Procedimento Comum Cível 1001305-86.2019.8.26.0082 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001305-86.2019.8.26.0082 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2031294/SP (2022/0317604-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: CARLOS SABBATINO ADVOGADO: CARLA ALMEIDA PEREIRA SOARES - SP187326 RECORRIDO: ASSOCIACAO DE MORADORES E PROPRIET.DO LOT.NOVA RHEATA ADVOGADO: GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA - SP357215 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎TJSP,‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎recebeu‎ ‎a‎ ‎seguinte‎ ‎ementa‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ 411/412): APELAÇÃO‎ - ‎AÇÃO‎ ‎DECLARATÓRIA‎ ‎DE‎ ‎INEXISTÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎RELAÇÃO‎ ‎JURÍDICA‎ ‎-‎ ‎TAXAS‎ ‎ASSOCIATIVAS‎ ‎- SENTENÇA‎ ‎QUE‎ ‎JULGOU‎ ‎EXTINTO‎ ‎O‎ ‎PROCESSO,‎ ‎RECONHECENDO‎ ‎COISA‎ ‎JULGADA‎ ‎E‎ ‎LITIGÂNCIA‎ ‎DE‎ ‎MÁ‎ ‎FÉ - ‎ ‎INCONFORMISMO‎ ‎DO‎ ‎AUTOR‎ - ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎COBRANÇA‎ - ‎SENTENÇA‎ ‎TRANSITADA‎ ‎EM‎ ‎JULGADO,‎ ‎QUE‎ ‎RECONHECEU‎ ‎A‎ ‎OBRIGAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎PAGAMENTO,‎ ‎INCLUINDO‎ ‎AS‎ ‎TAXAS‎ ‎VINCENDAS‎ ‎ATÉ‎ ‎A‎ ‎LIQUIDAÇÃO‎ - ‎AÇÃO‎ ‎EM‎ ‎FASE‎ ‎DE‎ ‎CUMPRIMENTO‎ ‎DE‎ ‎SENTENÇA,‎ ‎PENDENTE‎ ‎DE‎ ‎APURAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎CÁLCULO‎ ‎-‎ ‎PEDIDO‎ ‎DE‎ ‎NULIDADE‎ ‎DA‎ ‎COBRANÇA‎ ‎AFASTADO‎ ‎-‎ ‎COISA‎ ‎JULGADA‎ ‎-‎ ‎PEDIDO‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎INEXISTÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎RELAÇÃO‎ ‎JURÍDICA‎ ‎-‎ ‎MATÉRIA‎ ‎NÃO‎ ‎APRECIADA‎ ‎NA‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎COBRANÇA‎ ‎-‎ ‎POSSIBLIDADE‎ ‎DE‎ ‎ANÁLISE‎ ‎—‎ ‎CAUSA‎ ‎MADURA‎ ‎-‎ ‎ORIENTAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎SUPERIOR‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎DE‎ ‎SER‎ ‎INDEVIDA‎ ‎A‎ ‎COBRANÇA‎ ‎AQUELES‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎ANUÍRAM‎ ‎EXPRESSAMENTE‎ ‎AO‎ ‎PAGAMENTO‎ ‎AS‎ ‎ASSOCIAÇÕES‎ ‎E‎ ‎A‎ ‎DEFINIÇÃO‎ ‎PELO‎ ‎SUPREMO‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎FEDERAL‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎SÃO‎ ‎DEVIDAS‎ ‎AS‎ ‎COBRANÇAS‎ ‎ANTES‎ ‎DA‎ ‎EDIÇÃO‎ ‎DA‎ ‎LEI‎ ‎13.467/2017,‎ ‎QUE‎ ‎ALTEROU‎ ‎A‎ ‎LEI‎ ‎DO‎ ‎PARCELAMENTO‎ ‎DO‎ ‎SOLO.‎ ‎A‎ ‎EXCEÇÃO‎ ‎SE‎ ‎REFERE‎ ‎AOS‎ ‎MUNICÍPIOS‎ ‎‎‎QUE‎ ‎JÁ‎ ‎HAVIAM‎ ‎EDITADOS‎ ‎LEIS‎ ‎PARA‎ ‎REGULAMENTAR‎ ‎A‎ ‎COBRANÇA.‎ ‎AINDA‎ ‎QUE‎ ‎SE‎ ‎TRATA‎ ‎DE‎ ‎IMÓVEL‎ ‎RURAL,‎ ‎POR‎ ‎ANALOGIA,‎ ‎EVITANDO‎ ‎O‎ ‎ENRIQUECIMENTO‎ ‎ILÍCITO,‎ ‎DIANTE‎ ‎DESTA‎ ‎NOVA‎ ‎REALIDADE,‎ ‎COM‎ ‎A‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎DOS‎ ‎TEMAS‎ ‎882‎ ‎DO‎ ‎SUPERIOR‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎E‎ ‎492‎ ‎DO‎ ‎SUPREMO‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎FEDERAL,‎ ‎É‎ ‎DE‎ ‎RIGOR‎ ‎DECLARAR‎ ‎DEVIDA‎ ‎A‎ ‎COBRANÇA‎ ‎A‎ ‎PARTIR‎ ‎DA‎ ‎LEI‎ ‎13.467/2017‎ - ‎COBRANÇA‎ ‎DAS‎ ‎TAXAS‎ ‎ANTERIORES‎ ‎OBJETO‎ ‎DA‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎COBRANÇA,‎ ‎QUE‎ ‎SÃO‎ ‎IGUALMENTE‎ ‎DEVIDAS‎ ‎-‎ ‎HONORÁRIOS‎ ‎DE ADVOGADO FIXADOS EM RS 3.000,00‎ ‎ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, CONSIDERANDO‎ ‎A DURAÇÃO DO PROCESSO, A COMPLEXIDADE DA‎ ‎CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO‎ ‎PATRONO DO RÉU - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA‎ ‎DE MÁ FÉ - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE‎ ‎NEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DIANTE DO‎ ‎POSICIONALMENTO DO STJ QUE NÃO CONFIGURA‎ ‎MÁ FÉ‎ ‎CONDENAÇÃO AFASTADA - DADO‎ ‎PROVIMENTO AO RECURSO, PARA AFASTAR A‎ ‎CONDENAÇÃO PELA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ‎. Os dois ‎‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração opostos pela parte recorrente‎ ‎foram‎ ‎rejeitados‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ 426/431 e 441/446). Nas‎ ‎razões‎ ‎recursais‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ 448/469),‎ ‎fundamentadas‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎"a"‎ ‎e‎ ‎"c",‎ ‎da‎ ‎CF,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎alega‎ ‎ofensa‎ aos arts.