Habeas Corpus 0004627-19.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0004627-19.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973851/PR (2025/0004627-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: PAULO CEZAR DA SILVA ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA - PR101899 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: MILTON ALVES CARDOSO CORRÉU: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CORRÉU: ISRAEL BOAVENTURA JUNIOR CORRÉU: FLAVIO NUNES VIEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de MILTON ALVES CARDOSO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Apelação Criminal n. 0071364-76.2017.8.16.0014. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 18 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 158, §3º, do Código Penal, combinado com o artigo 29, caput, do mesmo diploma legal. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente. Confira-se a ementa do julgado (e-STJ fls. 75/76): " APELAÇÃO CRIME – EXTORSÃO MAJORADA (CP, ART. 158, §3º) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DOS RÉUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (APELAÇÃO 4) – TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADO PELO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO – APELAÇÃO 4 NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE REVELIA DO RÉU GUSTAVO (APELAÇÃO 3) – IMPROCEDÊNCIA – NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O JUÍZO ATUALIZADO SOBRE O ENDEREÇO – REVELIA DECLARADA NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – PRELIMINAR REJEITADA; ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU ISRAEL PELA VÍTIMA (APELAÇÃO 4) – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –IMPROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA RATIFICADO EM JUÍZO – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A ATESTAR SATISFATORIAMENTE A AUTORIA DOS FATOS TAMBÉM PELO RÉU ISRAEL – PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO (APELAÇÕES 1, 2, 3 E 4) – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADEDO CRIME E COAUTORIA DOS FATOS POR TODOS OS RÉU DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DE CONDUTA ELEMENTAR DO TIPO PENAL (CONSTRANGER) – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (APELAÇÕES 1, 2, 3 E 4), ABUSO DE AUTORIDADE (APELAÇÃO 2) OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL (APELAÇÃO 3) – IMPROCEDÊNCIA – CONDUTAS DOS RÉUS QUE EXTRAPOLARAM O MERO INTENTO DE SATISFAZER PRETENSÃO LEGÍTIMA – RÉU FLÁVIO, ADEMAIS, QUE JÁ NÃO FAZIA PARTE DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL À ÉPOCA DOS FATOS – CONDUTA CARACTERIZADORA DO CRIME DE EXTORSÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PELO RÉU ISRAEL (APELAÇÃO 4) – IMPROCEDÊNCIA – COAUTORIA CARACTERIZADA – APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO – DIVISÃO DE TAREFAS – PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS AGENTES IMPRESCINDÍVEL PARA A EXECUÇÃO DA EXTORSÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO §3º DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL (APELAÇÃO 3) – IMPROCEDÊNCIA – RESTRIÇÃO DALIBERDADE DA VÍTIMA, POR APROXIMADAMENTE DUAS HORAS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS – MAJORANTE MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DOS RÉUS GUSTAVO E ISRAEL (APELAÇÕES 3 E 4) – IMPROCEDÊNCIA – AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DESSES RÉUS POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO DA PENA BASE (APELAÇÃO 4) – IMPROCEDÊNCIA – DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PARA DEFINIR A QUANTIDADE DE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – AUMENTO APLICADO, ADEMAIS, PROPORCIONAL À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO INJUSTO PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENAPELO RÉU GUSTAVO (APELAÇÃO 3) – IMPROCEDÊNCIA – QUANTIDADE DE PENA INCOMPATÍVEL COM O REGIME MAIS BRANDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ‘C', DO CÓDIGO PENAL – REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.” No presente writ, a defesa sustenta que o paciente foi condenado de forma equivocada, uma vez que sua conduta se amoldaria ao tipo penal de exercício arbitrário das próprias razões do art. 345 do Código Penal, não ao crime de extorsão. Afirma que a reclassificação jurídica dos fatos descritos na denúncia não exige o revolvimento das provas, mas apenas a reinterpretação legal dos fatos. Alega que os fatos incontroversos evidenciam a existência de dívida legítima entre o paciente e a vítima, afastando o dolo específico de obtenção de vantagem indevida. Requer a suspensão dos efeitos da condenação e pugna pela concessão da ordem para que a conduta seja desclassificada para o crime previsto no art. 345 do Código Penal. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 121/122). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 127/132). