Cumprimento de sentença 0802612-14.2019.8.20.5001 - STJ

Cumprimento de sentença 0802612-14.2019.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796233/RN (2024/0431844-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: R L G EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: JERÔNIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS - RN008972 ANDRÉ MARINHO MEDEIROS SOARES DE SOUSA - RN015846 AGRAVADO: JOSE ROBERTSON CHAVES DA COSTA AGRAVADO: LILIA PEREIRA DUARTE DA COSTA AGRAVADO: LUISE DUARTE DA COSTA AGRAVADO: PEDRO DUARTE DA COSTA AGRAVADO: JULIA DUARTE DA COSTA ADVOGADO: RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA - RN012834 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por R L G EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: "CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEEMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO AO AUTOR DA TOTALIDADE DO VALOR PAGO. SÚMULA 543 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fls. 264/265). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e 393 do Código Civil. Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 481/STJ. Assevera que o acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar as questões postas nos embargos declaratórios sobre: (i) o argumento de que não houve descumprimento integral da obrigação por parte da construtora; (ii) houve negativa ilegal do poder público de renovar a licença ambiental; (iii) as atividades somente puderam ser retomadas no início da pandemia da COVID-19; (iv) a recorrente está em recuperação judicial, devendo ser afastada a multa penal compensatória, e (v) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que não deve ser responsabilizado pelo atraso na entrega da obra, que ocorreu em virtude da paralização ilegal determinada pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - IDEMA, evento que se caracteriza como força maior. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que tange ao defeito na prestação jurisdicional, a parte recorrente pretende o pronunciamento sobre: (i) o argumento de que não houve descumprimento integral da obrigação por parte da construtora; (ii) houve negativa ilegal do poder público de renovar a licença ambiental; (iii) as atividades somente puderam ser retomadas no início da pandemia da COVID-19; (iv) a recorrente está em recuperação judicial, devendo ser afastada a multa penal compensatória, e (v) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a linha argumentativa desenvolvida no apelo extremo é incapaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados, pois as questões acima elencadas não foram suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem, constituindo indevida inovação recursal e evidenciando a deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REVISÃO DE MULTA COMINATÓRIA. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MULTA DIÁRIA. REVISÃO. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 525, § 1º, inciso V, do CPC, não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.322.954/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 21/12/2023) No mais, o recorrente pretende eximir-se do dever de indenizar pelo atraso na entrega da obra. No entanto, as conclusões do colegiado local acerca do tema decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(...) Compulsando os autos, verifico que a própria apelante reconhece que o empreendimento não foi concluído no prazo avençado, ao afirmar que as obras foram concluídas e entregues apenas em setembro de 2016, não logrando êxito em comprovar que o atraso se deu em virtude de motivo legalmente assegurado. De fato, ainda que o contrato preveja que a entrega pode ser prorrogada por prazo indeterminado nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, imprescindível a comprovação dessas situações excepcionais, para que seja afastada a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega, condição inocorrente no caso em debate. Nesse norte, estabelecido o marco temporal final para entrega do imóvel em 31/10/2018, e sendo incontroverso o atraso na entrega do bem, resulta caracterizada a mora imputável à Construtora apelante no cumprimento da obrigação avençada. Sendo assim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade, e não tendo a recorrente logrado êxito em evidenciar quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco a existência de caso fortuito ou força maior (art. 393 do CC), é de ser reconhecida a obrigação da suplicada de reparar os danos a que deu ensejo. Nessa ordem, o atraso injustificado na entrega do imóvel gera a presunção relativa de prejuízo ao promissário-comprador, sendo possível impor à requerida a resolução do contrato com a devolução dos valores efetivamente pagos, bem como indenização por perdas e danos, nos termos do artigo 475 do Código Civil, que assim dispõe: (...) Desse modo, em que pese a apelante tenha juntado aos autos fotos e 'habite-se' do empreendimento, afirmando que as obras foram concluídas e entregues desde setembro de 2016, não merece prosperar a alegação da recorrente de impossibilidade de rescisão contratual ante o suposto inadimplemento parcial da obrigação, pois como visto, o artigo 475 do CC permite que a parte lesada possa optar pela rescisão do contrato e, no caso em comento, restou suficientemente comprovada a opção da parte autora pela rescisão contratual, conforme e-mails anexados junto a exordial no Id. 18017464. Ante a rescisão contratual, é de ser reconhecida a obrigação de reparar os danos dela decorrentes, conforme entendimento adotado na sentença" (e-STJ fls. 268/269). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Por fim, tendo a Vice-Presidência do Tribunal a quo deferido a gratuidade judiciária ao recorrente (e-STJ fl. 371), fica prejudicado o pedido, ante a perda superveniente do interesse recursal, no ponto. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA PEIXOTO NASCIMENTO FERREIRA DE SOUZA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA PEIXOTO NASCIMENTO FERREIRA DE SOUZA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA em 15/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(29)