Cumprimento de sentença 0828122-70.2019.8.10.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0828122-70.2019.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2640239/MA (2024/0176735-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: NEURIVAN BORGES DA FONSECA AGRAVANTE: SEBASTIÃO PINHEIRO MARQUES ADVOGADO: BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO - MA004022 AGRAVADO: MARIO JORGE PIRES LEAL ADVOGADO: DAVID ABDALLA PIRES LEAL - MA008476 DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 593/602) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso (e-STJ fls. 588/589). Em suas razões, a parte agravante defende a tempestividade do agravo e junta documentos. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões (e-STJ fls. 610/620). É o relatório. Decido. A parte recorrente comprovou a tempestividade do recurso (e-STJ fl. 605). Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 546/549). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 489): APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE NEGOCIO JURIDICO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ART 282, §1º DO CPC. PRELIMINAR DE LITISPENDENCIA AFASTADA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. REJEITADAS AS PRELIMINARES. LEGALIDADE DA LAVRATURA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PUBLICA. ASSINATURAS DIVERGENTES. ART. 169 DO CC. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ REsp: 1368960 RJ 2013/0041399-8. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRIMEIRO APELO IMPROVIDO. HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM R$ 4.500,00. PRIMEIRO APELO IMPROVIDO DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL E SEGUNDO APELO PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 506/514), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa ao art. 337 do CPC, defendendo a litispendência entre duas ações, tendo em vista o pedido idêntico de nulidade de recibos e procurações de vendas de terrenos. A insurgência não merece prosperar. Acerca da litispendência, a Corte local assim se manifestou (e-STJ fls. 492/493): A causa de pedir da presente demanda refere-se à ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, das procurações supostamente outorgadas por Bernardo Borges de Aguiar Pires Leal e Mary Jorge Pires Leal aos Réus, enquanto a causa de pedir do processo n.º 0034406-45.2010.8.10.0001, trata da nulidade de inventário extrajudicial realizado pelos herdeiros destes, em benefício do Apelante/Apelado MARIO JORGE PIRES LEAL. Portanto, havendo causa de pedir distintas, não há razão para se falar em litispendência. O julgamento está de acordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o reconhecimento da litispendência pressupõe a tríplice identidade entre as ações. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. AFASTAMENTO DE MULTA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificar-se-á a litispendência quando constatada a tríplice identidade entre as ações, ou seja, identidade de partes, causa de pedir e pedido. 1.1. Conforme assentado pelo Tribunal de origem, inexiste, na hipótese, a tríplice identidade entre as ações, o que enseja a improcedência da tese de litispendência. 2. Entendendo a Corte local sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração, o reexame acerca da questão esbarra em óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.028.715/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido ("tríplice identidade") das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC). 2. O Tribunal de origem afastou a alegada litispendência porque, analisando a causa de pedir e os pedidos das ações, concluiu inexistir identidade entre eles. 3. A constatação acerca da existência ou não de litispendência, no caso, exige minuciosa análise de seus elementos configuradores - identidade de partes, da causa de pedir e do pedido -, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.821.015/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021.) No caso, havendo divergência em relação à causa de pedir, não está configurada a litispendência. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 588/589) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO em 21/05/2026 23:59.

Juntada de malote digital

Decorrido prazo de DAVID ABDALLA PIRES LEAL em 13/04/2026 23:59.

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de informações pessoalmente.

Expedição de informações pessoalmente.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Classe retificada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(19)