‎ 1.358-A, § 2º, ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil‎ ‎e‎ ‎32-A‎, parágrafo único, ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎6.766/1979, sob alegação de que não pode "se conformar com o teor do quanto restou decidido no presente processo, O QUAL LHE IMPÕE PERPÉTUO DEVER DE PAGAMENTO A UMA ASSOCIAÇÃO COM A QUAL JAMAIS ADIU, em razão de que este entendimento encontra-se alicerçado em premissas errôneas, já que o presente caso se amolda à hipótese do Tema 882, firmado por esta Corte em sede de recurso repetitivo e Tema 492 do C. Supremo Tribunal Federal, os quais não foram acatados pela E. 8ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo. De se observar que o Recorrente não só nunca aderiu à Associação Recorrida, CONFORME RECONHECIDO NO V. ACÓRDÃO VERGASTADO, como também, por diversas vezes, a notificou, quanto ao seu legítimo desligamento face à insistência em impor compulsória associação, com a qual o Recorrente JAMAIS concordou" (e-STJ fl. 456). A‎ ‎parte‎ ‎recorrida‎ ‎apresentou‎ ‎contrarrazões‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ ‎681/684). Decisão‎ ‎positiva‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ ‎690/691). É‎ ‎o‎ ‎relatório. Decido. Na origem, CARLOS SABBATINO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica/vínculo associativo c/c inexigibilidade de obrigações e cobrança de taxa associativa. O Juízo de primeira instância julgou improcedente a ação, por reconhecimento da existência de coisa julgada (e-STJ fls. 313/315). Ao julgar o recurso de apelação, o TJSP manteve a improcedência do pedido da inicial, por entender que, "diante da aplicação dos temas 882 do Superior Tribunal de Justiça e 492 do Supremo Tribunal Federal, que considera válida a cobrança posterior à Lei nº é de rigor declarar devidas as taxas cobradas na ação de cobrança, bem como aquelas que se vencerem no período posterior, tendo em vista que são abarcadas pela Lei nº 13.467/2017, não há que se falar em inexigibilidade do débito, que é devido" (e-STJ fl. 415 - grifei). No julgamento dos embargos de declaração esclareceu que "o v. acórdão apontou claramente que a inconstitucionalidade da cobrança das taxas associativas de proprietário não associado se limita até o advento da Lei nº 13.465/17, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis de loteamentos com acesso controlado, nos termos da tese lançada no Tema 492 pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, diante da aplicação dos temas 882 do Superior Tribunal de Justiça e 492 do Supremo Tribunal Federal, que considera válida a cobrança posterior à Lei nº é de rigor declarar devidas as taxas cobradas na ação de cobrança, bem como aquelas que se vencerem no período posterior, tendo em vista que são abarcadas pela Lei nº 13.467/2017, não há que se falar em inexigibilidade do débito, que é devido" (e-STJ fl. 428 - grifei). Ao julgar os segundos embargos, afirmou que "as taxas associativas vencidas e vincendas até a liquidação, de modo que a cobrança é mesmo devida. Isso porque se trata de coisa julgada, imutável, e por isso não cabe declarar inexigível a cobrança de tais taxas, diante da sentença transitada em julgado" (e-STJ fl. 443). Em relação às taxas associativas vencidas e vincendas até a liquidação, a parte não apontou dispositivo legal relativo à coisa julgada. Dessa forma, nesta parte, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Em relação à cobrança posterior à Lei n. 3.465/2017, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o julgamento do RE n. 695.911/SP. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema n. 492/STF), firmou a tese de ser "inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis" (grifei). No que diz respeito à ausência de aderência ao ato constitutivo, a questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ NEGO ‎PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

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