Embargos à Execução 0729129-39.2020.8.07.0001 - STJ

Embargos à Execução 0729129-39.2020.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 14:46

Recebidos os autos

11/11/2025, 09:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

11/11/2025, 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/11/2025, 17:33

Juntada de certidão

10/11/2025, 17:33

Recebidos os autos

04/11/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

03/11/2025, 17:54

Recebidos os autos

03/11/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1984974/DF (2022/0036614-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: MAGNUS PERTILE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CURADOR ESPECIAL RECORRIDO: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA OUTRO NOME: MULTIGRAIN S/A ADVOGADO: EDEGAR STECKER - DF009012A DESPACHO No caso em apreço, discute-se a fixação dos honorários sucumbenciais em conformidade com o Tema nº 1.076/STJ. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.412.069/DF, reconheceu a repercussão geral justamente para revisar o referido tema firmado no Superior Tribunal de Justiça. Na Suprema Corte, o tema foi destacado da seguinte forma:: "Tema nº 1.255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)." Em observância à economia processual, torna-se necessária a suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.255/STF. Os autos deverão ser remetidos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a realização dos procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

28/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

11/01/2021, 19:42

Juntada de Petição de contrarrazões

11/01/2021, 19:05

Recebidos os autos

18/12/2020, 16:29

Decisão interlocutória - recebido

18/12/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 16:29

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 18:13

Decisão de Tribunais Superiores

•03/11/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1984974/DF (2022/0036614-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: MAGNUS PERTILE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CURADOR ESPECIAL RECORRIDO: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA OUTRO NOME: MULTIGRAIN S/A ADVOGADO: EDEGAR STECKER - DF009012A DESPACHO No caso em apreço, discute-se a fixação dos honorários sucumbenciais em conformidade com o Tema nº 1.076/STJ. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.412.069/DF, reconheceu a repercussão geral justamente para revisar o referido tema firmado no Superior Tribunal de Justiça. Na Suprema Corte, o tema foi destacado da seguinte forma:: "Tema nº 1.255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)." Em observância à economia processual, torna-se necessária a suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.255/STF. Os autos deverão ser remetidos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a realização dos procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

Juntada de Petição de contrarrazões

Recebidos os autos

Decisão interlocutória - recebido

Expedição de Outros documentos.

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