Agravo em Recurso Especial 0808084-93.2019.8.20.5001 - STJ | JusConsulta
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Regime
Militar
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Agravo em Recurso Especial
TJRN
3° Grau
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Data de Distribuição
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
JOSE PEREIRA DE ARAUJO
CPF
512.***.***-04
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Autor
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
MARIA LUCINETE DA SILVA
CPF
055.***.***-80
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·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
29/04/2025, 17:43
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27/03/2025, 21:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
27/02/2025, 14:16
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
27/02/2025, 14:00
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17/02/2025, 14:13
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
27/03/2025, 21:50