Apelação Cível 1012367-21.2017.8.11.0015 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
Revogação/Anulação de multa ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Apelação Cível
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
17/01/2024
Valor da Causa
R$ 50.544,84
Órgão julgador
Gabinete da Vice-presidência
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA/MT
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
ADRIANA VANDERLEI POMMER
OAB/MT 014810
·
CPF
003.***.***-56
Mostrar
·
Representa: Réu
FERNANDA VANNIER SOARES PINTO
OAB/MT 011441
·
CPF
768.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (52)
Partes do Processo
(52)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA/MT
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
ESADO DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
REU
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
PALACIO PAIAGUAS
Terceiro
JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
ADELAR CAPPELLARI
CPF
292.***.***-20
Mostrar
Reu
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
03/06/2025, 19:19
Baixa Definitiva
03/06/2025, 19:19
Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025, 19:18
Recebidos os autos
03/06/2025, 18:09
Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido
03/06/2025, 18:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
11/02/2025, 17:54
Ato ordinatório praticado
11/02/2025, 17:54
Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025, 13:12
Conclusos para decisão
05/02/2025, 15:40
Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025, 15:26
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59
24/01/2025, 06:09
Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025, 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
18/01/2025, 02:29
Expedição de Outros documentos
16/01/2025, 08:36
Ato ordinatório praticado
15/01/2025, 13:25
Ver todas as movimentações (85)
Todas as movimentações
(85)
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
03/06/2025, 19:19
Baixa Definitiva
03/06/2025, 19:19
Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025, 19:18
Recebidos os autos
03/06/2025, 18:09
Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido
Documentos
Decisão
•
11/02/2025, 13:12
Decisão
•
29/10/2024, 19:26
03/06/2025, 18:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
11/02/2025, 17:54
Ato ordinatório praticado
11/02/2025, 17:54
Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025, 13:12
Conclusos para decisão
05/02/2025, 15:40
Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025, 15:26
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59
24/01/2025, 06:09
Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025, 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
18/01/2025, 02:29
Expedição de Outros documentos
16/01/2025, 08:36
Ato ordinatório praticado
15/01/2025, 13:25
Juntada de Petição de agravo interno
13/01/2025, 12:31
Juntada de Petição de manifestação
11/11/2024, 15:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024, 08:46
Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024, 08:46
Expedição de Outros documentos
04/11/2024, 06:19
Expedição de Outros documentos
04/11/2024, 06:19
Recurso Especial não admitido
29/10/2024, 19:26
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59
22/10/2024, 02:01
Conclusos para decisão
16/10/2024, 12:37
Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024, 10:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024, 02:04
Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024, 02:04
Expedição de Outros documentos
01/10/2024, 16:56
Expedição de Outros documentos
01/10/2024, 16:56
Decisão interlocutória
30/09/2024, 15:41
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59
26/09/2024, 02:00
Conclusos para decisão
25/09/2024, 15:53
Ato ordinatório praticado
25/09/2024, 15:49
Ato ordinatório praticado
25/09/2024, 15:43
Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
25/09/2024, 14:50
Recebidos os autos
25/09/2024, 14:49
Ato ordinatório praticado
25/09/2024, 14:49
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/09/2024, 14:43
Juntada de Petição de petição
24/09/2024, 13:26
Decorrido prazo de ADELAR CAPPELLARI em 02/09/2024 23:59
03/09/2024, 02:02
Publicado Intimação de Acórdão em 12/08/2024.
12/08/2024, 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024, 02:40
Expedição de Outros documentos
08/08/2024, 13:11
Expedição de Outros documentos
08/08/2024, 13:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2024, 12:28
Juntada de Petição de certidão
06/08/2024, 19:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2024, 19:10
Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024, 08:40
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2024 23:59
26/07/2024, 02:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2024 23:59
26/07/2024, 02:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024, 18:53
Decorrido prazo de ADELAR CAPPELLARI em 22/07/2024 23:59
23/07/2024, 02:03
Expedição de Outros documentos
17/07/2024, 19:04
Expedição de Outros documentos
17/07/2024, 19:02
Conclusos para julgamento
01/07/2024, 12:28
Conclusos para despacho
27/06/2024, 16:11
Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2024, 15:14
Publicado Intimação em 24/06/2024.
24/06/2024, 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024, 00:48
Expedição de Outros documentos
20/06/2024, 17:57
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/06/2024, 17:55
Ato ordinatório praticado
20/06/2024, 17:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024, 15:02
Juntada de Petição de petição
10/06/2024, 10:10
Expedição de Outros documentos
07/06/2024, 15:30
Expedição de Outros documentos
07/06/2024, 15:30
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido
07/06/2024, 09:57
Juntada de Petição de certidão
05/06/2024, 17:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024, 17:49
Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
04/06/2024, 10:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/05/2024, 19:23
Deliberado em Sessão - Adiado
29/05/2024, 18:52
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2024 23:59
18/05/2024, 01:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024, 15:47
Juntada de Petição de petição
15/05/2024, 10:36
Publicado Intimação de pauta em 13/05/2024.
13/05/2024, 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
11/05/2024, 01:02
Expedição de Outros documentos
09/05/2024, 13:31
Expedição de Outros documentos
09/05/2024, 13:31
Conclusos para julgamento
19/01/2024, 10:44
Conclusos para decisão
18/01/2024, 17:47
Juntada de Certidão
18/01/2024, 17:20
Juntada de Certidão
18/01/2024, 17:20
Distribuído por sorteio
17/01/2024, 16:56
Recebidos os autos
17/01/2024, 16:56
Despacho
•
30/09/2024, 15:41
Intimação de Acórdão
•
08/08/2024, 13:11
Intimação de Acórdão
•
08/08/2024, 13:11
Acórdão
•
07/08/2024, 12:28
Intimação de Acórdão
•
07/06/2024, 15:30
Intimação de Acórdão
•
07/06/2024, 15:30
Acórdão
•
07/06/2024, 09:57
Recurso de sentença
•
18/09/2023, 16:50
Sentença
•
14/08/2023, 15:51
Decisão
•
03/03/2023, 23:35
Sentença
•
29/03/2022, 16:13
Despacho
•
02/03/2022, 18:11
Despacho
•
17/08/2021, 15:58
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Decisão
•
11/02/2025, 13:12
Decisão
•
29/10/2024, 19:26
Despacho
•
30/09/2024, 15:41
Intimação de Acórdão
•
08/08/2024, 13:11
Intimação de Acórdão
•
08/08/2024, 13:11
Acórdão
•
07/08/2024, 12:28
Intimação de Acórdão
•
07/06/2024, 15:30
Intimação de Acórdão
•
07/06/2024, 15:30
Acórdão
•
07/06/2024, 09:57
Recurso de sentença
•
18/09/2023, 16:50
Sentença
•
14/08/2023, 15:51
Decisão
•
03/03/2023, 23:35
Sentença
•
29/03/2022, 16:13
Despacho
•
02/03/2022, 18:11
Despacho
•
17/08/2021, 15:58
Decisão
•
20/10/2020, 16:40
Despacho
•
05/03/2020, 11:45
Decisão
•
13/11/2017, 18:44
Decisão
•
01/11/2017, 13:41