Procedimento Comum Cível 0001301-86.2013.8.05.0106 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2013

Valor da Causa

R$ 524.183,72

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Ipirá

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Silva Britto 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Silva Britto 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIVAL AUGUSTO JATOBA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 03:17

Decorrido prazo de MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 03:17

Decorrido prazo de GILVAN MENDES DE ARAGAO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de IGUARACY CARIBE SIMOES SANTANA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:10

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 22:42

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 19:31

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 19:18

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 12:32

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de ANTONIVAL AUGUSTO JATOBA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 03:17

Decorrido prazo de MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 03:17

Decorrido prazo de GILVAN MENDES DE ARAGAO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de IGUARACY CARIBE SIMOES SANTANA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:10

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 10:34

Decisão

•09/12/2024, 08:56

17/03/2026, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 22:42

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 19:31

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 19:18

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 12:32

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 10:34

Juntada de certidão

24/02/2026, 14:04

Recebidos os autos

24/02/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2821649/BA (2024/0485624-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MARIA DEL CARMEN PEREZ SIMAS AGRAVANTE: WALCY SIMAS PEREZ AGRAVANTE: ANA CARLA PEREZ SIMAS AGRAVANTE: PATRICIA PEREZ SIMAS PAMPONET ADVOGADOS: MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR - BA022722 CARINA SILVA DOS SANTOS - BA062032 VICTORIA TORRES GOMES - BA078770 AGRAVADO: LUIS ADONEL PEREIRA MASCARENHAS ADVOGADOS: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - BA016035 TÂMARA COSTA MEDINA DA SILVA - BA015776 GILVAN MENDES DE ARAGAO - BA011212 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821649/BA (2024/0485624-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DEL CARMEN PEREZ SIMAS AGRAVANTE: WALCY SIMAS PEREZ AGRAVANTE: ANA CARLA PEREZ SIMAS AGRAVANTE: PATRICIA PEREZ SIMAS PAMPONET ADVOGADOS: MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR - BA022722 CARINA SILVA DOS SANTOS - BA062032 VICTORIA TORRES GOMES - BA078770 AGRAVADO: LUIS ADONEL PEREIRA MASCARENHAS ADVOGADOS: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - BA016035 TÂMARA COSTA MEDINA DA SILVA - BA015776 GILVAN MENDES DE ARAGAO - BA011212 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2821649/BA (2024/0485624-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DEL CARMEN PEREZ SIMAS AGRAVANTE: WALCY SIMAS PEREZ AGRAVANTE: ANA CARLA PEREZ SIMAS AGRAVANTE: PATRICIA PEREZ SIMAS PAMPONET ADVOGADOS: MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR - BA022722 CARINA SILVA DOS SANTOS - BA062032 VICTORIA TORRES GOMES - BA078770 AGRAVADO: LUIS ADONEL PEREIRA MASCARENHAS ADVOGADOS: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - BA016035 TÂMARA COSTA MEDINA DA SILVA - BA015776 GILVAN MENDES DE ARAGAO - BA011212 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/01/2025.

13/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/04/2023, 14:48

Classe Processual alterada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2023, 14:45

Juntada de certidão

04/04/2023, 14:44

Juntada de Petição de contra-razões

23/03/2023, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/03/2023, 16:10

Decorrido prazo de GILVAN MENDES DE ARAGAO em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:05

Decorrido prazo de IGUARACY CARIBE SIMOES SANTANA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:05

Publicado Intimação em 23/11/2022.

13/01/2023, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

13/01/2023, 09:36

Juntada de Petição de apelação

15/12/2022, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2022, 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2022, 17:21

Decorrido prazo de GILVAN MENDES DE ARAGAO em 15/07/2022 23:59.

18/07/2022, 05:42

Decorrido prazo de GILVAN MENDES DE ARAGAO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 03:08

Decorrido prazo de IGUARACY CARIBE SIMOES SANTANA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 03:08

Decorrido prazo de ANTONIVAL AUGUSTO JATOBA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 03:08

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 20:10

Juntada de Petição de contra-razões

27/06/2022, 11:07

Publicado Intimação em 21/06/2022.

