Habeas Corpus 0066248-17.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0066248-17.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984839/PA (2025/0066248-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ADEMAR SOUSA VELOSO ADVOGADO: ADEMAR SOUSA VELOSO - RR002623 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: ADEMAR SOUSA VELOSO CORRÉU: FERNANDA FONSECA DOS SANTOS CORRÉU: RENATA CRISTINA FONSECA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADEMAR SOUSA VELOSO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0802860-03.2025.8.14.0000. Consta dos autos o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, por cerceamento de defesa, já que a audiência de instrução e julgamento foi marcada sem que a defesa tivesse acesso a todas as provas, especialmente ao conteúdo de uma denúncia anônima que fundamentou a acusação de tráfico interestadual de drogas. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a suspensão do trâmite da Ação Penal e da audiência marcada para 16 de abril de 2025, bem como a anulação dos atos processuais desde o oferecimento da denúncia, com disponibilização de todas as provas à defesa, com reabertura do prazo para apresentação da defesa prévia. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não visualizo manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, pois trata-se de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 415893/2025

Protocolizada Petição 415893/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/05/2025 Petição Nº 190232/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0190232 - AgRg no HC 984839 - Publicação prevista para 09/05/2025

Conhecido o recurso de ADEMAR SOUSA VELOSO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00190232/2025 - AgRg no HC 984839/PA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 284452/2025

Protocolizada Petição 284452/2025 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 01/04/2025

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00190232/2025 - AgRg no HC 984839/PA

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 211471/2025

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