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MonitóriaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2022

Valor da Causa

R$ 99.963,74

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

SETE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO LUIZ RIBEIRO

OAB/MG 047553·CPF·Representa: Autor

LEANDRO ALVES PAZ

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE LIMA REAL

OAB/MG 181582·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

SETE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE CIAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

28/04/2026, 13:55

Decorrido prazo de SETE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:41

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 18:13

Conclusos para despacho

07/01/2026, 12:49

Decorrido prazo de SETE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 12:57

Decorrido prazo de SETE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de SETE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE CIAS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:22

Todas as movimentações(128)

Conclusos para despacho

28/04/2026, 13:55

Decorrido prazo de SETE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:41

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 18:13

Decisão

•08/10/2025, 18:07

17/03/2026, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 18:13

Conclusos para despacho

07/01/2026, 12:49

Decorrido prazo de SETE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 12:57

Decorrido prazo de SETE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de SETE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE CIAS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:22

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 17:00

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 08:24

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

22/10/2025, 12:53

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2025, 11:27

Juntada de Petição de certidão da contadoria

21/10/2025, 11:59

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2025, 11:21

Decorrido prazo de SETE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:54

Decorrido prazo de CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE CIAS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:54

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:11

Outras Decisões

08/10/2025, 18:07

Juntada de Decisão

22/08/2025, 11:53

Juntada de Petição de certidão

22/08/2025, 11:40

Recebidos os autos

22/08/2025, 03:22

Conclusos para decisão

22/08/2025, 03:22

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 03:22

Recebidos os autos

22/08/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860217/MG (2025/0049555-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SETE COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO: GERALDO LUIZ RIBEIRO - MG047553 AGRAVADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE CIAS ADVOGADO: ALEXANDRE LIMA REAL - MG181582 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de substabelecimento

24/06/2024, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/01/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2024, 16:13

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2023, 10:02

Juntada de Petição de apelação

21/11/2023, 16:57

Decorrido prazo de CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE CIAS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2023, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2023, 16:15

Julgado procedente em parte do pedido

24/09/2023, 14:08

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 15:30

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 14:19

Juntada de certidão decurso de prazo

26/04/2023, 13:45

Decorrido prazo de CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE CIAS em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 13:07

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 06:38

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 14:34

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

14/10/2022, 13:15

Conclusos para despacho

14/10/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 13:15

Decorrido prazo de SETE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME em 29/09/2022 23:59.

06/10/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 14:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/09/2022, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2022, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 20:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/09/2022, 20:27

Declarada incompetência

09/09/2022, 20:27

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 13:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/07/2022, 16:35

Juntada de Petição de alegações finais

28/06/2022, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2022, 11:41

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2022, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 18:47

Conclusos para despacho

25/04/2022, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 23:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/04/2022, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2022, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2022, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 11:53

Conclusos para despacho

25/02/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 12:15

Conclusos para despacho

23/02/2022, 11:00

Juntada de certidão decurso de prazo

23/02/2022, 10:59

Decorrido prazo de CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE CIAS em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 00:46

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 16:56

Expedição de Mandado.

10/12/2021, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 16:29

Conclusos para despacho

29/11/2021, 13:35

Decorrido prazo de CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE CIAS em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:34

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 16:54

Expedição de Mandado.

14/10/2021, 13:38

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 10:59

Decorrido prazo de SETE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 01:11

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 12:08

Decorrido prazo de CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE CIAS em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 00:47

Conclusos para despacho

27/08/2021, 13:23

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 17:56

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 17:33

Expedição de Mandado.

03/08/2021, 14:11

Juntada de Petição de petição

01/08/2021, 21:58

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2021, 13:49

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 14:49

Conclusos para despacho

14/07/2021, 14:10

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/07/2021, 10:58

Conclusos para despacho

08/07/2021, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 00:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/06/2020, 21:53

Decorrido prazo de SETE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 10:00

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2020, 15:30

Declarada incompetência

30/03/2020, 09:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

06/02/2020, 07:35

Conclusos para decisão

24/09/2019, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2019, 15:48

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2019, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2019, 17:44

Conclusos para despacho

04/09/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 14:35

Distribuído por sorteio

19/08/2019, 17:55

Decisão

•22/08/2025, 11:53

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 03:22

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 03:22

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 03:21

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 03:21

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 03:21

Intimação

•28/09/2023, 16:15

Sentença

•24/09/2023, 14:08

Sentença

•24/09/2023, 14:08

Despacho

•14/07/2023, 15:30

Despacho

•31/03/2023, 06:38

Intimação

•12/09/2022, 13:37

Intimação

•12/09/2022, 13:36

Todos os documentos(26)

Despacho

•10/03/2026, 18:13

Decisão

•08/10/2025, 18:07

Decisão

•22/08/2025, 11:53

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 03:22

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 03:22

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 03:21

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 03:21

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 03:21

Intimação

•28/09/2023, 16:15

Sentença

•24/09/2023, 14:08

Sentença

•24/09/2023, 14:08

Despacho

•14/07/2023, 15:30

Despacho

•31/03/2023, 06:38

Intimação

•12/09/2022, 13:37

Intimação

•12/09/2022, 13:36

Decisão

•09/09/2022, 20:27

Despacho

•26/05/2022, 18:47

Despacho

•15/03/2022, 11:53

Despacho

•24/02/2022, 12:15

Despacho

•03/12/2021, 16:29

Despacho

•31/08/2021, 12:08

Despacho

•14/07/2021, 14:49

Despacho

•08/07/2021, 13:17

Intimação

•31/03/2020, 15:30

Decisão

•30/03/2020, 15:38

Despacho

•04/09/2019, 17:44