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Gratificações da Lei 8.112/1990Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

SUP · STJ · Precatório · Presidãncia

Partes do Processo

AGNALDO DA SILVA VIEIRA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que a parte interessada se manifestasse acerca do despacho de fl. retro.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2026 Petição Nº 72152/2026 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0072152 - PET no Prc 11540 - Publicação prevista para 08/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que a União se manifestasse acerca do despacho de fl. retro.

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 72152/2026

Protocolizada Petição 72152/2026 (PET - PETIÇÃO) em 04/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/12/2025

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