Procedimento Comum Cível 0362587-53.2007.8.04.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJAM1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2007

Valor da Causa

R$ 380,00

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Manaus - Meio Ambiente Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJAM · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada do Meio Ambiente 2° Grau · TJAM · Apelação Cível · Yedo Simões de Oliveira 3° Grau · TJAM · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

50. PROMOTORIA DE JUSTICA - MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

SB IMOVEIS LTDA

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE - SEMMA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS

Reu

MUNICIPIO DE MANAUS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO AUGUSTO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/AM 003632·CPF·Representa: Autor

ELLEN LARISSA DE OLIVEIRA FROTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE DOCUMENTO

15/08/2022, 11:33

JUNTADA DE DOCUMENTO

07/02/2022, 17:01

JUNTADA DE DOCUMENTO

24/12/2021, 01:16

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

24/12/2021, 01:16

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

24/12/2021, 01:16

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

14/12/2021, 11:44

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

13/12/2021, 12:35

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

13/12/2021, 12:35

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

09/12/2021, 14:41

JUNTADA DE DOCUMENTO

30/11/2021, 10:22

JUNTADA DE DOCUMENTO

26/11/2021, 14:58

JUNTADA DE DOCUMENTO

24/11/2021, 22:52

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

19/11/2021, 01:15

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

09/11/2021, 10:41

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

09/11/2021, 10:34

Todas as movimentações(212)

JUNTADA DE DOCUMENTO

15/08/2022, 11:33

JUNTADA DE DOCUMENTO

07/02/2022, 17:01

JUNTADA DE DOCUMENTO

24/12/2021, 01:16

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

24/12/2021, 01:16

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

24/12/2021, 01:16

Documentos

Nenhum documento disponível

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

14/12/2021, 11:44

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

13/12/2021, 12:35

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

13/12/2021, 12:35

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

09/12/2021, 14:41

JUNTADA DE DOCUMENTO

30/11/2021, 10:22

JUNTADA DE DOCUMENTO

26/11/2021, 14:58

JUNTADA DE DOCUMENTO

24/11/2021, 22:52

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

19/11/2021, 01:15

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

09/11/2021, 10:41

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

09/11/2021, 10:34

JUNTADA DE DOCUMENTO

19/10/2021, 15:50

JUNTADA DE DOCUMENTO

11/10/2021, 16:05

JUNTADA DE DOCUMENTO

06/10/2021, 22:40

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

12/04/2021, 01:20

JUNTADA DE DOCUMENTO

09/04/2021, 16:48

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

31/03/2021, 15:39

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

31/03/2021, 10:39

JUNTADA DE DOCUMENTO

29/03/2021, 12:12

JUNTADA DE DOCUMENTO

19/03/2021, 11:33

JUNTADA DE DOCUMENTO

14/07/2020, 12:57

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

21/01/2020, 19:13

JUNTADA DE DOCUMENTO

19/12/2019, 10:43

JUNTADA DE DOCUMENTO

17/12/2019, 09:18

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

17/12/2019, 09:05

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

16/12/2019, 12:30

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

16/12/2019, 12:29

JUNTADA DE DOCUMENTO

13/12/2019, 11:21

JUNTADA DE DOCUMENTO

06/11/2019, 11:52

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

23/10/2019, 08:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA (RECURSO ELETRÔNICO)

16/10/2019, 20:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

16/10/2019, 20:16

TERMO EXPEDIDO

16/10/2019, 19:57

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

15/10/2019, 15:21

CERTIDÃO EXPEDIDA

15/10/2019, 15:21

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

12/10/2019, 09:37

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

12/10/2019, 08:54

DESPACHO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR

11/10/2019, 11:07

TERMO EXPEDIDO

09/10/2019, 14:12

PROCESSO APENSADO

03/10/2019, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2019, 10:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

13/09/2019, 10:06

JUNTADA DE DOCUMENTO

21/08/2019, 08:53

DECURSO DE PRAZO

20/08/2019, 09:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

20/08/2019, 09:36

DESPACHO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR

05/08/2019, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2019, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2019, 11:53

REATIVAÇÃO

05/08/2019, 11:53

JUNTADA DE RAZÕES

01/08/2019, 15:53

JUNTADA DE DOCUMENTO

31/07/2019, 10:11

GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL EXPEDIDA

31/07/2019, 10:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

20/07/2019, 09:07

JUNTADA DE DOCUMENTO

20/07/2019, 09:07

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

10/07/2019, 14:16

CERTIDÃO EXPEDIDA

10/07/2019, 14:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

09/07/2019, 11:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

09/07/2019, 11:21

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

09/07/2019, 11:08

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

09/07/2019, 11:07

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

03/07/2019, 10:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/05/2019, 07:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

