 7,27% mês /132,11% ano (030600029177) 02/2018 18,50% mês /666,69% ano 7,02% mês /125,66% ano (030600029273) 03/2018 18,50% mês /666,69% ano 6,99% mês /124,99% ano (033400003594) 06/2018 18,50% mês /666,69% ano 6,58% mês /114,85% ano (030600030314) 07/2018 18,50% mês /666,69% ano 6,74% mês /118,72% ano (030600040573) 11/2018 20,50% mês /837,23% ano 7,04% mês /126,14% ano (030600040727) 12/2018 22,00% mês /987,22% ano 6,27% mês /107,42% ano (030600040865) 01/2019 22,00% mês /987,22% ano 6,64% mês /116,38% ano (030600040882) 01/2019 22,00% mês /987,22% ano 6,64% mês /116,38% ano. E, considerando o posicionamento deste Órgão Fracionário, que vem entendendo existir abusividade na hipótese de pactuação de juros remuneratórios excessivos em relação às taxas médias de mercado, agiu com acerto o magistrado ao alterar o ajustado entre as partes, malgrado tenha olvidado a revisão de um dos pactos acima mencionados (Ajuste n. 30600028276) e deixado de aplicar as séries parametrizadoras mais adequadas para a apreciação e a data de pactuação correta do Acordo n. 033010005249, cujas análises foram detalhadas acima. Salienta-se que as circunstâncias contratuais não se mostram excepcionais ou suficientes a esclarecer a larga disparidade entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado. Do mesmo modo, a financeira ré deixou de apresentar argumentos ou provas que justifiquem a considerável discrepância da pactuação com a média divulgada pelo Banco Central. Diante do exposto, tem-se que deve ser reformada a sentença em parte, a fim de anotar que a limitação dos juros remuneratórios nos Pactos ns. 030600028276, 033010005249, 030600029177, 030600029273, 033400003594, 030600030314, 030600040573, 030600040727, 030600040865 e 030600040882 observe as Séries ns. 20742 e 25464 - referentes à "taxa de juros com recursos livres - taxa média de juros - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado"; e que, no tocante à Avença n. 033010005249, a limitação se dê com base na data de sua celebração, 10/2017, nos termos anotados supra. [...] Conforme a fundamentação do acórdão recorrido, as taxas de juros contratadas em relação ao pacto em discussão na lide foram excessivamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a época da pactuação, estando caracterizada a abusividade das referidas taxas. Com efeito, consoante se extrai do acórdão, foram pactuadas taxas de juros entre 18,50% e 22% ao mês, enquanto as taxas médias de mercado (BACEN) para o período de referência foram fixadas entre 6,27% e 7,29% ao mês. Considerou o Tribunal de origem, ainda, que as circunstâncias contratuais não se mostram excepcionais ou suficientes a esclarecer a disparidade entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado, destacando que "as circunstâncias contratuais não se mostram excepcionais ou suficientes a esclarecer a larga disparidade entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado" e que "a financeira ré deixou de apresentar argumentos ou provas que justifiquem a considerável discrepância da pactuação com a média divulgada pelo Banco Central." Nesse contexto, não há como afastar a conclusão do acórdão recorrido – acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratados, as quais importaram em desvantagem excessiva ao consumidor – sem a interpretação das cláusulas contratuais pactuadas e revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via do recurso especial, conforme enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Além disso, a incidência da Súmula n. 7/STJ torna prejudicado o exame do apontado dissídio jurisprudencial. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito suspensivo do recurso. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à alegação de necessidade de nova avaliação do bem objeto de penhora, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.398.976/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024 - sem grifo no original) Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

28/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10206578, Subguia 5310303 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.937,40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10206578 - R$ 1.937,40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO MARIA FAGUNDES DA SILVA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

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