26/06/2022, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022

26/06/2022, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/06/2022, 13:48

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 20:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/06/2022, 16:59

Publicado Intimação em 02/06/2022.

05/06/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2022

05/06/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2022, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2022, 20:44

Julgado procedente o pedido

31/05/2022, 20:44

Conclusos para julgamento

28/08/2021, 15:30

Juntada de Petição de alegações finais

27/08/2021, 14:50

Juntada de Petição de alegações finais

06/08/2021, 16:21

Juntada de ata da audiência

15/07/2021, 12:23

Juntada de Petição de substabelecimento

15/07/2021, 10:13

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 21:53

Decorrido prazo de GILVAN MENDES DE ARAGAO em 14/06/2021 23:59.

16/06/2021, 09:30

Decorrido prazo de IGUARACY CARIBE SIMOES SANTANA em 14/06/2021 23:59.

16/06/2021, 09:30

Decorrido prazo de ANTONIVAL AUGUSTO JATOBA em 14/06/2021 23:59.

16/06/2021, 09:30

Publicado Intimação em 19/05/2021.

25/05/2021, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2021, 14:46

Audiência Instrução designada para 15/07/2021 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ.

16/05/2021, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 18:18

Conclusos para decisão

13/04/2021, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2019, 15:38

Conclusos para despacho

27/06/2019, 10:49

Juntada de certidão

27/06/2019, 10:48

Decorrido prazo de IGUARACY CARIBE SIMOES SANTANA em 03/06/2019 23:59:59.

06/06/2019, 09:31

Decorrido prazo de GILVAN MENDES DE ARAGAO em 03/06/2019 23:59:59.

06/06/2019, 09:31

Decorrido prazo de ANTONIVAL AUGUSTO JATOBA em 03/06/2019 23:59:59.

06/06/2019, 09:31

Juntada de Petição de petição

31/05/2019, 12:52

Publicado Intimação em 13/05/2019.

29/05/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2019, 03:13

Expedição de intimação.

09/05/2019, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 11:29

Conclusos para despacho

08/04/2019, 16:51

Juntada de certidão

08/04/2019, 16:50

Juntada de certidão

05/04/2019, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2018, 16:52

Conclusos para despacho

09/11/2018, 22:37

Juntada de Petição de petição

21/10/2018, 01:35

Juntada de outros documentos

19/09/2018, 13:05

Expedição de ofício.

19/09/2018, 12:57

Expedição de Ofício.

19/09/2018, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 08:50

Conclusos para despacho

11/08/2018, 22:12

Juntada de Petição de petição

25/07/2018, 10:08

Decorrido prazo de juizo de direito da primeira vara de familia de salvador -bahia em 18/07/2018 23:59:59.

19/07/2018, 01:24

Juntada de Petição de outros documentos

16/04/2018, 13:20

Expedição de ofício.