14/03/2019, 09:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/03/2019, 08:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

16/08/2017, 19:47

TERMO EXPEDIDO

16/08/2017, 19:46

JUNTADA DE PROMOÇÃO

16/08/2017, 12:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

31/07/2017, 19:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

18/07/2017, 14:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

18/07/2017, 12:46

TERMO EXPEDIDO

18/07/2017, 12:38

DECISÃO

08/06/2017, 19:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

14/12/2015, 10:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2015, 11:20

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

09/11/2015, 12:11

CERTIDÃO EXPEDIDA

23/03/2015, 17:47

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

23/03/2015, 17:47

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

20/03/2015, 12:02

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

20/03/2015, 11:54

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

29/08/2014, 13:32

CERTIDÃO EXPEDIDA

28/08/2014, 09:51

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

28/08/2014, 09:51

CERTIDÃO EXPEDIDA

10/04/2014, 08:22

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

10/04/2014, 08:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2013, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2013, 12:59

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

13/09/2013, 12:59

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

13/09/2013, 12:37

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

13/09/2013, 12:37

JUNTADA DE MANDADO - CUMPRIDO

13/09/2013, 12:37

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

13/09/2013, 12:37

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

13/09/2013, 12:36

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

13/09/2013, 12:36

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

13/09/2013, 12:36

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

13/09/2013, 12:36

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

13/09/2013, 12:35

JUNTADA DE MANDADO - NÃO CUMPRIDO

13/09/2013, 12:34

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

16/04/2013, 09:29

CERTIDÃO EXPEDIDA

16/04/2013, 00:00

JUNTADA DE MANDADO - CUMPRIDO

16/04/2013, 00:00

PETIÇÃO

16/04/2013, 00:00

JUNTADA DE MANDADO - CUMPRIDO

16/04/2013, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

27/03/2013, 11:01

MANDADO EXPEDIDO

27/03/2013, 00:00

CERTIDÃO EXPEDIDA

27/03/2013, 00:00

JUNTADA DE DOCUMENTO

29/01/2013, 11:46

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

29/01/2013, 11:32

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:01

PETIÇÃO

29/01/2013, 00:01

CERTIDÃO EXPEDIDA

29/01/2013, 00:00

JUNTADA DE INQUÉRITO

29/01/2013, 00:00

JUNTADA DE INQUÉRITO

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

JUNTADA DE INQUÉRITO

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

PETIÇÃO

29/01/2013, 00:00

JUNTADA DE INQUÉRITO

29/01/2013, 00:00

PETIÇÃO

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

29/01/2013, 00:00

MANDADO

29/01/2013, 00:00

JUNTADA DE MANDADO - NÃO CUMPRIDO

29/01/2013, 00:00

MERO EXPEDIENTE

28/01/2013, 00:00

MERO EXPEDIENTE

25/09/2012, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2012, 00:00

CERTIDÃO EXPEDIDA

28/08/2012, 00:00

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

15/08/2012, 00:00

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

15/08/2012, 00:00

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

15/08/2012, 00:00

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

01/06/2012, 00:00

RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

13/04/2012, 00:00

JUNTADA DE PARECER

13/04/2012, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2012, 00:00

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

22/03/2012, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

22/03/2012, 00:00

MERO EXPEDIENTE

24/02/2012, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2010, 12:00

JUNTADA DE CONTESTACAO

18/06/2010, 12:00

JUNTADA DE MANDADO

17/05/2010, 12:00

MANDADO EMITIDO

09/12/2009, 12:00

REMESSA À CENTRAL DE MANDADOS

09/12/2009, 12:00

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO MANDADO

09/12/2009, 12:00

DESPACHO

10/03/2009, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2008, 12:00

CERTIFICADO OUTROS

03/12/2008, 12:00

AUDIÊNCIA DESIGNADA

28/11/2008, 12:00

CERTIFICADO OUTROS

19/11/2008, 12:00

CERTIFICADO OUTROS

24/04/2008, 12:00

AUDIÊNCIA REDESIGNADA

24/04/2008, 12:00

JUNTADA DE MANDADO

07/04/2008, 12:00

MANDADO EMITIDO

05/03/2008, 12:00

AUDIÊNCIA DESIGNADA

07/01/2008, 12:00

RECEBIDO PELO CARTÓRIO

03/12/2007, 12:00

CERTIFICADO OUTROS

03/12/2007, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2007, 12:00

DESPACHO

03/12/2007, 12:00

REMESSA AO CARTÓRIO

22/11/2007, 12:00

RECEBIDO PELA CONTADORIA

21/11/2007, 12:00

GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL EMITIDA

21/11/2007, 12:00

PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE

19/11/2007, 12:00

REMESSA À CONTADORIA

19/11/2007, 12:00