Cumprimento de sentença 0716228-17.2022.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2022

Valor da Causa

R$ 146.788,94

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU

CNPJ

Autor

AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA MICHELE ESBER SERRATE

OAB/RO 003875·CPF·Representa: Autor

RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO

OAB/RO 004705·CPF·Representa: Autor

VITORIA BOSCO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

ERICA MELO CORREA

OAB/RO 010277·CPF·Representa: Autor

NATHÁLIA FREIRE DE MORAIS

OAB/DF 070195·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU

CNPJ

Autor

AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

CORONEL MOISES ALVES BARCELOS

Terceiro

AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU

CNPJ

Reu

QUADRO CONSTRUTORA EIRELI - EPP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

VANESSA MICHELE ESBER SERRATE

OAB/RO 003875·CPF·Representa: Autor

RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO

OAB/RO 004705·CPF·Representa: Autor

VITORIA BOSCO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

ERICA MELO CORREA

OAB/RO 010277·CPF·Representa: Autor

NATHÁLIA FREIRE DE MORAIS

OAB/DF 070195·CPF·Representa: Autor

VANESSA MICHELE ESBER SERRATE

OAB/RO 003875·CPF·Representa: Réu

RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO

OAB/RO 004705·CPF·Representa: Réu

ERICA MELO CORREA

OAB/RO 010277·CPF·Representa: Réu

VITORIA BOSCO DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/05/2026, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE

08/05/2026, 16:04

Decorrido prazo de AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Publicado Decisão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:17

Publicado Decisão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:17

Outras decisões

08/04/2026, 23:57

Recebidos os autos

08/04/2026, 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

28/02/2026, 05:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/02/2026, 05:53

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 14:29

Decorrido prazo de AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 08:57

Decorrido prazo de NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 08:57

Todas as movimentações(123)

Juntada de Petição de petição

22/05/2026, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE

08/05/2026, 16:04

Decorrido prazo de AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Publicado Decisão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:17

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 12:09

Decisão

•09/04/2026, 12:08

14/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:17

Outras decisões

08/04/2026, 23:57

Recebidos os autos

08/04/2026, 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

28/02/2026, 05:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/02/2026, 05:53

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 14:29

Decorrido prazo de AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 08:57

Decorrido prazo de NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 08:57

Decorrido prazo de NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 16:36

Juntada de Petição de certidão

27/11/2025, 10:48

Publicado Certidão em 19/11/2025.

20/11/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:58

Recebidos os autos

17/11/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2856648/DF (2025/0043772-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO - RO004705 VANESSA MICHELE ESBER SERRATE - RO003875 AGRAVADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA ADVOGADO: GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 AGRAVADO: NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ADVOGADOS: JAQUES FERNANDO REOLON - DF022885 AMANDA HELENA DA SILVA - DF059514 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/08/2023, 14:09

Juntada de certidão

16/08/2023, 14:05

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:12

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:14

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2023, 18:19

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:11

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2023, 17:35

Publicado Certidão em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:36

Decorrido prazo de AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:26

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 16:52

Juntada de certidão

22/06/2023, 16:50

Juntada de Petição de apelação

22/06/2023, 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2023, 16:34

Decorrido prazo de AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:00

Publicado Sentença em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:33

Publicado Sentença em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/05/2023, 17:29

Recebidos os autos

29/05/2023, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

29/05/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição interlocutória

28/05/2023, 19:34

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:10

Publicado Certidão em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:24

Recebidos os autos

24/05/2023, 19:02

Outras decisões

24/05/2023, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

24/05/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:46

Juntada de certidão

23/05/2023, 13:43

Juntada de Petição de apelação

22/05/2023, 23:30

Decorrido prazo de QUADRO CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 01:13

Decorrido prazo de QUADRO CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 01:13

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/05/2023, 21:31

Publicado Sentença em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

27/04/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 17:07

Recebidos os autos

25/04/2023, 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/04/2023, 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/03/2023, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

29/03/2023, 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/03/2023, 00:56

Publicado Sentença em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 18:14

Extinto o processo por desistência

17/03/2023, 17:48

Recebidos os autos

17/03/2023, 17:48

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:07

Juntada de Petição de petição interlocutória

22/02/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

18/02/2023, 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

17/02/2023, 05:57

Decorrido prazo de AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 03:09

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 18:04

Publicado Certidão em 09/02/2023.

