Cumprimento de sentença 5000406-50.2023.8.24.0077 - STJ

Cumprimento de sentença 5000406-50.2023.8.24.0077 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2756856/SC (2024/0370089-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: KELSON HEINZEN AGRAVANTE: SALVIO BORGES JUNIOR AGRAVANTE: CAROLINE HEINZEN BORGES SUCESSORES DE: MARIA GORETE HEINZEN BORGES ADVOGADOS: CARLOS ROCKER - SC023047 RODRIGO MARTINS - SC051816 JÉSSICA ASSIS DE JESUS - SC053231 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE URUBICI DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e (b) aplicação da Súmula 13 do STJ. Ocorre que a parte agravante não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissão referente a aplicação da súmula 13 do STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

28/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUIUN

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE URUBICI/SC

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: KELSON HEINZEN

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SALVIO BORGES JUNIOR

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA GORETE HEINZEN BORGES

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CAROLINE HEINZEN BORGES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUIUN -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(72)