16/04/2018, 08:58

Juntada de ato ordinatório

28/10/2017, 11:14

Juntada de certidão

01/09/2017, 14:33

RECEBIMENTO

04/07/2017, 15:26

MERO EXPEDIENTE

03/07/2017, 16:11

CONCLUSÃO

26/06/2017, 16:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

03/08/2016, 10:38

ATO ORDINATÓRIO

24/09/2015, 16:13

REMESSA

24/09/2015, 15:11

CONCLUSÃO

21/09/2015, 16:58

PETIÇÃO

21/09/2015, 10:18

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

18/09/2015, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

21/08/2015, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

18/06/2015, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

18/06/2015, 15:59

CONCLUSÃO

16/06/2015, 14:58

PETIÇÃO

16/06/2015, 14:52

RECEBIMENTO

16/06/2015, 14:51

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

16/06/2015, 14:51

ENTREGA EM CARGA/VISTA

15/06/2015, 08:39

RECEBIMENTO

28/05/2015, 12:36

CONCLUSÃO

25/05/2015, 13:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

25/05/2015, 10:37

REMESSA

28/04/2015, 16:37

CONCLUSÃO

27/04/2015, 16:09

PETIÇÃO

27/04/2015, 16:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

27/04/2015, 15:34

REMESSA

12/03/2015, 12:17

CONCLUSÃO

20/02/2015, 10:58

PETIÇÃO

20/02/2015, 10:55

DOCUMENTO

20/02/2015, 10:55

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

19/02/2015, 17:13

RECEBIMENTO

19/02/2015, 17:10

ENTREGA EM CARGA/VISTA

10/02/2015, 10:16

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

29/01/2015, 11:46

AUDIÊNCIA

22/01/2015, 11:28

DOCUMENTO

17/12/2014, 13:29

MANDADO

17/12/2014, 09:02

ATO ORDINATÓRIO

19/11/2014, 10:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

19/11/2014, 10:51

MANDADO

19/11/2014, 09:59

CONCLUSÃO

11/11/2014, 11:40

PETIÇÃO

11/11/2014, 11:37

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

11/11/2014, 10:47

DOCUMENTO

03/10/2014, 13:41

MANDADO

30/09/2014, 08:34

ATO ORDINATÓRIO

12/09/2014, 13:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

12/09/2014, 13:57

MANDADO

12/09/2014, 13:13

CONCLUSÃO

09/09/2014, 13:30

RECEBIMENTO

09/09/2014, 13:29

ENTREGA EM CARGA/VISTA

29/08/2014, 08:48

ATO ORDINATÓRIO

28/08/2014, 13:14

PETIÇÃO

27/08/2014, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

26/08/2014, 13:14

CONCLUSÃO

26/08/2014, 10:58

PETIÇÃO

26/08/2014, 10:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

06/02/2014, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

30/01/2014, 10:36

CONCLUSÃO

22/01/2014, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

07/11/2013, 15:21

CONCLUSÃO

14/08/2013, 11:27

RECEBIMENTO

01/08/2013, 13:04

ENTREGA EM CARGA/VISTA

18/07/2013, 17:15

MERO EXPEDIENTE

18/07/2013, 09:06

CONCLUSÃO

17/07/2013, 11:32

CONCLUSÃO

17/07/2013, 11:23

PETIÇÃO

17/07/2013, 11:22

CONCLUSÃO

28/06/2013, 11:18

CONCLUSÃO

22/05/2013, 10:35

CONCLUSÃO

08/05/2013, 14:24

DISTRIBUIÇÃO

06/05/2013, 13:25

Decisão

•07/12/2024, 09:06

Decisão

•01/10/2024, 11:49

Decisão

•01/10/2024, 11:11

Despacho

•12/06/2024, 13:22

Despacho

•12/06/2024, 10:31

Acórdão

•28/02/2024, 09:29

Despacho

•01/08/2023, 15:44

Despacho

•01/08/2023, 14:49

Despacho

•19/04/2023, 12:05

Despacho

•19/04/2023, 10:19

Decisão

•21/11/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•17/06/2022, 20:40

Sentença

•31/05/2022, 20:44

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 10:34

Decisão

•09/12/2024, 08:56

Decisão

•07/12/2024, 09:06

Decisão

•01/10/2024, 11:49

Decisão

•01/10/2024, 11:11

Despacho

•12/06/2024, 13:22

Despacho

•12/06/2024, 10:31

Acórdão

•28/02/2024, 09:29

Despacho

•01/08/2023, 15:44

Despacho

•01/08/2023, 14:49

Despacho

•19/04/2023, 12:05

Despacho

•19/04/2023, 10:19

Decisão

•21/11/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•17/06/2022, 20:40

Sentença

•31/05/2022, 20:44

Despacho

•27/04/2021, 18:18

Despacho

•24/07/2019, 15:38

Despacho

•06/05/2019, 11:29

Despacho

•30/11/2018, 16:52

Despacho

•23/08/2018, 08:50

Ato Ordinatório

•28/10/2017, 11:14

Despacho

•01/09/2017, 14:33

Despacho

•01/09/2017, 14:33

Despacho

•01/09/2017, 14:33