Procedimento Comum Cível 0800370-87.2021.8.20.5106 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800370-87.2021.8.20.5106 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2749784/RN (2024/0351161-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MARA RUBIA DE OLIVEIRA SILVEIRA ADVOGADO: IGOR LEITE LINHARES - RN004270 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por MARA RÚBIA DE OLIVEIRA SILVEIRA, de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que não admitiu o recurso especial sob o fundamento de que há incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece sequer conhecimento. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Observa-se que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pela Corte de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada. In casu, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os referidos fundamentos da decisão recorrida, pois deixou de impugnar a Súmula 5 desta Corte. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar. Incide, na hipótese, o art. 932, III, do CPC/15, que permite ao Relator não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de IGOR LEITE LINHARES em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR LEITE LINHARES em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(130)