Conflito de Competência 0065500-82.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0065500-82.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211723/RS (2025/0065500-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES - RS036190 LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES - RS045716 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS SUSCITADO: JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS INTERESSADO: MARCO AURELIO DE FREITAS LIMA ABREU ADVOGADOS: FABIO FLORES PROENCA - RS037438 CYBELE SALDANHA DA ROSA - RS135066 DECISÃO AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL suscita conflito positivo de competência com pedido liminar, indicando como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS e o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS. Informa que foi deferido o processamento da recuperação judicial em 13/12/2019. Relata que o plano de recuperação (e-STJ fl. 8): [...] foi aprovado em Assembleia Geral de Credores (AGC) e homologado pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Canoas-RS (em dezembro de 2021). Em outubro de 2022 foi apresentado um Plano de Recuperação Judicial Substitutivo, o qual foi submetido à apreciação dos credores, que novamente aprovaram em AGC realizada em 25/11/2022. Ato contínuo, em 17/12/2022, o Juízo da 4ª Vara Cível de Canoas-RS homologou a decisão e imediatamente se iniciaram as providências e o devido cumprimento do plano. [...] 15. Em sentença proferida na data de 09/02/2024, foi homologado o Plano Modificativo de Recuperação Judicial e, ato contínuo, em decorrência da novação atípica, a demonstrar inexistência de obrigação insatisfeita nele prevista e já encerrado o biênio legal de fiscalização em 16/12/2023, foi declarado o encerramento da Recuperação Judicial. A decisão está pendente de trânsito em julgado. Noticia que foi proposta a Reclamação Trabalhista n. 0001014-16.2010.5.04.0201 por Marco Aurélio de Freitas Lima Abreu. Destaca que (e-STJ fl. 10): 20. No caso, após o deferimento do processo de Recuperação Judicial da suscitante, a Recuperanda informou reiteradamente sobre tal fato nos autos da Ação Trabalhista (Docs. Anexos), tendo em vista a notória sujeição do crédito aos efeitos da Recuperação Judicial, requerendo, nas oportunidades, a liberação dos valores bloqueados e, ainda, a suspensão dos atos constritivos. 21. Ocorre que, não obstante as manifestações da Recuperanda, mesmo após ter sido demonstrada a homologação do Plano de Recuperação Judicial, bem como a sujeição do crédito da interessada, o Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CANOAS - RS, conforme entendimento exarado na decisão de ID af73efa, (Docs. anexos), determinou a realização de bloqueios para posterior liberação dos valores depositados nos autos à reclamante. Discorre a respeito do Juízo universal da recuperação, que, a partir do deferimento, passa a ser o único competente para a prática de ato que comprometa seu patrimônio, postulando o afastamento das constrições. Requer (e-STJ fls. 28/29): a) determinar, liminarmente, com base no art. 955, caput, do CPC, a suspensão da decisão que determinou a liberação/transferência dos valores depositados pela Recuperanda na Ação Trabalhista de 0001014-16.2010.5.04.0201, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Canoas - RS, - suspensão que deve alcançar a liberação de qualquer quantia vinculada à conta judicial do processo -, designando o Juízo da recuperação judicial (Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS – Processo n. 5000461- 37.2019.8.21.0008) para resolver, em caráter provisório, as medidas que se façam urgentes, por meio de comunicação ao órgão jurisdicional; [...] c) Ao final, conhecer o presente Conflito Positivo de Competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO/RS, onde tramita a Recuperação Judicial da suscitante AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S. A. – Em Recuperação Judicial, para decidir sobre os atos de execução que incidam sobre o patrimônio da sociedade em processo de recuperação judicial, inclusive liberação de valores, determinando que não seja dado prosseguimento aos provimentos de caráter executivo ou mandamental no JUÍZO da 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS, declarando-se ineficazes eventuais atos perpetrados na aludida ação que tenham por objeto o patrimônio da Recuperanda após a ciência do processo. É o relatório. Decido. Encontram-se presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que autoriza a concessão da liminar. O perigo de dano decorre do risco de a constrição de bens interferir no processo de recuperação judicial da sociedade empresária. A probabilidade do direito também está demonstrada. Com efeito, há precedentes específicos, nos quais a Segunda Seção desta Corte Superior firmou seu entendimento sobre a competência do Juízo da recuperação para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação, in verbis: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa, aferindo a essencialidade dos bens para seu reerguimento. 2. Os estreitos limites do conflito de competência não autorizam discutir a natureza do crédito - se concursal ou extraconcursal -, devendo o debate ocorrer nas vias e recursos próprios. 3. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 194.397/MG, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SISTEMA COOPERADO. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA COOPERATIVA, RECONHECIDA COMO ATIVO DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o "Juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, ainda que o crédito seja anterior ao deferimento da recuperação judicial, devendo, portanto, se submeter ao plano, sob pena de inviabilizar a recuperação" (AgInt nos EDcl no CC 176.040/GO, 2ª Seção, DJe 09/12/2021). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 187.061/AL, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/2/2023, DJe de 1/3/2023.) Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada, para suspender o prosseguimento dos atos constritivos e alienatórios que afetem diretamente o patrimônio da suscitante, AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, relacionados à Ação Trabalhista n. 0001014-16.2010.5.04.0201, em trâmite no JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS. Simultaneamente, designo o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para resolver, em caráter provisório, as questões urgentes (manutenção ou desconstituição de penhoras e arrestos, levantamento de valores, inclusive do depósito recursal, desbloqueios, etc.) relacionadas a medidas constritivas de bens da recuperanda. Oficie-se aos Juízos suscitados com urgência, comunicando o teor da liminar e requisitando o seguinte: (i) ao JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS, cópia da inicial da reclamatória, da sentença, de eventuais embargos, decisões e acórdãos que determinaram a constrição do patrimônio da devedora e respectivas certidões de cumprimento, autos e termos de penhora e avaliações, além de outros documentos que entender pertinentes, (ii) ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS, informação sobre a fase da recuperação judicial, esclarecendo principalmente se a decisão que declarou encerrada a recuperação transitou em julgado, bem como sobre a natureza do crédito da reclamação n. 0001014-16.2010.5.04.0201 e sobre sua eventual inclusão no plano. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para parecer. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 468605/2025

Protocolizada Petição 468605/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 005972/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 005964/2025-CPPR ao (à)JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/05/2025

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS.

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 420403/2025

Protocolizada Petição 420403/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/05/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 289118/2025

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