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. A Corte estadual examinou a controvérsia com estes fundamentos (grifos não originais): “[...] Pedido de desclassificação Alternativamente, os réus pretendem a desclassificação do crime de extorsão para os delitos de exercício arbitrário das próprias razões (apelações 1, 2, 3 e 4), abuso de autoridade (apelação 2) ou constrangimento ilegal (apelação 3). Novamente não lhes assiste razão. No caso, não se há de falar em desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões, em especial porque, ainda que se alegue que o réu Milton queria apenas cobrar uma dívida, a conduta dos réus (abordar a vítima no pátio da empresa de transportes, colocá-la à força no interior de um automóvel, obrigá-la mediante ameaças a entregar o caminhão, além de seus documentos e uma procuração em causa própria a autorizar a sua negociação) foi desproporcional a tal pretensão (cobrar a dívida). Além disso, a dívida era muito menor do que o preço de mercado do caminhão, eis que a maior parcela já havia sido quitada junto ao vendedor por meio do financiamento. Desse modo, não se pode falar em pretensão legítima dos réus para com a vítima. [...]” Do excerto acima, observa-se que o Tribunal de origem reputou como suficientemente demonstradas as elementares do crime de extorsão, mediante a constatação da grave ameaça exercida contra a vítima para a obtenção de indevida vantagem econômica, contexto compatível à classificação jurídica dos fatos para o crime de extorsão, já que "[n]ão procede o pedido de desclassificação para o crime do art. 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões), se o agente visa a satisfação de pretensão ilegítima" (AgRg no AREsp n. 2.015.691/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022) Nesse sentido é que “há de ser um interesse que possa ser satisfeito em juízo, pois não teria o menor cabimento considerar exercício arbitrário das próprias razões - delito contra a administração da justiça - a atitude do agente que consegue algo incabível de ser alcançado através da atividade jurisdicional do Estado" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 20. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p.1298) Desconstituir as premissas das instâncias ordinárias, para se entender como legítima a pretensão do paciente, exigiria o revolvimento verticalizado do conjunto fático-probatório, proceder inviável na via eleita: “[...] 3. Inviável, ainda, o reconhecimento de que a pretensão do réu era legítima, por demandar incursão em fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado sumular n. 7 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp n. 2.013.186/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. EXTORSÃO E ESTELIONATO. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DE EXTORSÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO RECONHECIDA. 1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. Hipótese em que o então causídico renunciou aos poderes que lhe foram conferidos, após o julgamento da apelação e antes da sessão de julgamento dos primeiros embargos de declaração. 3. Não há falar em cerceamento de defesa pela falta de intimação do réu constituir novo advogado, porquanto foi contratado novo defensor em momento anterior ao julgamento dos primeiros embargos declaratórios, não se evidenciando efetivoo prejuízo, tendo em vista que, além de não se admitir sustentação oral e nem de inclusão em pauta do recurso integrativo, a defesa opôs novos aclaratórios perante o Tribunal local e ainda interpôs recurso especial nesta Corte. 4. Tendo o Tribunal de origem concluído pela autoria e materialidade delitiva, porquanto constatado que o réu obteve indevida vantagem econômica, mediante grave ameaça exercida contra as vítimas, a desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de desclassificação, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Transcorrido o lapso temporal de 4 anos entre o acórdão confirmatório da condenação e até a presente data, tem-se por configurada a prescrição da pretensão punitiva do crime de estelionato. 6. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva do crime de estelionato, mantida a condenação remanescente (extorsão) (AgRg no AREsp n. 1.985.594/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Nesse contexto, não verifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

30/01/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 365356/2025

Protocolizada Petição 365356/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/04/2025 Petição Nº 79056/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0079056 - AgRg no HC 973851 - Publicação prevista para 25/04/2025

Conhecido o recurso de MILTON ALVES CARDOSO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00079056/2025 - AgRg no HC 973851/PR

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000054-2025-5T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00079056/2025 - AgRg no HC 973851/PR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 79056/2025

Protocolizada Petição 79056/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 05/02/2025

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