Conflito de Competência 0061531-59.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0061531-59.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 10/06/2025

10/06/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 448919/2025

20/05/2025, 17:21

Protocolizada Petição 448919/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

20/05/2025, 17:09

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 289122/2025 - AgInt

19/05/2025, 00:38

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 305088/2025 - AgInt

19/05/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/05/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/05/2025, 01:38

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0289122 - AgInt no CC 211658 - Publicação prevista para 19/05/2025

15/05/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0305088 - AgInt no CC 211658 - Publicação prevista para 19/05/2025

15/05/2025, 16:30

Conhecido o recurso de GISELE BASILI CAMENZIND BALDASSI, MARCUS VINICIUS BALDASSI, LUCAS CAMENZIND BALDASSI e CAIO CAMENZIND BALDASSI e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00289122/2025 - AgInt no CC 211658/MG

15/05/2025, 00:00

Conhecido o recurso de ODAIR EDUARDO IVASCO e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00305088/2025 - AgInt no CC 211658/MG

14/05/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000012-2025-AJC-2S)

30/04/2025, 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000012-2025-AJC-2S)

30/04/2025, 16:01

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000012-2025-AJC-2S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

28/04/2025, 12:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2025, 16:30

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211658/MG (2025/0061531-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922 AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES - SP391421 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SÃO ROQUE - SP INTERESSADO: GISELE BASILI CAMENZIND BALDASSI INTERESSADO: MARCUS VINICIUS BALDASSI INTERESSADO: LUCAS CAMENZIND BALDASSI INTERESSADO: CAIO CAMENZIND BALDASSI ADVOGADOS: ODAIR EDUARDO IVASCO - SP312072 LUCAS CAMENZIND BALDASSI - SP502860 DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) com pedido de liminar, envolvendo o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG), onde tramita seu pedido de recuperação judicial, e o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO ROQUE/SP, no qual tramita o Cumprimento de Sentença autuado sob n. 0001272-80.2024.8.26.0586, ajuizado por GISELE BASILI CAMENZIND BALDASSI, MARCUS VINICIUS BALDASSI e CAIO CAMENZIND BALDASSI. Alega a suscitante que, em 29/8/2023, juntamente com outras empresas do Grupo 123 Milhas, ajuizou pedido de recuperação judicial, autuado sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, o qual foi distribuído ao Juízo da recuperação, o da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, que, verificando estarem presentes os pressupostos e condições estipuladas pela Lei n. 11.101/2005, deferiu seu processamento em 31/8/2023, ordenando a suspensão de todas as ações e execuções promovidas contra as recuperandas, pelo prazo de 180 dias, que foi prorrogado em 1º/3/2024 e novamente em 19/9/2024. Sustenta ainda que, em 3/4/2024, o Juízo da recuperação declarou sua competência para deliberar sobre o patrimônio das devedoras, incluindo a suscitante, consignando a impossibilidade de realização de atos constritivos contra seu patrimônio oriundos de execução cuja verba tenha fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial (29/8/2023), determinando a liberação dos bens eventualmente bloqueados. Destaca que, mesmo tendo ciência do deferimento da recuperação judicial e da vigência do stay period, o Juízo da execução determinou a penhora de dinheiro, depósito ou aplicação financeira através do sistema Sisbajud, em nome da parte executada, ora Suscitante, culminando no bloqueio indevido do montante de R$ 65.197,03. Desse modo, entende ser da competência do Juízo da recuperação deliberar sobre qualquer ato de constrição patrimonial e, portanto, requer a procedência do presente conflito para este fim. É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo juízo universal. Esta Corte também tem-se manifestado no sentido de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, em razão do recebimento da apelação com efeito suspensivo, permanece a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre o patrimônio da empresa (AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 29/9/2020, DJe de 2/10/2020). No caso, a decisão do Juízo da execução de determinar a penhora de dinheiro, depósito ou aplicação financeira através do sistema Sisbajud, em nome da parte executada, ora suscitante, culminando no bloqueio indevido do montante de R$ 65.197,03 é contraditória à decisão do Juízo da recuperação que deferiu o processamento da recuperação e ordenou a suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e a outros meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-la aos Juízos competentes. Assim, evidenciado está que o Juízo da recuperação opõe-se, pelo menos por ora, aos atos constritivos nela determinados. A existência de decisões conflitantes entre os dois juízos impõe o reconhecimento do conflito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é competência do juízo em que se processa a recuperação judicial o julgamento de causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, que devem submeter-se ao plano, sob pena de ficar inviabilizada a recuperação. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 178.571/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da recuperação, ou seja, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG). Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 448919/2025

Protocolizada Petição 448919/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 289122/2025 - AgInt

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 305088/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0289122 - AgInt no CC 211658 - Publicação prevista para 19/05/2025

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0305088 - AgInt no CC 211658 - Publicação prevista para 19/05/2025

Conhecido o recurso de GISELE BASILI CAMENZIND BALDASSI, MARCUS VINICIUS BALDASSI, LUCAS CAMENZIND BALDASSI e CAIO CAMENZIND BALDASSI e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00289122/2025 - AgInt no CC 211658/MG

Conhecido o recurso de ODAIR EDUARDO IVASCO e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00305088/2025 - AgInt no CC 211658/MG

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000012-2025-AJC-2S)

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000012-2025-AJC-2S)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000012-2025-AJC-2S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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