09/02/2023, 02:24

Publicado Certidão em 09/02/2023.

09/02/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 02:42

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 18:37

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 18:37

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 18:34

Juntada de Petição de petição interlocutória

06/02/2023, 16:59

Publicado Decisão em 16/12/2022.

27/12/2022, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 02:20

Decisão interlocutória - recebido

13/12/2022, 16:26

Recebidos os autos

13/12/2022, 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

13/12/2022, 12:58

Juntada de Petição de contestação

08/12/2022, 14:59

Juntada de Petição de contestação

14/11/2022, 17:27

Publicado Decisão em 08/11/2022.

08/11/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:46

Recebidos os autos

03/11/2022, 17:04

Decisão interlocutória - recebido

03/11/2022, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

03/11/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição interlocutória

03/11/2022, 12:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

28/10/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 12:22

Publicado Decisão em 25/10/2022.

25/10/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 12:39

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 12:31

Decisão interlocutória - recebido

21/10/2022, 12:08

Recebidos os autos

21/10/2022, 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

21/10/2022, 09:06

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 08:47

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/10/2022, 14:27

Recebidos os autos

17/10/2022, 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

14/10/2022, 18:34

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/10/2022, 16:23

Decisão interlocutória - emenda à inicial

14/10/2022, 12:44

Recebidos os autos

14/10/2022, 12:44

Juntada de Petição de petição interlocutória

14/10/2022, 10:55

Distribuído por sorteio

13/10/2022, 23:36

Decisão

•08/04/2026, 23:57

Decisão de Tribunais Superiores

•17/11/2025, 15:30

Despacho

•30/01/2025, 18:33

Decisão

•08/11/2024, 18:32

Acórdão

•29/07/2024, 19:24

Acórdão

•09/05/2024, 18:23

Despacho

•15/03/2024, 05:17

Acórdão

•19/10/2023, 17:33

Despacho

•26/09/2023, 17:49

Sentença

•30/05/2023, 14:31

Sentença

•30/05/2023, 14:30

Sentença

•29/05/2023, 17:29

Decisão

•25/05/2023, 16:53

Todos os documentos(35)

Decisão

•09/04/2026, 12:09

Decisão

•09/04/2026, 12:08

Decisão

•08/04/2026, 23:57

Decisão de Tribunais Superiores

•17/11/2025, 15:30

Despacho

•30/01/2025, 18:33

Decisão

•08/11/2024, 18:32

Acórdão

•29/07/2024, 19:24

Acórdão

•09/05/2024, 18:23

Despacho

•15/03/2024, 05:17

Acórdão

•19/10/2023, 17:33

Despacho

•26/09/2023, 17:49

Sentença

•30/05/2023, 14:31

Sentença

•30/05/2023, 14:30

Sentença

•29/05/2023, 17:29

Decisão

•25/05/2023, 16:53

Decisão

•24/05/2023, 19:02

Anexo

•15/05/2023, 21:31

Sentença

•25/04/2023, 17:07

Sentença

•25/04/2023, 14:51

Documento de Comprovação

•29/03/2023, 17:36

Sentença

•17/03/2023, 18:14

Sentença

•17/03/2023, 17:48

Decisão

•13/12/2022, 17:20

Decisão

•13/12/2022, 16:26

Outros Documentos

•08/12/2022, 14:59

Decisão

•03/11/2022, 17:46

Decisão

•03/11/2022, 17:04

Documento de Comprovação

•03/11/2022, 12:53

Documento de Comprovação

•03/11/2022, 12:53

Decisão

•21/10/2022, 12:39

Decisão

•21/10/2022, 12:08

Decisão

•18/10/2022, 15:04

Decisão

•17/10/2022, 14:27

Decisão

•14/10/2022, 12:58

Decisão

•14/10/2022, 12:44